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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0314517-92.2018.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314517-92.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03145179220188240023_45f26.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS DECORRENTES DE TRANSFORMAÇÕES OU RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INATIVAÇÃO NO CARGO DE DATILÓGRAFA, DE NÍVEL MÉDIO. REPOSICIONAMENTO, POSTERIORMENTE, PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, CÓDIGO PL-ALE-5, IGUALMENTE DE NÍVEL MÉDIO. ALMEJADA EQUIPARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PARIDADE, COM VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, CÓDIGO PL/ALE-41 (ÚLTIMO NÍVEL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ENVOLVENDO IDÊNTICAS DEMANDAS. "PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTROLE LEGISLATIVO, CÓDIGO PL/ART-6-C, DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC N. 41/2003. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À PARIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NO ÚLTIMO NÍVEL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR INATIVO NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO, ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO, OS CRITÉRIOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306063-94.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-11-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
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