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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5052894-87.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5052894-87.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50528948720218240000_f8f9b.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5052894-87.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


PACIENTE/IMPETRANTE: ALDO ROBERTO PEREIRA JUNIOR (Paciente do H.C) ADVOGADO: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) PACIENTE/IMPETRANTE: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aldo Roberto Pereira Júnior, sob o argumento de que o Paciente encontra-se, em tese, sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages, nos autos da execução n.º 5005524-80.2020.8.24.0022 (SEEU).
Alega a Impetrante, em síntese, que in casu "no dia 15 de Setembro de 2021, foi expedido pela Juíza de Execução Penal o respectivo despacho determinando a regressão cautelar de seu regime prisional de aberto para o semi-aberto e expedição de mandado de prisão para cumprimento nesse regime, pois baseado na prisão temporária o paciente teria cometido um crime novo o que enseja uma regressão de regime".
Assevera neste sentido que o Paciente "não teve a oportunidade de ser ouvido e nem sequer foi percebido que no dia 30 de Julho de 2020, o paciente foi posto em liberdade por entender que não há indícios suficientes para mandar as respectivas prisões e nem sequer foi oferecida denúncia".
Aduz, ainda, que a regressão do regime "não pode ser determinada, a título cautelar. Pelo princípio da legalidade vigente em matéria penal, ela somente poderá ocorrer na forma do disposto no art. 118, § 2º da LEP, devendo ser ouvido, previamente, o condenado, sob pena de restar caracterizado o constrangimento ilegal".
Sob tal argumento, pugna pelo deferimento do pedido liminar e da Ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o Paciente, com a manutenção do regime aberto ou concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Getúlio Corrêa que determinou a redistribuição por ausência e vinculação (Evento 8).
Na sequência, o Habeas Corpus foi sorteado a este Relator e indeferido o pedido liminar, dispensou-se a apresentação de Informações (Evento 11).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo não conhecimento do Writ (Evento 15).
É o breve relatório.

VOTO


A Ordem não deve ser conhecida.
Isso porque, questões afetas à execução penal só podem ser apreciadas, na via estreita do Habeas Corpus, quando caracterizada manifesta ilegalidade, o que não se observa, de plano, no caso em comento.
A insurgência posta sob discussão diz respeito à suposta irregularidade existente na condução do processo de execução criminal, matéria que deve ser debatida por meio do recurso de Agravo, na forma do art. 197, da Lei de Execucoes Penais.
Nesse sentido, desta Câmara, colhe-se o Habeas Corpus n. 5043541-23.2021.8.24.0000, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, j. 24-08-2021:
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESGATE DA PENA EM DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL.Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal, que indeferiu pedido de autorização para resgate da pena em residência, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial.WRIT NÃO CONHECIDO.
Desse modo, o entendimento deste Órgão Fracionário é no sentido de que Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de Recurso Ordinário (agravo em execução ou recurso próprio).
Vale destacar, ainda, que em casos excepcionais, quando a matéria versar sobre o direito de ir e vir do Paciente, ou manifesta ilegalidade, esta Câmara Criminal tem conhecido da ordem, porém não é o caso.
Na hipótese dos autos, a Autoridade Judiciária a quo determinou a regressão cautelar de regime do Paciente, em razão da suposta prática de falta grave, nos seguintes termos:
[...] Com efeito, verifico que razão assiste ao nobre Promotor de Justiça, eis que o descaso demonstrado pelo sentenciado, consistente na suposta autoria de novo crime, constitui, em tese, falta disciplinar de natureza grave, que implica na regressão do regime, devendo, entretanto, ser ele ouvido previamente.
O parágrafo 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal estabelece que é necessário a oitiva do sentenciado antes da regressão do regime de execução da pena, contudo, encontrando-se o mesmo em cumprimento de pena em regime aberto, faz-se necessária a regressão cautelar, visando garantir o cumprimento da sanção penal.
Assim DETERMINO a regressão provisória do regime de execução da pena imposta ao sentenciado ALDO ROBERTO PEREIRA JUNIOR, para o semiaberto, até a decisão do incidente de regressão a ser instaurado, onde será ouvido e possibilitado a ampla defesa. Por via de consequência, DETERMINO a expedição de mandado de prisão.
Oficie-se à administração da Unidade Prisional onde se encontra recluso, a fim de que instaure Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.210/84 e na Súmula n. 533 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (Seq. 28.1 dos autos 5005524-80.2020.8.24.0022 - SEEU).
Embora a Impetrante sustente a necessidade de oitiva prévia do Paciente para regressão do regime, a obrigatoriedade se dá apenas quando da regressão definitiva.
Isso porque o artigo 118 da Lei de Execucoes Penais dispõe que ficará sujeito à forma regressiva o reeducando que cometer conduta definida como crime doloso ou falta grave, ao passo que o art. 50, inciso V, do mesmo diploma legal, dispõe que pratica falta grave o condenado que empreender fuga ou descumprir as condições impostas no regime aberto.
Imperioso destacar que, em que pese não haja regramento específico na legislação, doutrina e jurisprudência admitem a regressão cautelar do regime, que nada mais é do que a suspensão temporária dos benefícios inerentes ao regime prisional, independentemente da prévia oitiva do apenado.
Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 92.446, de Relª. Minª. Maria Thereza Assis de Moura, julgado em 8-2-18, posicionou-se pela prescindibilidade de prévia instauração ou conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ou realização de Audiência de Justificação, para que se possa determinar a regressão cautelar de regime prisional. Nesse sentido: "Em se tratando de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Inaplicabilidade do enunciado sumular 533 desta Corte".
Portanto, não se verifica ilegalidade em decretar a regressão cautelar de regime prisional do Paciente, sem sua prévia oitiva, uma vez que teria, em tese, praticado novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto.
O entendimento também é encapado por esta Câmara, conforme se vê do Agravo de Execução Penal n. 0001591-84.2020.8.24.0023, da Capital, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 20-10-2020:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEI DE EXECUCOES PENAIS, ARTIGO 197). RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO (COMPARECIMENTO SEMANAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO AGENTE PARA DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA ADSTRITO AO MAGISTRADO. APENADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO. "Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, Min. Ericson Maranha, DJe de 17/3/2016). [...] ( Agravo de Execução Penal n. 0003222-43.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-11-2016)
Logo, verifica-se que, havendo notícias de que o Paciente descumpriu as obrigações que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime mais brando, cabível a regressão cautelar e posterior designação da audiência de justificação, oportunidade na qual ele poderá exercer plenamente o seu direito de defesa.
Destaco, ainda, que embora a Impetrante sustente que o Paciente não foi denunciado nos autos 5010646-86.2021.8.24.0039, processo que justificou a regressão cautelar do regime na execução 5005524-80.2020.8.24.0022, bem como que decorreu o prazo da prisão temporária naquele feito, sem novas diligências, tem-se que não é necessária a instauração de ação penal para verificação da prática, em tese, de falta grave.
Acerca do tema é a decisão desta Câmara no Agravo de Execução Penal n. 5013740-60.2021.8.24.0033, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, j. 03-08-2021:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Enfim, tem-se que a insurgência comporta recurso próprio (art. 197 da LEP), no bojo do qual será possível uma apreciação mais ampla e profunda da questão, não servindo o habeas corpus como seu sucedâneo, bem como inexiste ilegalidade a ser reconhecida, de ofício, no presente caso.
Vale ressaltar que em consulta ao processo de execução junto ao SEEU e em pesquisa ao nome do Paciente no SISP, não foi verificado o cumprimento do mandado de prisão relativo à regressão cautelar do regime objeto da presente Ordem.
Assim, não obstante os argumentos da Impetrante e respeitada a vedação à incursão aprofundada no mérito da questão em sede de habeas corpus, tem-se que não há manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do presente writ.
No que se refere ao pedido de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tampouco merece conhecimento, uma vez que não formulado no Juízo de origem, de modo que eventual manifestação, por parte desta Câmara Criminal, caracterizaria evidente supressão de instância.
Sobre o tema:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. [...] WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal n. 5008149-22.2021.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-03-2021 - grifou-se).
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente remédio constitucional.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1516241v19 e do código CRC cc4247f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 19/10/2021, às 19:57:3
















Habeas Corpus Criminal Nº 5052894-87.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


PACIENTE/IMPETRANTE: ALDO ROBERTO PEREIRA JUNIOR (Paciente do H.C) ADVOGADO: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) PACIENTE/IMPETRANTE: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE E COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO, DISPENSADA SUA OITIVA PRÉVIA. EXEGESE DOS ARTS. 118 E 50, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE TAMPOUCO COMPORTA CONHECIMENTO.
"WRIT" NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do presente remédio constitucional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1516242v7 e do código CRC de1b4c2d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 19/10/2021, às 19:57:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 19/10/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5052894-87.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PROCURADOR (A): JORGE OROFINO DA LUZ FONTES
PACIENTE/IMPETRANTE: ALDO ROBERTO PEREIRA JUNIOR (Paciente do H.C) ADVOGADO: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) PACIENTE/IMPETRANTE: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301518243/habeas-corpus-criminal-hc-50528948720218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5052894-8720218240000/inteiro-teor-1301518292

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