jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-32.2019.8.24.0069 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-32.2019.8.24.0069

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00021763220198240069_448c5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO PELA EXECUTADA, E PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ERRONEAMENTE FIXADOS QUE SE TRADUZ EM RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO, O QUE NÃO IMPORTA EM PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, FICANDO SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA OBJURGADA. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302113748/apelacao-apl-21763220198240069-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002176-3220198240069

Informações relacionadas

Fernando Rubin, Advogado
Artigoshá 9 anos

Parecer: preclusão consumativa em sede de cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2016.8.06.0000 CE XXXXX-36.2016.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-74.2020.8.16.0000 PR XXXXX-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2002.8.19.0068