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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 5005153-16.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005153-16.2020.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50051531620208240023_39d79.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE OS REGIMES GERAL E PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVADO O LABOR NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E O RECOLHIMENTO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXEGESE DO ART. 201, § 9º, DA CF/1988. DIREITO À AVERBAÇÃO PARA FINS DE EFEITO DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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