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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-09.2015.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-09.2015.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03016260920158240067_de54c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCESSAMENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA QUE CONSTATOU A ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE GUARACIABA, AO QUAL PERTENCE O ÓRGÃO POSTULANTE. PLEITO PARA REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DO AUTOR PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso" ( AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303135170/apelacao-apl-3016260920158240067-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301626-0920158240067

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