19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-29.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-29.2021.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL PARA APÓS A RECAPTURA DO REEDUCANDO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE, EMBORA NÃO ESCORADA EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, É ADMITIDA, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, POR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO NA DATA PREVISTA E ENCONTRA-SE FORAGIDO ATÉ O MOMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECAPTURA, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CASOS DE REGRESSÃO CAUTELAR. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. .
.] Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso" (STJ - RHC n. 67.608/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 14/06/2016).
