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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5042192-82.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042192-82.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5042192-82.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042192-82.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50421928220218240000_b6224.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELOS EXECUTADOS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO, INSERIDA VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETOS DE CONSTRIÇÃO NO FEITO. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE, EMBORA CABÍVEL, REVELA-SE EXCESSIVAMENTE GRAVOSA NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM OCULTANDO OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DE QUE TENHA HAVIDO DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS BENS ATINGIDOS PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO TOTAL SOBRE OS VEÍCULOS SEQUER REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO GRAVAME IMPUGNADO, DISPENSADA A CAUÇÃO EXIGIDA, SEM PREJUÍZO, PORÉM, DA PENHORA E DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS, DEFERIDAS NA ORIGEM E SOBRE AS QUAIS SE RESIGNARAM OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298718023/agravo-de-instrumento-ai-50421928220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5042192-8220218240000

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