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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50360150520218240000_a303c.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5036015-05.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL


AGRAVANTE: IARA LUCIANE PEREIRA ADVOGADO: VALDIR BITTENCOURT JÚNIOR (OAB RS071837) AGRAVADO: MARIA LUIZA LOPES ADVOGADO: JOSUÉ EUGÊNIO WERNER (OAB SC004933) ADVOGADO: SILVIO ORZECHOWSKI (OAB SC004916) ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA CORRÊA (OAB SC029756)


RELATÓRIO


Cuida-se se agravo de instrumento interposto por Iara Luciane Pereira contra decisão que, nos autos da ação de despejo n. 5002138-85.2021.8.24.0061 que lhe move Maria Luiza Lopes, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação pela recorrente do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado (ev19 da origem).
Em suas razões, em suma, argumentou que: (1) inexiste contrato de locação, tratando-se de comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil; (2) possui imóvel que foi interditado e, assim, passou a residir desde 2008 com a recorrida, sua amiga de infância e antiga advogada (fl3); (3) a recorrida já atuou com má-fé em outras ocasiões, em ação indenizatória contra a CEF (fl3); (4) em 10/9/2019 a parte agravada combinou valor de locação com a recorrente, via aplicativo de mensagens (fls4-5); (5) o contrato de locação tratou-se de farsa para cobrar valores da Caixa Econômica Federal (fls6-8).
Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o afastamento da tutela de urgência deferida pela decisão objurgada.
Pela decisão do ev12, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.
Opostos embargos de declaração pela agravante (ev17), foram eles rejeitados (ev19).
As contrarrazões foram apresentadas no ev25.
Vieram os autos conclusos.

VOTO


1. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Ao analisar a questão monocraticamente, assim decidi (ev12, original sem destaques):
[...]
Em juízo perfunctóro, não há como dar guarida ao sustentado pela recorrente.
No caso, cabe considerar que a parte agravante não pode beneficiar-se da própria torpeza. Sobre o tema, encontra-se a jurisprudência do STJ:
A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. [...](REsp 1881149/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021).
À vista disso, observo que a recorrente afirma em suas razões que não há pacto locatício, porquanto teria celebrado contrato de aluguel simulado com a parte recorrida, a fim de obter vantagem aparentemente ilícita junto à Caixa Econômica Federal (ev1, docs6-9).
Ocorre que a recorrente assinou o contrato de locação por livre e espontânea vontade (ev1 da origem, doc4), demonstrando ciência sobre seu conteúdo. Dessa forma, não pode agora a agravante valer-se de suposta simulação da qual tomou parte em proveito próprio para invalidar o contrato, tendo em vista a vedação de beneficiar-se da própria torpeza.
Assim, por tal perspectiva, por ora, não há como acolher a alegação de que o contrato de locação tratou-se, em verdade, de mero comodato.
Lado outro, ainda que se acolhesse a narrativa de que o negócio jurídico entre as partes tratou-se de um comodato, como alega a recorrente, bastaria a simples notificação da comodatária para que essa tivesse que deixar o imóvel:
A respeito, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência do STJ:
[...] Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. [...] (REsp 605.137/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T, j. em 18/05/04, DJ 23/08/04, p. 251) 2. Aplicação da regra do art. 581 do Código Civil."(AgRg no REsp 1424390/PB, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12-2-2015).
Assim, ainda que a real natureza do ajuste entre as partes possa ser objeto de investigação no feito de origem - tendo reflexo na cobrança de aluguéis e outros encargos previstos em contrato -, a obrigatoriedade de devolução do imóvel à recorrida se mantém, independentemente de qual das versões constantes dos autos venha a ser acolhida em sentença, uma vez que com a citação a ré tomou ciência da intenção da demandante de retomar o bem.
Então, nesse contexto, parece viável a manutenção da ordem de desocupação, nos termos da decisão hostilizada.
Dessa feita, em primeira análise, ausente o requisito da probabilidade do direito -- como exigem os arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC --, é inviável deferir a a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Em análise definitiva, ratifico esse entendimento.
Como visto, não obstante a agravante alegar a inexistência de relação locatícia, porquanto teria celebrado contrato simulado com a parte recorrida, com o objetivo de obter vantagem aparentemente ilícita junto à Caixa Econômica Federal, o fato é que a recorrente assinou o contrato de locação por livre e espontânea vontade (ev1 da origem, doc4), demonstrando ciência sobre seu conteúdo.
Assim, independentemente da real natureza do ajuste entre as partes, a obrigatoriedade de devolução do imóvel à recorrida se mantém, uma vez que com a citação a ré tomou ciência da intenção da demandante de retomar o bem, de modo que não há qualquer desacerto no acolhimento da tutela de urgência desalijatória.

3. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ LUIZ DACOL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1406251v7 e do código CRC 1cdc6d20.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ LUIZ DACOLData e Hora: 20/10/2021, às 18:24:6
















Agravo de Instrumento Nº 5036015-05.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL


AGRAVANTE: IARA LUCIANE PEREIRA ADVOGADO: VALDIR BITTENCOURT JÚNIOR (OAB RS071837) AGRAVADO: MARIA LUIZA LOPES ADVOGADO: JOSUÉ EUGÊNIO WERNER (OAB SC004933) ADVOGADO: SILVIO ORZECHOWSKI (OAB SC004916) ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA CORRÊA (OAB SC029756)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DESALIJATÓRIA. RECURSO DA RÉ.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO COMODATO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. LOCATÁRIA QUE TOMOU CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE RETOMADA DO BEM. REAL NATUREZA DO AJUSTE QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À PROPRIETÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ LUIZ DACOL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1406252v6 e do código CRC 50829786.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ LUIZ DACOLData e Hora: 20/10/2021, às 18:24:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5036015-05.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO
AGRAVANTE: IARA LUCIANE PEREIRA ADVOGADO: VALDIR BITTENCOURT JÚNIOR (OAB RS071837) AGRAVADO: MARIA LUIZA LOPES ADVOGADO: JOSUÉ EUGÊNIO WERNER (OAB SC004933) ADVOGADO: SILVIO ORZECHOWSKI (OAB SC004916) ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA CORRÊA (OAB SC029756)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2021, na sequência 497, disponibilizada no DJe de 01/10/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargadora DENISE VOLPATOVotante: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302176166/agravo-de-instrumento-ai-50360150520218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5036015-0520218240000/inteiro-teor-1302176220

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