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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
5010586-55.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010586-55.2020.8.24.0005
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50105865520208240005_f754a.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Criminal Nº 5010586-55.2020.8.24.0005/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


PARTE AUTORA: DEIVID RODRIGUES (AUTOR) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Na 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, DEIVID RODRIGUES ajuizou pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 93 e seguintes, do Código Penal, e 743 e seguintes do Código de Processo Penal, alegando que foi condenado na Ação Penal n. 005.10.015623-6, pelo incurso nas sanções do artigo 333, do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (Evento 01, anexo 04, da Ação de Reabilitação), cuja punibilidade, após o cumprimento integral da reprimenda, foi extinta por decisão transitada em julgado em 24/08/2015 (evento 01, anexo 05, dos autos da Ação de Reabilitação Criminal).
Após manifestação do Ministério Público pela concessão da reabilitação criminal ao réu (Evento 18, idem), sobreveio a sentença com o seguinte dispositivo (Evento 22, idem):
"[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ora deduzido, e DECLARO REABILITADO o requerente DEIVID RODRIGUES, nos termos do disposto nos artigos 93 e 94 do Código Penal e artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal.
Custas finais, havendo, serão arcadas pelo requerente.
Sentença sujeita a reexame necessário (art. 746, CPP).
Decorrido o prazo recursal, ascendam ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de recurso voluntários das partes.
Transitada em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 747 e 748, do Código de Processo Penal.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Após, arquive-se [...]".
Por força do reexame necessário previsto no artigo 746, do Código de Processo Penal, os autos ascenderam a este Tribunal, lavrando-se parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário (Evento 09, dos autos do Reexame Necessário).
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú que, julgando procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por DEIVID RODRIGUES, declarou-lhe reabilitado, nos termos do artigo 94 e seguintes do Código Penal, e 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

1. Da Admissibilidade.
Sem maiores digressões, anota-se que o presente reexame necessário não merece conhecimento.
E diz-se isso porque é entendimento pacífico desta Câmara Criminal que, in verbis:
"[...] com o advento da Constituição Federal de 1988, o chamado recurso oficial não mais encontra aplicabilidade dentro do processo penal pátrio. Isso porque o sistema acusatório, privilegiado no plano constitucional, contrastado pelo Código de Processo Penal de 1941, impôs nova perspectiva quanto à iniciativa processual, estabelecendo que o direito de ação é exclusivo e privativo das partes, atribuindo ao juiz apenas o julgamento imparcial das causas a ele entregues. Nesse contexto, não mais se admite que o magistrado pratique ato reservado às partes, porquanto - embora sujeito processual, tal qual o autor e o réu - não é parte legítima para recorrer da sua própria decisão, pois não possui interesse na reforma ou modificação do decisum [...]". (Recurso Criminal 2014.071840-9, Primeira Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. 21.10.2014).
Acerca da questão, o doutrinador Eugênio Pacelli, ao tratar da voluntariedade dos recursos, adverte que:
"[...] Antes de qualquer outra consideração, cumpre distinguir: embora o Código de Processo Penal faça referência ao recurso de ofício, a revisão das decisões a ele submetidas somente será possível pela via do reexame necessário. Para que houvesse recurso (e, então, de ofício), seria necessário atribuir-se ao juiz iniciativa penal, o que não mais ocorre em nosso ordenamento.
[...] Afastada a iniciativa penal do juiz, somente a presença de interesse público relevante poderá justificar o reexame obrigatório de algumas decisões judiciais. E para que esse se manifeste, também será preciso interpretar as disposições do Código de Processo Penal no mesmo compasso dos princípios constitucionais do sistema processual da Carta de 1988.
Em apenas três situações, o atual Código de Processo Penal condiciona a validade da decisão judicial ao reexame da matéria pelo órgão de hierarquia superior. O dado comum a todas elas é veicularem decisões contrárias aos interesses das funções acusatórias e/ou persecutórias.
As situações são as seguintes:
a) da decisão concessiva de habeas corpus (art. 574, I);
b) da decisão absolutória e de arquivamento de inquérito, em processos de crimes previstos na Lei nº 1.521/51 (crimes contra a economia popular), conforme previsto no art. da citada lei;
c) da decisão que conceder a reabilitação (art. 746, CPP).
Havia uma quarta, já revogada pelas atuais regras do júri, relativamente ao reexame necessário da absolvição sumária naqueles procedimentos (antiga redação do art. 411, CPP).
Não há como aceitar a vigência de quaisquer uma delas, dentro de um contexto normativo garantista, e em cujo interior se reserva ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. No sistema do Código de Processo Penal de 1941, a medida era compreensível, já que até mesmo a iniciativa de instauração da ação penal era reservada ao juiz. Então, se ele podia propor a ação penal, o que dizer do tal recurso de ofício? Mas da perspectiva do reexame necessário, não há como aceitá-las.
[...] Por fim, quanto à última hipótese de exame necessário [...] para além do absurdo da só previsão de uma norma nesse sentido, basta ver que o Ministério Público, ao qual, em tese, poderia interessar a não reabilitação, é regularmente intimado da aludida decisão (art. 745, CPP), podendo, assim interpor o recurso de apelação (tendo em vista tratar-se de decisão com força definitiva).
E mais: qual o interesse público em se reexaminar a situação jurídica de um condenado, com os rigores do duplo grau, se a própria decisão de condenação a tanto não se sujeita?
De tudo quanto se disse, deve-se atentar, porém, para o fato de que a jurisprudência majoritária de nossos tribunais é em sentido contrário ao que sustentamos.
Mas há vozes discordantes da apontada jurisprudência, e esperamos que cada dia mais esse número aumente, tendo em vista que a matéria, ao fim e ao cabo, reduz-se à definição do modelo de processo que se está defendendo: o sistema do Código de Processo Penal de 1941, por aqueles fiéis à exigência de reexame necessário nos casos anteriormente mencionados, ou o sistema constitucional, em sentido e direção radicalmente opostos [...]". (Curso de processo penal. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 889/890).
Em outras palavras, e em apertada síntese, conferir legitimidade ao reexame necessário, positivado no artigo 746, do Código de Processo Penal, além de contrariar a voluntariedade dos recursos, seria admitir a iniciativa do juízo sentenciante, característica pré-reforma penal, em detrimento aos litigantes (acusação e defesa), os quais são legítimos para, caso insatisfeitos com o resultado da prestação jurisdicional, interporem o competente recurso.
Tal conclusão encontra apoio notadamente no artigo 129, I, da Constituição Federal que, ao conferir exclusivamente a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público, consolidou a dispensabilidade do recurso de ofício.
É entendimento deste Tribunal:
"RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA REFORMA DA SUA PRÓPRIA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO."No sistema acusatório, em que se garante a imparcialidade do órgão jurisdicional e a pretensão acusatória é exercida pelo ministério Público e não pelo juiz, o recurso de ofício perde vigência e validade. (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 549)". (Recurso Criminal 2014.071840-9, Primeira Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. 21.10.2014, vu.).
E mais
"Na verdade, a obrigatoriedade do recurso de ofício (art. 746 do CPP) representa resquício de um sistema que não mais se amolda à nova ordem constitucional, uma vez que o art. 129, I, da CRFB/88, ao conferir o monopólio da ação penal pública ao Ministério Público, consolidou a prescindibilidade do recurso ex officio"(Recurso Criminal n. 2009.066717-5, de Itajaí, Rel. Des. Rui Fortes, Primeira Câmara Criminal, j. em 25.10.2010). RECURSO NÃO CONHECIDO". (Recurso Criminal 2015.037166-8, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.8.2015).
E não discrepa desse entendimento a clássica jurisprudência dessa Colenda Câmara Criminal:
"PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NA REFORMA DE SUA PRÓPRIA DECISÃO. PRERROGATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO ACUSADOR. INCOMPATIBILIDADE DO RECURSO EX OFFICIO COM O ATUAL SISTEMA ACUSATÓRIO PRESTIGIADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Recurso Criminal 2009.066717-5, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Fortes, j. 24.8.2010, v.u.).
Tampouco a jurisprudência contemporânea:
"RECURSO EX OFFICIO INTERPOSTO PELO JUIZ A QUO (ART. 746, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), EM SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (ARTS. 93 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL). REEXAME NECESSÁRIO PRESCINDÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de ofício, ou reexame necessário, além de contrariar o princípio da voluntariedade dos recursos, possibilita a atuação do Julgador em substituição do Ministério Público, que é o titular da ação penal, segundo dispõe o artigo 129, I, da Constituição Federal. Recurso não conhecido (RN n. 0001087-97.2016.8.24.0062, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-3-2017)". (TJSC, Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0000416-23.2018.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 06-06-2019).
Essa compreensão é compartilhada por outros Tribunais:
"REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício, ou reexame necessário, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, além de contrariar o princípio da voluntariedade dos recursos. Como bem se sabe, o Ministério Público é o titular da ação penal, segundo dispõe o artigo 129, I, da Constituição Federal, podendo, portanto, caso entenda necessário, interpor o recurso competente, ou aquiescer com o conteúdo da decisão do Magistrado de piso. Por outro lado, in casu, presentes os requisitos legais dos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código Penal, razão pela qual a decisão que deferiu a reabilitação foi proferida de forma escorreita, o que demonstra a ausência de ofensa à ordem pública a ensejar o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJRJ, Reexame Necessário 0086515-60.2005.8.19.0001, Quinta Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Denise Vaccari Machado Paes, j. 13.2.2014, v.u).
E ainda:
"RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 93 E SEGUINTES DO CP. REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício ou reexame necessário é incompatível com o sistema acusatório consagrado na Constituição Federal e com o princípio da voluntariedade dos recursos. Ademais, o Ministério Público, titular da ação penal, é regularmente intimado da decisão concessiva de reabilitação, podendo interpor recurso de apelação se constatar qualquer ilegalidade. Essa a tendência já foi implementada em parte com a reforma processual de 2008 em relação à revogação do recurso de ofício concernente à absolvição sumária nos crimes de competência do Júri, conforme redação do art. 411, do CPP. NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO". (TJRS, Recurso de Ofício Nº 70037944477, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Odone Sanguiné, j. 25.11.2010, v.u.).
Por todos os motivos acima expostos, o voto é pelo não conhecimento do recurso.
Não fosse isso, e mesmo que se reconhecesse a possibilidade do reexame necessário no presente caso, o fato é que ele seria desprovido, haja vista que restaram devidamente comprovados os requisitos para concessão da reabilitação criminal ao requerente.
Acerca da concessão da reabilitação criminal, determina o artigo 94, do Código Penal, que:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
E complementa essas exigências o artigo 744 do Código de Processo Penal, que diz:
Art. 744. O requerimento será instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
No caso dos autos, denota-se que o requerente foi condenado na Ação Penal n. 005.10.015623-6, com sentença publicada em 06/10/2011, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa previsto no artigo 333, do Código Penal (Evento 01, anexo 04, da Ação de Reabilitação Criminal).
Após cumprimento da pena estipulada, a sua punibilidade foi declarada extinta em 12/08/2015, cuja decisão transitou em julgado em 24/08/2015 (evento 01, anexo 05, idem).
Assim, percebe-se que a exigência temporal prevista no caput do artigo 94, do Código Penal, acerca do transcurso de 02 (dois) anos desde a data de extinção da pena, resta devidamente preenchida no caso em apreço.
O mesmo vale para o previsto nos incisos do mencionado artigo, haja vista que o requerente demontrou que possui residência fixa no país, conforme comprovantes de residência datadas de 2016 a 2020 (evento 01, anexo 06, idem), e carteira de trabalho contendo vínculo empregatício entre janeiro/2016 a março/2017 (evento 15, anexo 03, idem), tendo exercido bom comportamento social durante o período em questão, vide declarações de boa conduta atestadas por seus empregadores (evento 15, anexos 02 e 04, idem), não havendo contra ele condenação para ressarcimento de eventuais danos causados pela prática delituosa sub judice.
E a mesma conclusão se tem dos requisitos previstos no artigo 744, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o requerente apresentou certidões negativas criminal e cível da justiça estadual e federal (evento 01, anexo 07, idem), comprovando não ter respondido, nem estar respondendo, a processo penal em qualquer uma das comarcas em que tenha residido durante o período em apreço.
Logo, diante do conteúdo probatório apresentado, não há dúvidas acerca da regeneração do sentenciado, mostrando-se presentes os requisitos exigidos à reabilitação criminal.
Sobre o assunto, já decidiu a Corte Catarinense:
"A reabilitação deve ser deferida quando, transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde a extinção da pena, estiverem preenchidos os requisitos subjetivos, ainda que ausente a comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo, se prescrita a pretensão de ressarcimento no âmbito cível. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJSC, Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio n. 0001211-26.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Desembargador Nelson Maia Peixoto, j. 23.11.2017).
E não discrepa decisão clássica dessa Colenda Câmara Criminal:
"RECURSO EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se decisão de reabilitação criminal é amplamente vinculada: se preenchidos os requisitos legais, a concessão da reabilitação é direito subjetivo do requerente". (Recurso Criminal n. 2008.052999-9, da Capital. Relator: Des. Solon d'Eça Neves).
Portanto, ainda que conhecido, o reexame necessário seria, de toda sorte, desprovido, haja vista o incontestável acerto da sentença proferida pelo juízo a quo.
Não obstante, o voto é pelo não conhecimento do reexame necessário.

2. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5010586-55.2020.8.24.0005/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


PARTE AUTORA: DEIVID RODRIGUES (AUTOR) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


RECURSO DE OFÍCIO (ART. 746, CPP). REABILITAÇÃO CRIMINAL (ART. 94, CP E ART. 743, CPP). SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS E À TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS (CF, ART. 129, I). ADEMAIS, REQUISITOS CONCESSÓRIOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1410019v4 e do código CRC 60eb7121.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 14/10/2021, às 17:3:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 14/10/2021

Remessa Necessária Criminal Nº 5010586-55.2020.8.24.0005/SC

RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): JAYNE ABDALA BANDEIRA
PARTE AUTORA: DEIVID RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES (OAB SC050595) ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA (OAB SC058590) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 14/10/2021, na sequência 71, disponibilizada no DJe de 28/09/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298753054/remessa-necessaria-criminal-50105865520208240005-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5010586-5520208240005/inteiro-teor-1298753115

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