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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 505XXXX-87.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 505XXXX-87.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5052894-87.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5052894-87.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50528948720218240000_f8f9b.rtf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE E COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO, DISPENSADA SUA OITIVA PRÉVIA. EXEGESE DOS ARTS. 118 E 50, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE TAMPOUCO COMPORTA CONHECIMENTO. "WRIT" NÃO CONHECIDO.
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