jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-40.2014.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-40.2014.8.24.0064

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03088634020148240064_d4a7d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO BANCO DEMANDANTE. ALEGADA A NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESPROVIMENTO. PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45). COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. APRESENTAÇÃO QUE É INDISPENSÁVEL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, CONFORME ART. , § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. TÓPICOS RECURSAIS ATINENTES À CARACTERIZAÇÃO E PURGA DA MORA, AO VENCIMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DA DÍVIDA E À CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TEMÁTICAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS PELO TOGADO SINGULAR. SENTENÇA QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO FINANCIADO, HAJA VISTA O VEÍCULO JÁ TER SIDO VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. EVENTUAL IMPEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DA COISA QUE ACARRETA EM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO BEM À EPOCA DA CONSTRIÇÃO (TABELA FIPE), MAIS MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, ALÉM DE PERDAS E DANOS.

No caso de ter a parte credora realizado a alienação extrajudicial antecipada do bem, deverá depositar seu equivalente em dinheiro, devidamente atualizado, de acordo com a Tabela Fipe da época da constrição judicial.Para mais, também no caso o bem apreendido já tenha sido alienado, a teor do disposto no art. , § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, condena-se o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado ( Apelação n. XXXXX-59.2017.8.24.0011, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-1-2021). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO QUE TOCA À SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO BANCO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo.Na hipótese, em que pese a demanda tenha sido proposta fundada no suposto inadimplemento contratual pela parte acionada, denota-se que a extinção do processo se pautou exclusivamente na ausência de cumprimento satisfatório, pela instituição financeira, da ordem de exibição da via original do título, de sorte que caberá exclusivamente a esta suportar o pagamento da verba sucumbencial ( Apelação Cível n. XXXXX-92.2011.8.24.0064, de São José, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-3-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE CONDENOU O BANCO DEMANDANTE NO QUE TOCA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS NÃO FIXOU VERBA PATRONAL ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO QUE IMPEDE A SUA MAJORAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295771393/apelacao-apl-3088634020148240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0308863-4020148240064

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-55.2016.8.24.0020 Criciúma XXXXX-55.2016.8.24.0020

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2016.8.16.0160 Sarandi XXXXX-11.2016.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-7