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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03016260920158240067_de54c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301626-09.2015.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA


RELATÓRIO


Perante a 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, o Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente qualificado, por intermédio de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, promoveu "Ação Ordinária com Pedido Urgente de Liminar" em desfavor da OI S.A.
Relatou que a parte demandada realizou cobrança indevida de assinaturas de franquias compartilhadas não autorizadas, bem como interrompeu o fornecimento do serviço.
Requereu a suspensão da exigibilidade dos valores e o retorno da prestação de serviço de telefonia.
O pleito de urgência foi concedido.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, rechaçando os argumentos expostos na exordial.
Réplica.
Sentenciando, a MMa. Juíza, Dra. Aline Mendes de Godoy, decidiu:
"Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI e § 3º, do CPC/2015.
"Condeno a parte autora em honorários de advogado, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC/2015.
"Isento de despesas processuais.
"P. R. I.
"Transitada em julgado, arquive-se."
Inconformado, a tempo e modo, o Município de Guaraciaba interpôs recurso de apelação.
Em suas razões, sustentou, em apertada síntese, que os órgãos da administração pública, ainda que sem personalidade jurídica, possuem legitimidade para defesa dos direitos do consumidor, nos termos dos Arts. 81 e 82 do CDC.
Aduziu que o juízo deveria oportunizado a alteração do polo passivo, dando aplicabilidade ao princípio da primazia do julgamento de mérito.
Requereu o provimento da insurgência para a reforma do pronunciamento.
Com a contraminuta, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer a Exma. Dra. Walkyria Ruicir Danielski, manifestando-se pela ausência de interesse público.
Vieram-me conclusos em 05/07/2021.
É o relatório.

VOTO


Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guaraciaba com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015.
O Fundo Municipal de Assistência Social contratou pacote de serviço de telefonia prestado pela requerida, no entanto, alegou que esta vem lhe exigindo indevidamente outros valores, bem como interrompeu o seu fornecimento
Desse modo, postulou a declaração de que o numerário cobrado é excessivo e pugnou pelo retorno do serviço.
Devidamente processado o feito, o juízo de origem constatou que no polo ativo constava um órgão municipal, desprovido de personalidade jurídica própria, e, bem por isso, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, pela ilegitimidade.
Fixados tais premissas, passo a analisar o regramento pertinente.
É cediço que os órgãos da administração são considerados centros de competência desprovidos de autonomia, que tem o condão de exprimir as vontades do Estado.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho "pode-se conceituar órgão público como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado" (FILHO, José dos Santos Carvalho - São Paulo: Atlas, Manual de Direito Administrativo, 28ª ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014), isto é, os órgãos fazem parte da pessoa jurídica, desse modo, restando evidente a ausência de atributos caracterizadores da personalidade.
Nesse sentido, também é certo que a Norma Processual admite, em regra, que "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo" (Art. 70, do CPC).
Também asseverou que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (Art. 17, CPC).
Desta forma, carecendo do atributo de personalidade, não há capacidade para estar em juízo.
O mencionado doutrinador explica que, "Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e tem decidido os demais Tribunais".
No caso dos autos, da leitura da petição inicial, ao se qualificar, a parte já indicou que se trata de um órgão, que embora possua CNPJ, não contém personalidade jurídica própria, afastando-se, portanto, a sua legitimidade para reclamar os seus direitos em juízo.
Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS.
"PRELIMINARES. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PREFACIAL AFASTADA.
"Os fundos especiais são entes despersonalizados, não passando de uma universalidade de recursos vinculados a determinadas despesas. São instrumentos meramente contábeis para a consecução de objetivos administrativos e políticos do Estado. Na estrutura do governo, portanto, os fundos estão atrelados aos órgãos públicos que, indicados por lei, são incumbidos de sua administração." (Ricardo Lobo Torres).
"PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO COBRADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE REMONTA AO MÉRITO DA QUESTÃO E COM ESTE SERÁ ANALISADA.
"O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória."(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo de Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro).
"MÉRITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
"Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi).
"AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO E ERRONIA NO CÁLCULO DAS PARCELAS COBRADAS. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÕES AFASTADAS.
"Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito.' [...] (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense)."(AC 2010051622-9, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 30/04/2012).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO." (TJSC. Apelação Cível n. 2010.013233-9, de Herval D oeste, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2012).
"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO CONTRA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER A DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA. ENTE DESPERSONALIZADO.
" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(TJSC. Apelação Cível n. 0301174-35.2015.8.24.0055, de Rio Negrinho; Rel. Des. Artur Jenichen Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2019).
Ainda que a parte recorrente tenha invocado a regra inserta no Código de Defesa do Consumidor, para justificar sua legitimidade, tenho que razão não lhe assiste.
A legislação previu que" A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo "(art. 81) e que" as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código "(art. 82, III, CDC).
Ocorre, entretanto, que a capacidade postulatória conferida aos órgãos da Administração, é reservada aqueles que possuem a finalidade de proteger os consumidores:
"De acordo com os arts. 81 e 82 do CDC, os Procons possuem legitimidade ativa ad causam para a defesa dos interesses dos consumidores. Precedente: REsp 200.827/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ, de 9-12-02 (STJ, REsp 1.194.767/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe 8-2-2011).
"1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão.
"2. O CDC conferiu legitimação para ajuizamento de demandas coletivas, inclusive para a tutela de interesses individuais homogêneos, às "entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" do consumidor (art. 82, III).
"[...]
"4. A recorrente - Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - é entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e específica, para atuar na tutela do consumidor, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
"[...]
"6. Na apreciação da legitimação para a proposição de ações coletivas, não se deve entender restritivamente a expressão "Administração Pública", referida no art. 82, III, do CDC. Para o intérprete da lei, como o STJ, importa apenas indagar se o órgão em questão exerce, com base em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo análogo ou semelhante ao Procon (STJ, REsp 1.075.392/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15-12-2009, DJe 4-5-2011).
Por outro lado, não se pode descuidar que Código de Processo Civil assegurou que "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício" (Art. 317).
Sobre o dispositivo, elucidaram Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio da Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
"como há dever judicial de colaboração a fim de que o processo possa ser extinto por"decisão de mérito justa e efetiva"(art. , CPC), então é necessário que se evite a prolação de sentenças puramente processuais (vale dizer, a outorga de soluções meramente formais aos litígios). Essa é a razão pela qual o art. 317, CPC, institui um dever de prevenção atípico ao juiz: antes de extinguir o processo - [...] - sem examinar o seu mérito, tem o juiz de viabilizar à parte oportunidade, para, querendo, sanar o defeito capaz de comprometer a efetiva análise do direito material afirmado em juízo. Trata-se de inequívoca manifestação do caráter cooperativo do novo processo civil brasileiro, que impõe a primazia do exame de mérito no processo civil" ( Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 401).
Destarte, em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia das decisões de mérito, deve ser oportunizado à parte o aditamento da inicial, com o intuito de evitar o encerramento ação com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, pela ilegitimidade.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. EMENDA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO REVOGADO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. IMPENHORABILIDADE, PRECLUSÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. QUESTÕES PREMATURAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
"1. É possível, em determinadas hipóteses, a emenda da inicial para corrigir vício de ilegitimidade mesmo após a resposta, o que privilegia o princípio da instrumentalidade das formas. Tem aplicação, portanto, o artigo 284 do revogado CPC.
"2. Sendo um dos temas centrais do acórdão especialmente recorrido a impossibilidade de emenda da inicial quando já angularizada a relação processual e de cujos fundamentos houve suficiente impugnação, não há que se falar em incidência dos enunciados n. 282 e 283 da Súmula do STF.
"3. Diante da cassação do acórdão recorrido, as questões relacionadas à impenhorabilidade, preclusão e ausência de intimação previamente à penhora são prematuras, haja vista que ainda serão examinadas, em tese, pelo Tribunal de origem.
"4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.519 - MG (2015/0229948-4), Relª Minª. Maria Isabel Galloti, j. 19/03/2019).
Diante exposto, é que se entende pela possibilidade de alteração do polo ativo, para que conste como autor a municipalidade de Guaraciaba, para defesa dos interesses do seu Fundo Municipal de Assistência Social.
Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, determinando que Fundo Municipal de Assistência Social seja substituído pelo Município de Guaraciaba, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1254662v20 e do código CRC 9d2c8e27.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 21/10/2021, às 11:20:57
















Apelação Nº 0301626-09.2015.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA QUE CONSTATOU A ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO.
INSURGÊNCIA MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE GUARACIABA, AO QUAL PERTENCE O ÓRGÃO POSTULANTE. PLEITO PARA REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DO AUTOR PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso" (AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando que Fundo Municipal de Assistência Social seja substituído pelo Município de Guaraciaba, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1254663v7 e do código CRC 36eee8dd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 21/10/2021, às 11:20:57














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2021

Apelação Nº 0301626-09.2015.8.24.0067/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2021, na sequência 81, disponibilizada no DJe de 01/10/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEJA SUBSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE GUARACIABA, DETERMINANDO O RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303135170/apelacao-apl-3016260920158240067-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301626-0920158240067/inteiro-teor-1303135341

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