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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50306977520208240000_f93b4.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


AGRAVANTE: MARLENE HERTER DALMOLIN AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV


RELATÓRIO


Marlene Herter Dalmolin interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da "ação declaratória" n. XXXXX-35.2020.8.24.0023, movida em face do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev.
Relatou, em suma, que pretende com a ação principal "a declaração do direito à aposentadoria pela modalidade de redução de idade, com fulcro na EC n. 47/05, arts. 67 e 69 da LC n. 412/2008, considerando, para fins de preenchimento dos requisitos dos 15 anos na 'carreira', o labor ininterrupto na condição de professora e, posteriormente, de assistente técnico pedagógico, tendo em vista tratarem ambos os cargos efetivos vinculados à mesma carreira do Magistério Público catarinense".
Disse que depois de mais de 30 (trinta) anos de exercício profissional no serviço público, somando-se ambas as investiduras, a autora completou o requisito à inativação em 02/06/2015, sobrevindo a Portaria de Aposentadoria, em 04/11/2015.
Narrou que, no entanto, está sendo compelida a retornar às atividades funcionais, pois o órgão previdenciário estadual entende pela impossibilidade de somar as duas investiduras na mesma carreira, para fins de aposentadoria.
Aduziu que teve negado o seu pedido de tutela antecipada para que seja mantida na condição de aposentada até o desfecho da lide.
Sustentou o preenchimento dos requisitos ensejadores da benesse, "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).
Pleiteou a reforma do decisum.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Dr. Narcísio G. Rodrigues, que deixou de se manifestar sobre o mérito.
Vieram-me os autos conclusos em 23/07/2021.
Esse é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marlene Herter Dalmolin, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da "ação declaratória" n. XXXXX-35.2020.8.24.0023, movida em face do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, que rejeitou o pedido de tutela antecipada formulado nos autos.
A parte agravante encontra-se aposentada desde 04/11/2015 (Portaria n. 2717/2015).
Com base em parecer técnico elaborado pelo TCE/SC, o órgão previdenciário estadual entendeu pela impossibilidade de somar as duas investiduras na mesma carreira (professor e assistente técnico pedagógico), para fins de preenchimento do requisito constitucional previsto no inciso II, art. da Emenda Constitucional n. 47/05.
Dessa forma, autora está sendo compelida à retornar às atividades funcionais.
Pretende ser mantida na condição de aposentada até o desfecho da lide.
Determina o caput do art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Sobre o primeiro requisito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionaram:
"a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas comos elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" ( Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 382).
Oportuno destacar, que, na análise do agravo de instrumento, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa.
Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.
Dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil que "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente."
A nova sistemática processual "manifestou grande preocupação com a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência, já que a proliferação de decisões judiciais divergentes a respeito da mesma questão jurídica pode prejudicar a isonomia e a segurança jurídica" (GONÇALEVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil. 12ª ed; São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pg. 939)
Sob essa perspectiva, utilizo-me como razões de decidir, do voto proferido pelo Desembargador Hélio do Valle Pereira, no agravo de instrumento n. XXXXX-08.2020.8.24.0000, que tratava de situação idêntica a do presente caso, a fim de observar as diretrizes processuais ora mencionadas, em especial, da proteção da confiança, e de evitar desnecessária tautologia:
1. [...] Ainda que seja possível ao Tribunal de Contas negar o registro do ato, o que vai implicar a sua desconstituição, deve-se ponderar que isso causa perplexidade. Não é algo corriqueiro que alguém se desligue do serviço público, pois teve o reconhecimento do direito pelas instâncias próprias do Executivo, e adiante haja de retornar à repartição, ou tenha seus ganhos (em face dos quais planejou uma nova etapa da vida) restringidos. A Constituição permite a situação, é verdade, mas isso não derroga a extrema urgência quanto à autora.
Sob outro prisma, em estrita dogmática, o TCE tem bons fundamentos. Pode-se compreender carreira como uma sucessão de cargos, os quais são atingíveis depois de provimento originário por concurso público. Nessa perspectiva, os cargos de professor e de consultor educacional não seriam da mesma carreira, visto que os postos dependem ambos da aludida forma de provimento (originário mediante concurso público). Não há, por assim dizer, um fluxo entre os cargos, o que derroga a ideia comum de carreira. Foi esta também a muito respeitável posição exposta na decisão recorrida.
Deve-se, entretanto, ter em mira o contexto em que a Constituição usa do termo carreira para os fins agora observados. Desejou-se propiciar aposentadoria ao funcionário que esteja há tempo representativo no serviço público e especialmente vinculado à tal mesma carreira. A ideia é manter um equilíbrio atuarial. Em termos precedentes, além da idade ser absurdamente baixa, não havia os mesmos predicados de hoje. A intenção é prestigiar quem tenha mais atrelamento à Administração, impedindo-se ainda que, às vésperas da inativação, haja migração para novo cargo, desapegado do precedente. Em termos práticos, pense-se em exemplo extremo: alguém é titular de cargo de natureza braçal, mas na iminência da jubilação, ao ingressar em nova carreira, de perfil intelectual, alcançaria aposentadoria muito mais vantajosa (sem que tenha contribuído de maneira proporcional).
A situação da autora é distinta.
Ela era professora e perseverou integrada a uma carreira (em sentido mais rente à Constituição, estimo). Professor e consultor são missões didáticas, tanto que prestigiadas com os favores próprios da carreira do magistério, com requisitos etários e de tempo de contribuição favorecidos. Ela fez novo concurso, mas não se aventurou em outros campos - um amanuense, por hipótese, que se transformasse em auditor da Receita. Seria situação, sob qualquer visão, estranha a uma carreira.
Aproveito-me da enumeração legislativa apresentada pela agravante para destacar que a Lei Estadual n. 6.844/86 estabelece este conceito:
Art. 2o. O magistério público é constituído por docentes e especialistas em assuntos educa- cionais, todos educadores, nomeados de acordo com as disposições deste Estatuto.
Prossegue a demandante recordando que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/96) fala não apenas de professores a propósito do tema:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
(...)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e espe- cialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluí- das, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Domesticamente (ainda sigo as regras trazidas pela recorrente), a Lei Complementar n. 668/2015 estabelece:
Art. 2o O Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é composto dos seguintes cargos de provimento efetivo, classificados por Grupo Ocupacional, com quantitativos de cargos constantes do Anexo I desta Lei Complementar:
I - Grupo Ocupacional de Docência: Professor;
II - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico:
a) Assistente Técnico-Pedagógico; e
b) Especialista em Assuntos Educacionais;
III - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo: Assistente de Educação; e
IV - Grupo Ocupacional de Gestão: Consultor Educacional.
Quer dizer, professores e consultores educacionais são cargos gêmeos, ainda que bivitelinos (para usar de analogia grosseira).
A partir daí, surgindo alguma base para defender a posição jurídica da autora, creio que inclusive a delicadeza de sua situação justifique inclinação protetiva.
2. Assim, voto por conhecer e dar provimento ao agravo para que se garanta a manutenção da aposentadoria nos termos requeridos.
Extrai-se, ainda, da ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINR - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ART. , INC. II, DA EC N. 47/2005 - PERMANÊNCIA DE 15 ANOS NA MESMA CARREIRA.
A EC n. 47/2005 permite que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 se aposente com proventos integrais desde que conte com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Desejou-se prestigiar o funcionário que esteja há tempo representativo atrelado à Administração e especialmente vinculado às mesmas atribuições, mantendo-se desse modo um equilíbrio atuarial.
Ao mencionar quinze anos na carreira, é factível defender - como está na decisão agravada - que se cuide dos cargos que, expostos escalonadamente, como em uma hierarquia funcional, sejam providos de maneira derivada, exigindo-se o concurso somente para o ingresso no quadro de servidores.
É justo, porém, não fugindo das diretrizes constitucionais, que se vejam como tal identicamente os cargos que, mesmo não estando disciplinados em sucessão, tenham a mesma essência, compondo um grupo que se afeiçoe pela comunhão de atividades afins.
No caso concreto, legislação local trata os postos de professor (cargo de origem) e de consultora educacional (alcançado por outro concurso público) como vinculados todos ao magistério.
Interpretação que se justifica, ainda mais neste momento procedimental, para manter a tutela de urgência e impedir prejuízo à servidora pública aposentada.
Recurso provido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o agravo de instrumento, para que seja mantida a aposentadoria da servidora agravante, determinando-se aos agravados que se abstenham de promover qualquer ato de desconstituição do ato aposentatório publicado pela Portaria n. 2717/2015, até o desfecho da lide.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv22 e do código CRC 2b92e17c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 6/10/2021, às 15:36:31
















Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


AGRAVANTE: MARLENE HERTER DALMOLIN AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2015 COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. , INC. II, DA EC N. 47/2005. PERMANÊNCIA DE 15 ANOS NA MESMA CARREIRA COMO PROFESSOR E ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. REVISÃO DO ATO PELO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE MANTENHA NA CONDIÇÃO DE APOSENTADA ATÉ O DESFECHO DA LIDE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO TJSC. ARTIGO 926 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"A EC n. 47/2005 permite que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 se aposente com proventos integrais desde que conte com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Desejou-se prestigiar o funcionário que esteja há tempo representativo atrelado à Administração e especialmente vinculado às mesmas atribuições, mantendo-se desse modo um equilíbrio atuarial.
Ao mencionar quinze anos na carreira, é factível defender - como está na decisão agravada - que se cuide dos cargos que, expostos escalonadamente, como em uma hierarquia funcional, sejam providos de maneira derivada, exigindo-se o concurso somente para o ingresso no quadro de servidores.
É justo, porém, não fugindo das diretrizes constitucionais, que se vejam como tal identicamente os cargos que, mesmo não estando disciplinados em sucessão, tenham a mesma essência, compondo um grupo que se afeiçoe pela comunhão de atividades afins.
No caso concreto, legislação local trata os postos de professor (cargo de origem) e de consultora educacional (alcançado por outro concurso público) como vinculados todos ao magistério.
Interpretação que se justifica, ainda mais neste momento procedimental, para manter a tutela de urgência e impedir prejuízo à servidora pública aposentada.
Recurso provido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o agravo de instrumento, para que seja mantida a aposentadoria da servidora agravante, determinando-se aos agravados que se abstenham de promover qualquer ato de desconstituição do ato aposentatório publicado pela Portaria n. 2717/2015, até o desfecho da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv13 e do código CRC 927fab29.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 6/10/2021, às 15:36:31














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2021

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
AGRAVANTE: MARLENE HERTER DALMOLIN ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/10/2021, na sequência 52, disponibilizada no DJe de 20/09/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE SEJA MANTIDA A APOSENTADORIA DA SERVIDORA AGRAVANTE, DETERMINANDO-SE AOS AGRAVADOS QUE SE ABSTENHAM DE PROMOVER QUALQUER ATO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO PUBLICADO PELA PORTARIA N. 2717/2015, ATÉ O DESFECHO DA LIDE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295020974/agravo-de-instrumento-ai-50306977520208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5030697-7520208240000/inteiro-teor-1295021089

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