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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5036475-89.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036475-89.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50364758920218240000_52287.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5036475-89.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: ADAUTO PASSIG AGRAVADO: BANCO BMG S.A


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAUTO PASSIG contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da ação n. 5008098-97.2021.8.24.0036, ajuizada contra BANCO BMG S.A, indeferiu o benefício da justiça gratuita (evento 9, autos de origem).
Sustenta, em resumo, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.
Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo total provimento do recurso.
Antecipação da tutela recursal indeferida em decisão monocrática (evento 10).
As contrarrazões foram apresentadas (evento 17).

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a publicação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18/3/2016.
Logo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Inicialmente registra-se que, como o mérito do presente recurso versa unicamente sobre a concessão ou não da gratuidade da justiça, fica dispensada a parte recorrente do recolhimento do preparo, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07-TJSC.
Cumpre assinalar que a concessão do benefício da gratuidade judiciária encontra amparo na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, verbis:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil trouxe o assunto disposto em seu art. 99, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]
Na hipótese, o recorrente manteve-se inerte ao ser intimado, tanto no primeiro grau quanto no segundo, para apresentar a Declaração do Imposto de Renda do último exercício financeiro.
Neste cenário, compartilho o posicionamento exarado pelo magistrado a quo no sentido de que inexiste demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, porquanto não há documentação suficiente que corrobore a declaração de insuficiência de recursos.
Desta feita, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. Sobre o assunto, precedente desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RÉ. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Embora o novo CPC estabeleça a presunção de verdade da declaração de insuficiência apresentada pela parte - pois determina só possa o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º) - esse diploma não dispensou o atendimento de determinados pressupostos, ou seja, mesmo em face da declarada presunção, cabe ao juiz avaliar se o requerente do benefício é pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034256-91.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1437292v7 e do código CRC 5bb0f4f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 19/10/2021, às 17:0:45
















Agravo de Instrumento Nº 5036475-89.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: ADAUTO PASSIG AGRAVADO: BANCO BMG S.A


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE SE QUEDOU INERTE QUANDO INTIMADO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1437293v4 e do código CRC d46db1f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 19/10/2021, às 17:0:45














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 19/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5036475-89.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
AGRAVANTE: ADAUTO PASSIG ADVOGADO: CAIO CESAR AUADA (OAB SC034838) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 19/10/2021, na sequência 106, disponibilizada no DJe de 01/10/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargador TORRES MARQUES
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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