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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03039981320188240038_f82fc.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0303998-13.2018.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


EMBARGANTE: BERTOLDO EDUARDO ADRATT (IMPETRANTE)


RELATÓRIO


Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bertoldo Eduardo Adratt em face do acórdão (Evento 16) que, julgando apelação cível em mandado de segurança, negou provimento ao recurso.
O embargante afirmou, em apertada síntese, que o decisum é omisso porque "[...] apenas analisou superficialmente a matéria em questão, pois não há na respeitável decisão recorrida a necessária fundamentação legal que justifique a hipótese de incidência do ITCMD"; e que não se manifestou quando aos dispositivos legais ventilados para fins de prequestionamento. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para modificar a decisão embargada.
É o breve relatório.

VOTO


De acordo com o preceito do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:
Os EDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestamse também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 2.120).
Na hipótese, a embargante afirmou que o ato decisório é omisso porque "[...] não há na respeitável decisão recorrida a necessária fundamentação legal que justifique a hipótese de incidência do ITCMD"; e que não se manifestou quando aos dispositivos legais ventilados para fins de prequestionamento.
Sem razão, contudo.
Tem-se que o aresto combatido expôs de forma objetiva, completa e coerente os fundamentos pelos quais se decidiu negar provimento ao recurso, perfazendo, suas suscitações, mera tentativa de rediscussão do mérito recursal ante sua insatisfação com o resultado proclamado. Nada obstante, repise-se trecho da decisão atacada no ponto de interesse:
"[...] In casu, o impetrante ventila a inexigibilidade do ITCMD na hipótese de extinção do usufruto vitalício instituído sobre o imóvel de matrícula n. 2743, narrando a ausência de efetiva transferência de propriedade a ensejar a incidência da exação e a instituição do usufruto ainda em 1977 sob égide da Lei Estadual n. 3933/66 que exigia o recolhimento no momento de sua instituição, daí porque o tributo já foi pago ou, alternativamente, foi abarcado pela prescrição ou decadência em razão do óbito dos usufrutuários em 1999 e 2009.
Pois bem. Em que pese a insatisfação manifestada acerca da tutela jurisdicional até então conferida, dos autos não sobejam elementos a contraporem as conclusões exaradas pelo Juízo a quo, notadamente quanto a impertinência da tutela reclamada.
Note-se que imbróglio análogo foi alvo de apreciação recente por este Órgão fracionário no julgamento da Apelação Cível n. 0301334-58.2019.8.24.0075 que, sob relatoria da Desembargadora Vera Copetti, teceu brilhantes considerações acerca da matéria e que, dada a sua pertinência e objetividade, adota-se como razões de decidir:
'[...] Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por Luis Fett, Carlos Fett e Isabel Fett Behrend, que rejeitou a preliminar de falta de interesse processual e, no mais, julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento dos usufrutos que recaem sobre os bens imóveis descritos na inicial, sem o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sob o fundamento de estar configurada a decadência (art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional).
[...]
'[...] No que se refere à legislação aplicável ao caso, como bem pontuou o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, na manifestação ministerial de pp. 134-139, tem-se que, tanto na vigência do Código Civil de 1916 (art. 739, I) quanto na do atual Código Civil (art. 1.410, inciso I), a instituição e a extinção dos direitos reais está sujeita à averbação no Registro de Imóveis.Isso porque, ainda que a redação do caput do art. 739 do Código Civil de 1916 nada dissesse sobre a forma necessária para a extinção do usufruto, a interpretação no sentido de que o evento morte geraria por si só a extinção do direito real de fruição, fere a lógica do sistema normativo de transmissão da propriedade imóvel, dado que esta exige, como regra, o registro dos atos translativos no registro imobiliário (art. 530, inciso I, do CC/16; art. 1.245 do CC/02).Para esclarecer, reputo oportuna a transcrição dos dispositivos acima mencionados:"CÓDIGO CIVIL DE 1916 /Art. 739. O usufruto extingue-se: I - Pela morte do usufrutuário.CÓDIGO CIVIL DE 2002 /Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário";A redação atual da lei civil apenas explicitou algo que já era exigível na vigência do Código revogado, nos termos da Lei n. 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, in verbis:" Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; [...] II - a averbação: 1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; [...]Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, 'inter vivos' ou 'mortis causa' quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade"(destaquei).Acerca da extinção do usufruto, extrai-se da doutrina civilista:"O art. 1.410 do Código Civil relaciona sete modos de extinção do usufruto. A norma não é exaustiva, pois existem outras situações que se agregam ao rol legal. Os modos extintivos relacionam-se ao sujeito do direito, ao seu objeto ou à própria relação jurídica. De acordo com o caput do dispositivo, 'o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis'. Sendo o registro o modo de aquisição do usufruto de bens imóveis, simetricamente será o RGI o locus adequado como repositório de atos de cancelamento desse direito real"(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: volume 5 - reais. 13. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 815) No mesmo sentido, após apresentar suas considerações sobre as hipóteses de extinção do usufruto, Flávio Tartuce finaliza:"Por derradeiro, não se olvide que, em todos os casos acima apontados, a extinção do usufruto relacionado a bens imóveis somente ocorrerá com o cancelamento do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inc. I, nº 7, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73)"(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: volume 4 - direito das coisas. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014, p. 392). Portanto, se a morte do usufrutuário ocorreu em 25-01-2001 (p. 27), porém somente em 30-07-2015 a inventariante, representante do espólio do nu-proprietário, falecido em 2008, pleiteou perante a Administração Tributária a 'isenção' do tributo de transmissão (pp. 34-40), inviável o reconhecimento da decadência do crédito tributário, sob pena de chancela à inércia do contribuinte, seja esta motivada por mero desleixo ou eventual intuito de sonegação do tributo devido.Acerca do ITCMD, o Código Tributário Nacional dispõe:"Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários".Na legislação tributária estadual, tanto a Lei n. 3.933/66, que vigia ao tempo da instituição do usufruto e também da morte do doador/usufrutuário, quanto a Lei n. 13.136/04, atualmente em vigor, estabelecem como fato gerador do ITCMD a instituição e a extinção do usufruto. E, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional, a situação jurídica que constitui o fato gerador da exação tributária considera-se ocorrida"desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável", o que, na hipótese, se dá com o cancelamento do direito real no Registro de Imóveis.Em consequência, o prazo para a Fazenda Pública constituir o referido crédito, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao registro do cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis competente.Com a devida vênia, entendo ser inaplicável ao caso o excerto extraído da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e adotado como fundamento na sentença impugnada no sentido de que"a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer"(AgRg no REsp 577.899/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 13-05-2008), eis que não se trata apenas de dar ou não conhecimento ao credor acerca da ocorrência do fato gerador. A hipótese é de aplicação da legislação tributária adotando-se a correta definição e alcance de conceito de direito privado, conforme determina o art. 110 do CTN. Outrossim, não merece amparo a alegação de que o pagamento do ITCMD, nos termos pretendidos pelo Estado de Santa Catarina, ocorreria antes da prática do fato gerador, eis que a definição da situação jurídica que o constitui não se altera por conta do momento do recolhimento, em nada modificando a conclusão quanto à não configuração da decadência.Sobre o tema em julgamento, encontra-se na jurisprudência desta Corte, com idêntica similitude fática, apenas o julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Público nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053076-1, de Blumenau, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08-10-2013, e acolhido pelo MM. Juiz Welton Rübenich na prolação da sentença.Contudo, ouso divergir, nos estritos termos da argumentação acima exposta, já que a intelecção dos arts. 35, 110, 116, inciso I e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como do art. 793 do Código Civil de 1916 e art. 1.410, inciso I, do Código Civil em vigor, além da Lei de Registros Publicos e também da Lei Estadual n. 13.136/04, aponta solução oposta, impondo-se a averbação da morte do usufrutuário, no Registro de Imóveis, para a extinção do usufruto.A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidindo Incidente de Assunção de Competência para compor, portanto, a divergência lá instalada, assim concluiu:"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O usufruto é direito real na coisa alheia, temporário. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficientes à sua ocorrência (art. 114 do CTN). O art. 2º da Lei Estadual n. 8.821/1989 prevê que 'o imposto (ITCD) tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação a qualquer título". O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro Civil, visto tratar-se de direito real (art. 1.410 do Código Civil). No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade (art. 172 da Lei 6.015/73). Ou seja, sem o registro da extinção do usufruto, não há direito a ser oposto contra terceiro, assim entendida a Fazenda Pública, não há validade na transmissão por morte, nem disponibilidade do direito para o nu-proprietário. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito deve ser contado, nos termos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO; APELO PROVIDO, POR MAIORIA. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA". (Incidente de Assunção de Competência Nº 70071019244, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Redator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13-03-2017).Ante o exposto, dou provimento ao recurso para denegar a ordem e, por consequência, declarar prejudicada a remessa necessária (grifos no original).
Sendo assim, sem os registros de cancelamento dos usufrutos, nos termos exigidos pela Lei n. 6.015/1973 e pelo Código Civil de 2002, não teve início o prazo decadencial, previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o recurso de apelação deve ser provido para afastar a decadência dos créditos tributários.
Em consequência, é aplicável o disposto no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "[...] Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau".
No mérito, os demandantes entendem que não se pode cogitar da aplicação retroativa da Lei Estadual n. 13.136/2004, que, no art. 7o, § 2o c/ c art. 12, e, prevê a exigência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal do imóvel, no momento da extinção do direito real, haja vista que os fatos geradores - morte dos usufrutuários - teriam se dado sob a égide da legislação anterior.
Diante da argumentação acima explicitada, como visto, a morte, por si só, dos usufrutuários não é o fato gerador do ITCMD, de modo que os autores partem de premissa fática inválida. Não obstante, na hipótese de usufruto instituído anteriormente à Lei Estadual n. 13.136/2004, caso dos autos, a pretensão encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, desde que comprovado o pagamento integral do imposto devido no momento da instituição.
[...]
[...] Esclareça-se que a Lei Estadual n. 3.933/1966, tratava do "Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos", cujo fato gerador abrangia as transmissões inter vivos, gratuitas ou onerosas, e causa mortis.Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram previstos dois impostos distintos, um de competência estadual, incidente sobre a "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" (art. 155, I); e outro de competência municipal, incidente sobre a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição" (art. 156, II).Diante disso, no âmbito do Estado de Santa Catarina, foi elaborada a Lei Estadual n. 7.540/1988, que instituiu o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos, mais tarde revogada pela atual Lei Estadual n. 13.136/2004, que dispõe como fato gerador do tributo "a transmissão 'causa mortis' ou a doação, a qualquer título, de [...] direitos reais sobre bens imóveis" (art. 2o, II), considerando-se "doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos" (art. 2o, § 1o).No parecer emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda, a autoridade fiscal opinou pelo indeferimento do pedido dos impetrantes, ao considerar que a transação imobiliária havida representou doação dos pais para os filhos menores, com reserva de usufruto, direito real imobiliário, e não houve comprovação do pagamento do tributo à época instituição. Especificamente quanto à instituição e à extinção do usufruto, referiu a Nota Técnica n. 16/2017, nos seguintes termos (pp. 117-118):"[...] Com a Constituição Federal de 1988, o imposto cindiu-se em dois, ficando a transmissão onerosa na competência tributária dos Municípios e a transmissão não onerosa na competência dos Estados. No que se refere ao usufruto, até a vigência da Lei 7.540/88, o ITCMD incidia integralmente na sua instituição. Com o advento da Lei 13.136/2004, passou a incidir sobre a metade do valor venal do imóvel na instituição desse direito real e a outra a extinção.No caso de ter sido integralmente pago na ocasião da sua instituição, descaberia a exigência do imposto por ocasião da extinção do usufruto, pois os direitos da Fazenda Pública já teriam sido satisfeitos.Desta forma entendemos por se tratar de compra e venda com reserva de usufruto e não ter recolhido o ITCMD na época, a mesma não tem direito ao solicitado [...]"Diferentemente do consignado no referido parecer, no entanto, observa-se que há comprovação idônea, nos autos, notadamente na própria escritura de compra e venda firmada no ano de 1972 (pp. 50-52), do pagamento do ITBI à época incidente sobre o negócio, nele incluído certamente a parte atinente ao usufruto.[...]Em razão disso, não é lícito ao Fisco querer cobrar novamente a exação quando da extinção do usufruto, porque os apelantes efetuaram o recolhimento do ITCMD na integralidade no ato da instituição do direito real, em estrita observância à lei estadual vigente à época (n. 7.540/88), o que importa dizer que a obrigação tributária foi cumprida, não se podendo aplicar a legislação atual de forma retroativa, para agravar a situação do contribuinte, por força da vedação que decorre do princípio constitucional da anterioridade, que impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a, da CF). [...]"Assim, em consonância com o próprio entendimento do Fisco catarinense, externado na Nota Técnica n. 16/2017, tem-se que, comprovado o pagamento do tributo devido na ocasião na instituição do usufruto, à luz da legislação estadual revogada, indevida é a nova exigência do ITCMD por ocasião da extinção do referido direito real imobiliário, por manifesta afronta ao princípio da irretroatividade (grifou-se).
[...]
Com efeito," [...] O usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, IV, do CC) que pode recair sobre "um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades" (art. 1.390 do CC), conferindo, temporariamente, a alguém - denominado usufrutuário - o "direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" (art. 1.394 do CC), em relação ao bem objeto do usufruto. Por se tratar de direito real, a sua constituição bem como a desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em relação a terceiros, como na hipótese, segundo se extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, 2, e 252 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos)"(REsp 1758946/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).
Portanto, o que se vislumbra é que o fato gerador da exação é o registro da extinção do usufruto e que a hipótese viabiliza a cobrança do tributo nos exatos conformes impugnados pelo impetrante, circunstância que seria infirmada por ocasião da comprovação do integral cumprimento da obrigação tributária à época da instituição do usufruto, ou seja, demonstração 'do pagamento integral do imposto devido no momento de sua instituição'
Na hipótese, denota-se que a negativa exarada pela Fazenda Pública se deu pela ausência de recolhimento do tributo à época da instituição do usufruto, consignando o Estado, no parecer encartado junto ao processo 'SEF 566/2018', que"[...] na mencionada escritura houve um único recolhimento de imposto, relativamente ao fato gerador de transmissão onerosa (compra e venda); já para o segundo fato gerador, de transmissão não onerosa (instituição de usufruto), não houve qualquer recolhimento aos cofres públicos estaduais"(Evento 1 - informação 24 - autos de origem).
In casu, o registro da extinção do tributo se deu somente em 12.12.2017 (Evento 1 - informação 12 - autos de origem), daí porque inocorrente a decadência e a prescrição; enquanto que da análise do conjunto probatório jungido aos autos, conclui-se por indemonstrado o recolhimento do tributo à época da instituição do usufruto.
Inexistem elementos a indicarem o pagamento pretérito da exação e conquanto ciente da imprescindibilidade de demonstração da circunstância - que ensejou o indeferimento do pleito administrativo e, por conseguinte, o manejo do mandamus - tanto naquela seara quanto na exordial do procedimento de origem o impetrante deixou de apresentar mínimo indicativo do adimplemento do tributo, daí porque não se vislumbra direito líquido e certo a ser resguardado na hipótese.
Em reforço a narrativa até então apresentada, pontua-se que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, opinou em idêntico sentido:
"[...] Nesse sentido, sustenta que não se aplicaria ao caso concreto a Lei Estadual nº 13.136/2004, com a exigência de novo pagamento do tributo, ainda que na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no art. 7º, § 2º.
De fato, caso o impetrante/apelante tivesse pago integralmente o imposto na ocasião da instituição do usufruto, não caberia a exigência do ITCMD na sua extinção, conforme legislação mencionada, pois os valores devidos à Fazenda Pública já estariam satisfeitos.
Contudo, no caso concreto dos autos, não obstante o apelante afirme que quitou o ITCMD quando da instituição do usufruto, motivo do seu requerimento administrativo (Evento 1, INF14 dos autos de origem), nada comprovou nesse sentido, sendo que, na escritura pública de compra e venda (Evento 1, INF8 dos autos de origem) e na certidão de inteiro teor do imóvel (Evento 1, INF7 dos autos de origem) não há qualquer anotação sobre a incidência e recolhimento de imposto sobre o negócio.
Sendo assim, a denegação da ordem era medida que se impunha, ainda que por fundamentos diversos". (Evento 9 - grifado)
Forçoso consignar, que a apreciação ou reconhecimento de suficiência do acervo fático-probatório (a confirmar ou infirmar a pretensão autoral) é atribuição do próprio Juízo, como destinatário final da prova em si, e a mera alegação das partes de que aquilo que apresentaram é suficiente ou não ao provimento jurisdicional por si visado recai no estrito campo de atuação do Magistrado.
Assim, inexiste qualquer tipo de prova que demonstre o recolhimento da exação à época da implementação do usufruto é inviável, portanto, a concessão da segurança almejada.
Aliás, cumpre salientar que em se tratando de Mandado de Segurança, não há como se permitir a produção de provas pelas características inerentes ao instrumento constitucional invocado que prima, pois, por elementos probatórios pré-constituídos.
À respeito, colhe-se precedente desta Corte:
"Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056573-3, de Blumenau, de minha relatoria, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.092443-9, da Capital, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0302406-23.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-03-2018).
Nesse cenário, corrobora-se a conclusão delineada no decisum no que tange à ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança"(Evento 16 - grifado)
Não se verifica equívoco ou omissão acerca de ponto sobre o qual era de rigor a manifestação, pois, nos aludidos termos, o ato decisório apresentou de forma clara e pertinente os fundamentos pelos quais se decidiu negar provimento ao reclamo, enquanto a narrativa de omissão se revela absolutamente descontextualizada frente ao raciocínio exarado no julgado, perfazendo, pois, as suscitações apresentadas pela parte - em sua integralidade - pura e rasa insatisfação com a tutela jurisdicional conferida.
Há inegável coesão de cada situação e teoria consignada no julgado com o caso vertente, com explícita e cristalina abordagem das temáticas ditas 'olvidadas' - ainda que ao revés da pretensão recursal do embargante - notadamente porque a decisão foi proferida em absoluta consonância com a norma constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie, alinhada ao assente entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores acerca do imbróglio e em atenção ao contexto probatório amealhado aos autos.
Não se decidiu com fulcro em premissa equivocada, tampouco houve omissão acerca de ponto de imprescindível tratativa por este Órgão Fracionário, sobejando, dos documentos acostados aos autos, da conjuntura fática vislumbrada e do linear entendimento firmado pelas Cortes Superiores, que o desprovimento do reclamo é a medida de rigor.
Faz-se necessário advertir o litigante, no ponto, de que a sua insatisfação com as circunstâncias e o próprio provimento jurisdicional tem limites e que a reiteração da conduta temerária, notadamente com oposição injustificada de aclaratórios, a suscitação de teses improfícuas, de manifesta improcedência e em clara contradição à realidade dos autos e às teorias consignadas no julgado não será admitida, podendo ensejar penalização na forma do art. 80 do CPC.
Nada obstante, cumpre ressaltar que" [...] mostra-se desnecessário que a Corte se manifeste especificamente sobre todos os pontos arguidos no Recurso quando o convencimento puder ser formado pela invocação de determinados aspectos ", mormente"se o assunto foi suficientemente dirimido, e de maneira motivada, não há que se falar em omissão, sobretudo porque a peça manejada não se presta para suscitar renovação ou reforço da fundamentação"(TJSC, Embargos de Declaração n. 0300685-30.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018 - grifado).
Note-se, aliás, que"[...] o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida"(EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.12.2016 - grifado).
Nesse sentido:
"Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, inviável a pretensão de prequestionamento". (TJSC, Embargos de Declaração n. 0004013-47.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018)
Com mesmo arrimo:
"[...] inexistindo, no caso concreto, qualquer contradição, que, em sede de embargos de declaração, deve ser aquela verificada 'entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não [eventual] contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada' (TJSC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9.10.2013), tampouco omissão, além dos demais vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade e erro material), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir"(TJSC, Embargos de Declaração n. 0300328-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017).
Assim, as nuances ventiladas nos aclaratórios perfazem, a fundo, mera insatisfação da parte com a tutela jurisdicional até então conferida e com o único objetivo de rediscutir questões já abordadas no decisum, circunstância absolutamente vedada na seara dos embargos de declaração.
De mais a mais, ressalta-se que"[...] inexistindo, no caso concreto, qualquer contradição, que, em sede de embargos de declaração, deve ser aquela verificada 'entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não [eventual] contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada' (TJSC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9.10.2013), tampouco omissão, além dos demais vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade e erro material), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir"(TJSC, Embargos de Declaração n. 0300328-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017).
Por fim, prudente pontuar que é consabido que - não configurada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - torna-se descabida a pretensão de prequestionamento, haja vista que"Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, inviável a pretensão de prequestionamento". (TJSC, Embargos de Declaração n. 0004013-47.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018).
O entendimento é assente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. OMISSÃO. TENTATIVA DE IMPUGNAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS."Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido"(ED n. 4009388-20.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0305840-73.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019).
E:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO. Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório. (ED n. 0025500-69.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.02.2017).
Também:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE."[...] I - Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, uma vez que não constituem via idônea à reapreciação da causa. II - O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador"(TJSC, ED n. 0013567-50.2013.8.24.0018, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.04.2017). RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008046-87.2009.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).
Assim, ausentes os preceitos a justificarem a oposição dos aclaratórios e diante da clara tentativa de rediscussão do mérito recursal, a rejeição dos embargos é medida de rigor.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar os aclaratórios.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0303998-13.2018.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


EMBARGANTE: BERTOLDO EDUARDO ADRATT (IMPETRANTE)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PARTE QUE VENTILA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL. EXTINÇÃO QUE RESTOU CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO SOB ÉGIDE DA LEI N. 13.136/2004. NORMATIVO REVOGADO QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PRETÉRITO. RECLAMO DESPROVIDO. PARTE QUE INFERE OMISSÃO NO JULGADO POR COMPREENDER AUSENTE A 'NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO'. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO QUE NÃO DENOTA VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
"[...] inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento"(TJSC, Embargos de Declaração n. 0301385-69.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019).


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de outubro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/10/2021

Apelação Nº 0303998-13.2018.8.24.0038/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): JOAO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI
APELANTE: BERTOLDO EDUARDO ADRATT (IMPETRANTE) ADVOGADO: CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO: Miguel Teixeira Filho (OAB SC008983) ADVOGADO: GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/10/2021, na sequência 15, disponibilizada no DJe de 15/09/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS ACLARATÓRIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
Votante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298918450/apelacao-apl-3039981320188240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303998-1320188240038/inteiro-teor-1298918540

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