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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5023521-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023521-11.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5023521-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023521-11.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50235211120218240000_a2083.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA DATA DE 17.6.2021, O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROFERIU NOVA DECISÃO, DESSA VEZ PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 493, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DIGNO MAGISTRADO PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DE TODO MODO, DISCUSSÃO DA VALIDADE DA CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NA PRESENTE LIDE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO RECUPERACIONAL A CRÉDITO IMUNE AOS SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, § 3º, E 59, "CAPUT", AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. ALÉM DO MAIS, MERO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. IMPOSITIVO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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