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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000746-90.2020.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000746-90.2020.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007469020208240075_abcb8.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA)- ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 13 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.604.412) - PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973- SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

Transcorrido o prazo suspensivo de um ano do feito executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor (ou prazo diverso fixado no CPC/1973), inicia o cômputo do prazo prescricional intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito.
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