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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40313791820188240000_ab2bb.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 4031379-18.2018.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300606-27.2016.8.24.0041/SC



RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOAQUIM ISMAEL DE LIMA ADVOGADO: LORAINE SZOSTAK CUBAS (OAB SC022781) ADVOGADO: RODRIGO CUBAS (OAB SC021188)


RELATÓRIO


Banco do Brasil S/A ingressou com agravo de instrumento, com o objetivo de reformar a decisão prolatada na ação de prestação de contas (n. 0300606.8.24.0041), proposta por Joaquim Ismael de Lima, que julgou procedente o pedido para condenar os requeridos a apresentar a prestação de contas.
Em suas razões, defendeu e requereu o provimento final do recurso para que seja decretada a prescrição do direito vindicado pelo agravado.
Decisão que indeferiu o pleito de concessão do efeito suspensivo (evento 11).
Contrarrazões no evento 19.
É o relatório do necessário.


VOTO


Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a sentença exarada na primeira fase da prestação de contas, a qual deferiu o pleito inicial e determinou a apresentação das contas pela parte agravante.
Destaca-se, inicialmente, que a parte agravada requer a prestação de contas relativa a sua aplicação no ano de 1977, de 196 quotas do fundo de investimento chamado "BESC DL 157", criado pelo Decreto Lei n. 157, de 10-2-1967. A possibilidade de aplicação no fundo desapareceu em 1983, com a revogação do art. , do DL 157/67, pelo art. 14, do Decreto Lei n. 2.065, de 26-10-1983.
Sustenta a agravante que, ainda que se considere 1979 como início do prazo prescricional do fundo de investimento realizado nos anos de 1977 e 1978, considerando a prescrição vintenária prevista no Diploma Civil de 1916, há de ser reconhecida a incidência da prescrição no presente caso.
Alegou que, ainda que pretendesse recomeçar a contagem do prazo com o advento do novo Código Civil, mesmo assim, se depararia com a incidência da prescrição decenal, que, contada desde 11.01.2003, ao dia do ajuizamento da presente ação ultrapassa o prazo de 10 anos.
No entanto, razão não existe à casa bancária agravante.
Importante ressaltar que, no caso dos autos, a relação pactuada entre as partes é de trato sucessivo, bem como inexiste prazo para resgate do valor investido pelo requerente, podendo ser exigida a qualquer tempo.
Ademais, o apelante não comprovou que o autor já tenha efetuado o resgate dos títulos, tampouco que a casa bancária tenha ofertado, ou se recusado a ofertar o resgate, tanto que requer apenas a prestação de contas.
Importante destacar excerto do julgado n. 0501784-59.2012.8.24.0011, exarado pelo Des. Luiz Zanelato, que traz considerações sobre o fundo em debate, no qual cita julgado desta Egrégia Câmara:
A fim de elucidar o caso, cumpre tecer algumas considerações acerca do chamado "Fundo de Investimentos 157", com base no estudo realizado no julgamento da Apelação Cível n. 2013.084293-4, de relatoria do Desembargador Altamiro de Oliveira:
Com o escopo de estimular aplicações em fundos fiscais de investimentos em títulos e valores mobiliários administrados por instituições financeiras, o Decreto-Lei n. 157/1967 foi editado pelo Governo Federal, cujo teor autorizava os contribuintes do Imposto de Renda, facultativamente, adquirir ações e debêntures, utilizando, para tanto, o imposto devido.
Trata-se, portanto, de uma opção dada aos contribuintes para utilizar parte do imposto quando da Declaração do Imposto de Renda em aquisição de quotas de fundos financeiros.
Ato contínuo, no ano de 1983, o art. , do Decreto-Lei 157/1967 foi revogado pelo art. 14, do Decreto-Lei n. 2.065/1983, sendo que, no ano de 1985, suscitados fundos foram transformados em Fundos Mútuos de Ações, por força da Resolução n. 1.023 do Conselho Monetário Nacional.
Acerca do prazo para resgate das aplicações do "Fundo 157", restou assentado na Lei n. 7.482/86 que os contribuintes possuidores de quotas do fundo subjacente, poderiam resgatá-las, independentemente do ano de sua aquisição, na forma a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, responsável pelo estabelecimento das datas de resgate, e dos valores das quotas a serem periodicamente resgatadas.
Há previsão legislativa de criação de um Fundo Residual 157 (PL n. 5503/2005), a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, onde serão concentrados os saldos residuais dos fundos em comento os quais não foram resgatados pelos titulares. Na redação original do projeto, os cotistas teriam o prazo de 2 (dois) anos para pleitear o resgate de suas quotas, sob pena de perder o direito de reclamar a restituição do valor a elas correspondentes.
Conclui-se, pois, que o "Fundo 157" foi criado sem prazo para resgate, inexistindo, até então, legislação regulamentadora do tema, o que, consequentemente, autoriza os investidores demandarem por suas aplicações a qualquer tempo, independentemente da data de sua aquisição.
Logo, a sentença apelada não pode prevalecer, porquanto, ante a inexistência de prazo assinalado para o resgate do dinheiro investido, fica evidente que não se operou a prescrição do direito material a ser postulado na ação principal, o que implica no afastamento da prescrição da pretensão cautelar de exibição de documentos, uma vez que a exceção ou defesa prescreve no mesmo prazo em que a pretensão (art. 190 do Código Civil).
Conforme posicionamento já consolidado, resta evidente que a pretensão do agravado não prescreveu ante a ausência de prazo em lei para o resgate do montante investido, pois considerado que o direito material a ser buscado na ação principal não está prescrito.
Isso porque, como já destacado, inexiste prazo para resgate do valor investido pelo requerente, podendo ser exigida a qualquer tempo. Ademais, não foi demonstrado o efetivo pagamento/resgate ou da recusa em receber o dinheiro, hipóteses que ensejariam o marco inicial para a demanda.
Já decidiu esta Corte em situações similares:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. "FUNDO 157". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67. TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0003294-92.2005.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO, COM LASTRO NO ART. 487, II, DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A INVESTIMENTOS EM FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67 ("FUNDO 157"). TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA E APTA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. DEVER DE ANÁLISE E DECISÃO IMEDIATA, DE OFÍCIO, NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO REQUERIDO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DA NÃO EXIGÊNCIA DE CUSTOS. INTERESSE PROCESSUAL INQUESTIONÁVEL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER OS DOCUMENTOS RECLAMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, CABÍVEL A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0501784-59.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2017).
E esta Câmara já julgou casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MARCO INICIAL PARA A DEMANDA ESPECÍFICA A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO/RESGATE OU DA RECUSA EM RECEBER O DINHEIRO. CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. SENTENÇA MODIFICADA.
EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, E ART. 516, DO CPC. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER E PROMOVER O JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DOS INVESTIMENTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. PRÁTICA QUE NÃO ILIDE O DEVER DE, CASO PROVOCADAS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRESTAREM CONTAS JUDICIALMENTE.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente da comprovação da recusa, mora ou mesmo do fornecimento de documentos relativos a depósitos, aplicações ou movimentações financeiras, se há dúvida por parte do cliente quanto à correção dos valores, no caso, aplicados em conta gerida pela instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas.
PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PONTUAR A DESCRIÇÃO DAS DATAS, ITENS E LANÇAMENTOS ENTENDIDOS COMO DIVORCIADOS DO QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO.
É prescindível a descrição, na petição inicial da ação de prestação de contas, de todos os dados e lançamentos realizados na aplicação efetivada pelo consumidor [...] (Apelação Cível n. 2009.065026-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 10-3-2011) (grifou-se).
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRESCRIÇÃO. FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67. 'FUNDO 157'. TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VÍNCULO JURÍDICO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.086610-3, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 29-6-2012). (grifou-se).
Com efeito, no presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor da ação.
Honorários Recursais
Considerando que o decisum vergastado fora publicado após a vigência do novo Codex Processual (18-3-2016) e que o recurso de apelação interposto pela demandada foi desprovido, é cediço que, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar a regra da majoração dos honorários advocatícios no âmbito recursal.
A respeito, estabelece o § 1º do art. 85 do CPC de 2015:
Art. 85 (...) § 1. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Por conseguinte, o mencionado regramento processual em seu art. 85, § 11, determina que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Veja-se:
Art. 85 (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Portanto, constatando-se que o resultado proporcionado pelo efeito devolutivo da apelação, se torna devido o arbitramento de honorários recursais em prol do causídico do apelado, tendo em vista o bom trabalho desempenhado. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. PURGA DA MORA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PAGAMENTO, PELO DEVEDOR, DE 44 (QUARENTA E QUATRO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS AJUSTADAS, CONTEMPLANDO APROXIMADAMENTE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO) DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A QUITAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVO PARA ESTE DESIDERATO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE AUFERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - INACOLHIMENTO DO RECLAMO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - FIXAÇÃO EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).No caso, considerando o desprovimento do recurso manejado pela parte irresignante, bem como a apresentação de contrarrazões, reconhece-se a necessidade de estabelecimento de honorários advocatícios recursais em prol do procurador da apelada.Nesse viés, em atendimento ao disposto no § 11 do art. 85 da legislação processual civil, a verba honorária, em sede recursal, fica arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (Apelação Cível n. 0313986-65.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).
E, ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA, E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 8-4-16. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.[...].HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0000180-44.2013.8.24.0025, de Gaspar, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 31-1-2017).
Destarte, tendo em conta os critérios objetivos elencados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, e o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais) esclarecendo-se, que esse valor deverá ser somado ao estipêndio já fixado pelo Juízo singular no âmbito do processo.
Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de honorários recursais fixados em 500,00 (quinhentos reais).

Documento eletrônico assinado por REJANE ANDERSEN, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1398690v26 e do código CRC 5505bb4f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): REJANE ANDERSENData e Hora: 7/10/2021, às 15:38:3
















Agravo de Instrumento Nº 4031379-18.2018.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300606-27.2016.8.24.0041/SC



RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOAQUIM ISMAEL DE LIMA ADVOGADO: LORAINE SZOSTAK CUBAS (OAB SC022781) ADVOGADO: RODRIGO CUBAS (OAB SC021188)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EM FUNDO CRIADO PELO DECRETO LEI N. 157, DE 10-2-1967, DENOMINADO "FUNDO 157". AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ACERCA DO PRAZO PARA RESGATE DO INVESTIMENTO. MARCO INICIAL QUE SE DARIA DO EFETIVO PAGAMENTO/RESGATE OU DA RECUSA EM RECEBER O DINHEIRO, HIPÓTESES AUSENTES NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
"Conclui-se, pois, que o"Fundo 157"foi criado sem prazo para resgate, inexistindo, até então, legislação regulamentadora do tema, o que, consequentemente, autoriza os investidores demandarem por suas aplicações a qualquer tempo, independentemente da data de sua aquisição.
Logo, a sentença apelada não pode prevalecer, porquanto, ante a inexistência de prazo assinalado para o resgate do dinheiro investido, fica evidente que não se operou a prescrição do direito material a ser postulado na ação principal, o que implica no afastamento da prescrição da pretensão cautelar de exibição de documentos, uma vez que a exceção ou defesa prescreve no mesmo prazo em que a pretensão (art. 190 do Código Civil)" (Apelação Cível n. 0501784-59.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2017).
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE GRAU DE RECURSO EM PROL DO CAUSÍDICO DO APELADO. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015.
"Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). No caso, considerando o desprovimento do recurso manejado pela parte irresignante, bem como a apresentação de contrarrazões, reconhece-se a necessidade de estabelecimento de honorários advocatícios recursais em prol do procurador da apelada" (Apelação Cível n. 0600642-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de honorários recursais fixados em 500,00 (quinhentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por REJANE ANDERSEN, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1398691v10 e do código CRC e0ed1fa8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): REJANE ANDERSENData e Hora: 7/10/2021, às 15:38:4














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 4031379-18.2018.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

PRESIDENTE: Desembargadora REJANE ANDERSEN

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOAQUIM ISMAEL DE LIMA ADVOGADO: LORAINE SZOSTAK CUBAS (OAB SC022781) ADVOGADO: RODRIGO CUBAS (OAB SC021188)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/10/2021, na sequência 70, disponibilizada no DJe de 17/09/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONDENANDO A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora REJANE ANDERSEN
Votante: Desembargadora REJANE ANDERSENVotante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA
BIANCA DAURA RICCIOSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295771367/agravo-de-instrumento-ai-40313791820188240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-4031379-1820188240000/inteiro-teor-1295771449

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