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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50163321620208240000_0123c.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5016332-16.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


AGRAVANTE: MEISTER S/A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Meister S/A contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0906292-57.2016.8.24.0038, que lhe move o Ministério Público Estadual "rejeitou a preliminar de inclusão do Município de Joinville nos autos do processo, deferiu a realização de prova pericial com a nomeação de Perito Judicial, e determinou que a agravante arque com os honorários da perícia".
Sustenta a agravante, em síntese, que a ação civil pública originária foi ajuizada com o fim de reparar supostos danos ambientais decorrentes da atividade industrial exercida pela empresa, com o consentimento do órgão ambiental (IMA); que, conforme o Inquérito Civil n. 06.2009.0004505-2, é nula a Licença de Operação Ambiental n. 02/2017 concedida pelo Instituto do Meio Ambiente; que a agravante comprovou não ter produzido os danos ambientais alegados e requereu a produção de prova pericial simplificada diante das provas já produzidas; que o órgão ambiental juntou a IT n. 278/2018/CRM, em que demonstra a validade da Licença n. 02/2017; que, quando intimada para apresentar os quesitos, a agravante requereu que fosse saneado e organizado o processo frente à complexidade do caso; que na decisão saneadora o magistrado rejeitou o pedido de litisconsórcio passivo necessário do Município de Joinville, deferiu a realização de prova pericial com nomeação de perito e determinou o pagamento dos honorários pela agravante; que opôs embargos de declaração da decisão, que foram rejeitados pelo juízo; que o magistrado deixou de enfrentar os argumentos apresentados nos embargos, razão porque a decisão é nula e merece ser reformada; que requereu perícia técnica simplificada, e não perícia convencional; que não houve a delimitação do objeto da perícia; que, diante da substituição de ofício para perícia convencional, deve-se respeitar a inversão do ônus financeiro; que a legitimidade passiva necessária do Município de Joinville deve ser reconhecida, pois os atos que autorizaram a atividade industrial foram emitidos pela municipalidade; que, subsidiariamente, caso se entenda que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, que "seja proferida sentença parcial de mérito, julgando extinto o pedido b formulado pelo Ministério Público, afastando-se, por conseguinte, os quesitos a;" a.1 ";" a.2 "; e" a.3 "apresentados pelo Agravado".
Requereu, por isso, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pleiteou a reforma da decisão para que seja determinada perícia técnica simplificada. Subsidiariamente, mantendo-se a perícia convencional, que seja delimitado o escopo da perícia e reconhecido que o Município de Joinville é litisconsorte passivo necessário.
O pedido liminar foi indeferido. Contra essa decisão, a agravante opôs embargos declaratórios.
Com a contraminuta recursal, em seguida, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer da lavra da Exma. Sônia Maria Demeda Groisman Piardi, deixou de opinar sobre o mérito da questão, manifestando-se, apenas, sobre o preparo recursal.

VOTO


Na ação civil pública referente a dano ambiental (autos originários nr. 0906292-57.2016.8.24.0038) ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ora agravado, em desfavor de Meister S/A (agravante), o autor ministerial pretende "fazer cessar imediatamente a poluição (atmosférica, odorífera e sonora) causada pela empresa Meister S.A. no desempenho de suas atividades e, assim, proteger o meio ambiente, bem como a saúde e o bem-estar da comunidade que reside e trabalha no seu entorno" (Evento 1, PET1, p. 01 - autos originários).
Pleiteou, assim:
5. A concessão de medida liminar, 'inaudita altera pars', para:
a) determinar o fechamento da empresa que não mais se enquadraria na condição de uso tolerado, vez que causa poluição e não possui licenciamento ambiental válido por décadas, estando, portanto, em desacordo com a Lei Municipal 312/ 2010, que trata do assunto em seu artigo 31; ou, alternativamente,
b) determinar à ré que cesse, imediatamente, todas as suas atividades, paralisando-se-as, até que seja promovido o integral processo de licenciamento ambiental, com a obtenção da licença ambiental de operação que naturalmente exigirá a resolução da emissão de gases e ruídos que vêm poluindo e desequilibrando o meio ambiente natural e artificial; ou, ainda,
c) determinar à ré que paralise imediatamente as atividades que necessitem da utilização dos secadores (lavadores de gases) que emitem gases ao meio externo através de suas chaminés e filtros e, concomitantemente, obtenha o licenciamento ambiental que exigirá a correção de todas as irregularidades (inclusive a de poluição ambiental) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de paralisação total e definitiva das suas atividades - que não podem ser continuadas por não se enquadrarem na situação de uso tolerado - aplicação de multa e outras medidas coercitivas para o caso de não obtenção do licenciamento e, também, no caso de notícia ou constatação de ocorrência de poluição e / ou emissão de gases que causem mal estar às pessoas que residam no entorno.
6. Ao final, a integral procedência dos pedidos12, de modo a condenar a ré - Meister S.A
a) confirmando a liminar, determinar:
a.1) o fechamento da empresa - com a cassação do alvará de localização e funcionamento - que não mais se enquadraria na condição de uso tolerado, vez que causa poluição e não possui licenciamento ambiental válido por décadas, estando, portanto, em desacordo com a Lei Municipal 312/ 2010, que trata do assunto em seu artigo 31; ou, alternativamente,
a.2) à ré que cesse, imediatamente, todas as suas atividades, paralisando-se-as, até que seja promovido o integral processo de licenciamento ambiental, com a obtenção da licença ambiental de operação que naturalmente exigirá a resolução da emissão de gases e ruídos que vem poluindo e desequilibrando o meio ambiente natural e artificial; ou, ainda,
a.3) à ré que paralise imediatamente as atividades que necessitem da utilização dos secadores que emitem gases ao meio externo através de suas chaminés e filtros e, concomitantemente, obtenha o licenciamento ambiental que exigirá a correção de todas as irregularidades (inclusive a de poluição ambiental) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de paralisação total e definitiva das suas atividades - que não podem ser continuadas por não se enquadrarem na situação de uso tolerado - aplicação de multa e outras medidas coercitivas para o caso de não obtenção do licenciamento e, também, no caso de notícia ou constatação de ocorrência de poluição e / ou emissão de gases que causem mal estar às pessoas que residam no entorno.
b) ao pagamento de indenização por danos morais e extrapatrimoniais coletivos no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem depositados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (art. 13 da Lei n. 7.347/ 85), cujo boleto específico deverá ser retirado nesta Promotoria de Justiça;
7. A imposição do pagamento de multa diária, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (art. 13, da Lei n. 7.347/ 85), para o caso de não cumprimento do provimento final, na forma do artigo 11 da Lei n. 7.347/ 85, independente da configuração do crime de desobediência e lacre da empresa (Evento 1, PET1, págs. 28-29 - autos originários).
Ao analisar o pedido liminar, o MM. Juiz deferiu "a liminar vindicada na inicial para determinar à ré Meister S/A que, em até 150 dias, paralise as atividades desenvolvidas em consonância com a LAO expedida pela corré FATMA, sob pena de incorrer em crime de desobediência" (Evento 30, DEC1327, p. 07 - autos originários).
Contra essa decisão, a empresa Meister interpôs Agravo de Instrumento (autos nr. 4027853-77.2017.8.24.0000), do qual este Relator não conheceu em face da "superveniência da decisão que suspendeu em definitivo os efeitos da decisão liminar agravada ocasiona perda superveniente do objeto recursal e, por isso, restou prejudicada a análise do presente agravo de instrumento" (Evento 126, DECMONO 2037 - autos originários).
Em contestação a ré requereu, em preliminar, a integração do Município de Joinville como litisconsorte passivo necessário. Também requereu a efetivação de perícia dita simplificada.
Com o curso da instrução processual, em seguida, o MM. Juiz, Dr. Roberto Lepper, proferiu a seguinte decisão:
1. O simples fato do autor requerer o "fechamento definitivo da empresa no local onde está instalada" não autoriza a inclusão do Município de Joinville no polo passivo deste processo.
O que se discute aqui é a ocorrência (ou não) de atividade poluidora atmosférica, odorífica e sonora, que, em tese, causaria danos/prejuízos à coletividade, sem relação direta ou indireta com o zoneamento urbano.
Rejeito, pois, a preliminar de inclusão do Município de Joinville neste processo.
2. Não é novidade que "o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico" (STJ - Recurso Especial nº 864.628/AL, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.08.2008), ou seja, ao valor do proveito econômico perseguido neste processo. No caso sob enfoque, dentre outros pedidos, o autor formulou pleito de indenização por danos morais coletivos, estimando-os em R$ 300.000,00, valor este atribuído a causa.
Portanto, não há razão para que o valor da causa seja reduzido para R$ 10.000,00.
3. Havendo, como há, necessidade de avaliar-se suposta existência de poluição atmosférica, odorífica e sonora decorrente da atividade produtiva da ré Meister S/A aliado ao requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré, defiro-a, nomeando perita a engenheira ambiental Silvania Miranda do Amaral (endereço: rua Trombudo Central, nº 264, bairro Saguaçu, em Joinville, telefones: 3026-2376 e 99984-8081), que deverá ser intimada, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, obviamente caso aceite o encargo (CPC, art. 465, § 2º).
Ressalto que a complexidade dos quesitos formulados pelas partes, além da necessidade de aprofundamento técnico na análise do que se discute neste processo, inviabilizam a produção de prova pericial simplificada.
Cumprida essa ordem, dê-se vista às partes para, querendo, impugnarem a proposta, sob pena de preclusão.
Os honorários periciais deverão ser implementados pela ré Meister S/A (CPC, art. 95, caput).
Intimem-se (evento 154, DESPADEC1).
Inconformada com essa decisão, a empresa Meister opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados pelo juízo.
Ainda irresignada, a empresa Meister interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando que a decisão agravada deve ser reformada com base na seguinte argumentação:
i) (...) a r. decisão saneadora padece de fundamentação mínima que permita a realização da perícia propriamente dita. Com efeito, não se identifica em que medida, ao rechaçar o pedido de produção de prova técnica simplificada formulado pela Meister e decretar de ofício a realização de perícia - ao que consta, exclusivamente em função da complexidade dos quesitos do Ministério Público -, e sem delimitar o escopo da perícia (Evento 1 - INIC 1, p. 05).
ii) Por outro lado, nada impede, por óbvio, que seja determinada realização de perícia convencional, e não simplificada. O que não se pode é permitir que, a requerimento do Ministério Público - conforme quesitos formulados -, a perícia se transforme em novo processo de licenciamento, por isso, é necessário que seja delimitado o objeto da perícia (Evento 1 - Inic1 - p. 17).
iii) No contexto presente, em que a perícia técnica simplificada requerida pela Meister foi indeferida e substituída de ofício por perícia convencional em decorrência dos quesitos formulados pelo Ministério Público, sem que tenha havido delimitação adequada do escopo da perícia, não há que se cogitar de inversão indiscriminada do ônus financeiro da prova, como constou da r. decisão agravada, posto importar violação à garantia constitucional da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (art. 5o, caput, incisos LV e LIV, da Constituição Federal) (Evento 1 - Inic1 - p. 18).
iv) Portanto, tem-se que a r. decisão agravada (Eventos 154 e 168) deve ser reformada, para que: (i) nos termos do art. 1.015, VII, CPC, face ao que constou da exordial, conforme preliminar trazida em contestação, seja reconhecido que o Município de Joinville é litisconsórcio passivo necessário, bem como seja deferida sua citação, eis que os atos autorizativos emitidos, na sua esfera de atribuição, para permitir a operação da Meister no imóvel objeto da lide, são alvo de questionamento na ação civil pública de origem, até para que não se configure hipótese de cerceamento de defesa (arts. 7º, 8º e 9º do CPC e art. 5º, incisos, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal); ou, (ii) subsidiariamente, nos termos do art. 1.015, inciso II, CPC, em sendo mantido entendimento de que o Município de Joinville não é litisconsórcio passivo necessário, porque a ação não guardaria "relação direta ou indireta com o zoneamento urbano", deve ser reformada a r. decisão agravada, para que seja proferida sentença parcial de mérito julgando extinto o pedido b formulado pelo Parquet em sua exordial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, CPC, afastando-se, por conseguinte, os quesitos a; "a.1"; "a.2"; e "a.3" apresentados pelo Agravado, por extrapolarem o objeto da lide (art. 470, inciso I, CPC) (Evento 1 - INIC1, p. 26).
Razão não assiste à empresa agravante.
Isso porque, de fato, a matéria discutida no presente agravo, em relação aos pontos elencados acima, em especial referente à desnecessidade de inclusão do Município de Joinville no polo passivo da lide e a determinação de realização da perícia técnica, não merecem maiores digressões, porque todas as questões foram devidamente esclarecidas por este Relator, quando do indeferimento do pedido liminar formulado no presente recurso. Desta forma, com o intuito de evitar desnecessária tautologia, adotam-se como razões do presente voto os fundamentos consignados na referida decisão, nos seguintes termos:
É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que causas que versem sobre dano ambiental são de responsabilidade solidária e o litisconsórcio passivo é facultativo.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, COM BASE NA FACULTATIVIDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ENTRE OS DEGRADADORES DIRETOS OU INDIRETOS. IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL É DE NATUREZA OBJETIVA, REGE-SE PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, É SOLIDÁRIA E ILIMITADA, SUBMETENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM, DA PRIORIDADE DA REPARAÇÃO IN NATURA. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM AGENTE POLUIDOR CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, TODOS ESTÃO CONTRIBUINDO PARA A DEVASTAÇÃO AMBIENTAL, O QUE OS FAZ CORRESPONSÁVEIS PELA CONDUTA LESIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE SE ESTABELECE ENTRE TODOS OS CO-AUTORES (ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL). AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA QUE NÃO IMPORTA EM NENHUM PREJUÍZO PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1985 e 77, III, do CPC/1973 (art. 130, III, do CPC/2015), sob os seguintes argumentos: (a) nas ações civis públicas que tenham como objeto a reparação de danos ao meio ambiente e urbanísticos, em regra, há formação de litisconsórcio passivo facultativo entre os causadores do dano, não havendo, pois, obrigatoriedade na formação do litisconsórcio; (b) "Na hipótese vertente, admitida a integração do pretenso corresponsável, corre-se o risco de se ver deslocada a discussão principal sobre a reparação do dano ambiental para outra discussão sem relevo para a causa coletiva: qual a cota de responsabilidade de cada um dos demandados (chamante e chamada) pela reparação" (fl. 137); (c) "não se justifica o chamamento ao processo nas demandas coletivas de natureza ambiental fundadas na responsabilidade objetiva, por ocasionar prejuízo à eficácia da tutela ambiental, que deve atender aos princípios da economia e da celeridade processual" (fl. 137). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do MPF às fls. 228-233. É o relatório. Decido. A Corte de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 67-68): "19. Por outro lado, é cediço que o chamamento ao processo caracteriza-se, a seu turno, como modalidade de intervenção de terceiro provocada pelo réu, conforme se lê nos incisos do art. 130 do Novo Código de Processo Civil. (...) 22. Na medida em que houver mais de um agente poluidor, é evidente que todos estão, em tese, contribuindo para a devastação ambiental, sendo assim co-responsáveis pela conduta lesiva ao meio ambiente. Em consequência, há solidariedade passiva entre eles (art. 942, caput , do Código Civil), extensiva a todo e qualquer co-autor (art. 942, parágrafo único, do mesmo Código Civil). 23. Tanto é assim que, para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem". Com feito, "se encontra pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio (AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 6/3/2017; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016 e REsp 1.358.112/SC, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28/6/2013)" (REsp 1676477/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Assim, a irresignação merece acolhida, para firmar o entendimento de que em casos de dano ambiental o litisconsórcio será facultativo. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão do 1º grau de jurisdição. (STJ - AREsp: 1053656 TJ2017/0027843-9, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Data de Publicação: 02/09/2019 - grifamos).
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE REPARAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DE TERRAPLANAGEM SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELA PESSOA FÍSICA DEMANDADA, APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL. 1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PESSOA FÍSICA DEMANDADA. - DEFENDIDO O CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA AMBIENTAL É SOLIDÁRIA, LOGO, AS EMPRESAS QUE EXECUTARAM O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM SÃO COOBRIGADAS À REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA, INTEGRAL E SOLIDÁRIA, AUTORIZANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE QUALQUER UM DOS SUPOSTOS TRANSGRESSORES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, PORTANTO, PODERIA DEMANDAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER UM DOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES. ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS É "PROPTER REM" (QUE ADVÉM DA EXPRESSÃO EM LATIM "POR CAUSA DA COISA"), SENDO, PORTANTO, TRANSMITIDA ÀQUELE QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO DEMANDADO/AGRAVANTE CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007087-66.2018.8.24.0000, de Joinville, Relatora. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019 - grifamos).
Nesse passo, em que pese a alegação do agravante de que o Município deve figurar no polo passivo da demanda em decorrência do litisconsório passivo necessário, está ausente a probabilidade do direito invocado para o deferimento da medida, porque, se litisconsórcio existisse, ele seria facultativo.
Apresentada essa premissa, no que tange à controvérsia do honorários periciais, há que se delinear alguns pontos.
Primeiro, o pedido autoral não encontra respaldo no rol taxativo elencado no Código de Processo Civil, razão porque do pedido não se poderia conhecer: Vejamos:
O Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se o disposto no artigo 1.015, limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias, in verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
"I - tutelas provisórias;
"II - mérito do processo;
"III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
"IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
"V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
"VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
"VII - exclusão de litisconsorte;
"VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
"IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
"X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
"XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
"XII - (VETADO);
"XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
"Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Conforme ensinam Nelson Ney Junior e Rosa Maria Andrade Nery:
"No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, p.1686) (grifou-se).
Leciona Alexandre Freitas Câmaras, por sua vez, ensina que:
[...] o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015, ou seja, declarada agravável por alguma outra disposição legal. As decisões interlocutórias que não se enquadram no rol taxativo, porém, sendo não agraváveis, são irrecorríveis em separado, só podendo ser objeto de impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 520).
Todavia, ainda que do pedido se pudesse conhecer, é incontroverso que o pleito de produção de prova pericial foi requerido pelo agravante no evento 124, PET1972, fls. 20/22, e não pelo Ministério Público, nos seguintes termos:
"IV. DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA (Testemunha Técnica - art. 464, § 2º e § 3º, CPC)
"Nos termos do artigo 464, § 2º, CPC, o juiz poderá, de ofício ou de requerimento das partes,"em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade".
"Como sabido, ao contrário do que se pode pensar, a testemunha técnica não é arrolada por uma das partes, mas, na realidade, é um Perito nomeado pelo MM. Juízo, devendo, para tanto, atender os requisitos do artigo 156, § 1º e § 2º, do CPC.
"Assim, a prova técnica simplificada consiste na inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento cientifico ou técnico, conforme preconiza o artigo 464, § 3º, CPC.
"No presente caso, é possível constatar um grande volume de documentos/estudos técnicos juntados aos autos, inclusive, alguns validados junto ao órgão ambiental competente, sendo certo que alguns documentos/estudos foram produzidos por empresas privadas devidamente certificadas pelos órgãos públicos competentes e/ou por profissionais devidamente habilitados para execução do serviço, portanto, na sua maioria, dotados de credibilidade e honestidade, sob pena de responsabilidade pessoal dos seus signatários (art. 82 do Decreto Federal 6.514/2008 e art. 69-A da Lei Federal 9.605/2008).
"Não obstante, sendo certo que documentos/estudos técnicos não demandam de uma nova Perícia Convencional, com as devidas vênias, o julgador, a rigor, não detém conhecimento técnico especializado para uma análise dessa natureza.
"Desse modo, o que se propõe é produção de prova técnica simplificada, a ser realizada mediante inquirição de um especialista (testemunha técnica), de confiança deste MM. Juízo, para que apenas responda os questionamentos a serem oportunamente formulados pelas partes, com base nas provas já produzidas nos autos, nos termos do artigo 464, § 2º e § 3º, do CPC.
"Em adição, requer seja realizada a intimação das partes para que sejam apresentados os quesitos técnicos, bem como a indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.
[...]
"V. DOS PEDIDOS
"(iii) Seja determinada a produção de prova técnica simplificada, inquirindo um especialista (testemunha técnica), para que apenas responda aos questionamentos a serem formulados oportunamente pelas partes, com base nas provas já produzidas nos autos, nos termos do artigo 464, § 2º e § 3º, do CPC; bem como, caso deferida, seja realizada a intimação das partes para que apresentem os quesitos técnicos, bem como façam a indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. (grifo nosso)
Além disso, denota-se que as alegações do agravante estão delineadas no sentido de que formulou pedido de produção da prova pericial na forma simplificada, apenas com a inquirição de especialista em audiência, e não convencional, entretanto, razão não assiste ao agravante.
Compulsando-se os autos, observa-se que a complexidade do caso, a discussão da causa e a extensão dos quesitos exigem a produção de prova pericial mais robusta, como reconheceu o MM. Juiz, a fim de se aferir a responsabilidade no caso em comento.
À vista disso, acertadamente decidiu o juízo ao determinar a produção de prova pericial de forma convencional, e determinou que o ônus de realizar o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que pediu a realização da referida prova:
"3. Havendo, como há, necessidade de avaliar-se suposta existência de poluição atmosférica, odorífica e sonora decorrente da atividade produtiva da ré Meister S/A aliado ao requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré, defiro-a, nomeando perita a engenheira ambiental Silvania Miranda do Amaral (endereço: rua Trombudo Central, nº 264, bairro Saguaçu, em Joinville, telefones: 3026-2376 e 99984-8081), que deverá ser intimada, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, obviamente caso aceite o encargo (CPC, art. 465, § 2º).
"Ressalto que a complexidade dos quesitos formulados pelas partes, além da necessidade de aprofundamento técnico na análise do que se discute neste processo, inviabilizam a produção de prova pericial simplificada.
"Cumprida essa ordem, dê-se vista às partes para, querendo, impugnarem a proposta, sob pena de preclusão.
"Os honorários periciais deverão ser implementados pela ré Meister S/A (CPC, art. 95, caput).
Dessa forma, ao menos numa análise perfunctória, própria desta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora, sendo consentâneo o seu indeferimento.
Ainda que a agravante alegue que"a r. decisão saneadora é nula de pleno direito, por ausência de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, IV, CPC), o que inviabiliza a própria perícia por ausência de delimitação de seu escopo (objeto da perícia), inclusive porque não apresentou os motivos que, em tese, fundamentaram a conclusão pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Meister (Evento 161), em ofensa direta ao art. 489, § 1º, inciso III do CPC (Evento 1 - INIC 1, p. 20).
Todavia, a arguição não merece guarida.
Não se olvida que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".
Por sua vez, o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece:
"Art. 489. (...)
"§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
"I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
"II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
"III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
"IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
"V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
"VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".
Na hipótese, o MM. Juiz enfatizou na decisão combatida que:
"3. Havendo, como há, necessidade de avaliar-se suposta existência de poluição atmosférica, odorífica e sonora decorrente da atividade produtiva da ré Meister S/A aliado ao requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré, defiro-a, nomeando perita a engenheira ambiental Silvania Miranda do Amaral (endereço: rua Trombudo Central, nº 264, bairro Saguaçu, em Joinville, telefones: 3026-2376 e 99984-8081), que deverá ser intimada, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, obviamente caso aceite o encargo (CPC, art. 465, § 2º).
"Ressalto que a complexidade dos quesitos formulados pelas partes, além da necessidade de aprofundamento técnico na análise do que se discute neste processo, inviabilizam a produção de prova pericial simplificada (Evento 154, DESPADEC 1, autos originários).
Logo, ainda que a fundamentação apresentada pelo magistrado para determinar a realização da perícia, conforme quer fazer crer a agravante, tenha sido sucinta, tal fato não enseja a nulidade da decisão, até porque decisão sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, porquanto o MM. Juiz demonstrou que os fatos apresentados no processo, aliados às provas e informações prestadas pelas partes, em especial quanto à gravidade do caso posto em juízo, fez tornar essencial que seja realizada prova pericial abrangente.
Por isso, é de rigor a realização da prova pericial designada pelo juízo para que, de forma efetiva, possa aferir se a empresa está operando de forma regular, bem como verificar a alegação da ocorrência dos danos ambientais acusados na inicial.
Além disso, em decisão datada de 30.07.2021, o MM. Juiz, acerca da realização da prova pericial, assim se pronunciou:
"Este processo tem objeto amplo na medida em que se postula a interrupção de todas as atividades da ré, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos ambientais, que, segundo se diz, vem sendo cometido há décadas.
"Logo, a prova pericial deve ser igualmente abrangente e, por certo, não poderá ser realizada apenas com chão nos documentos já constantes nos autos, como sustenta a ré no Evento 248, que, aliás, requereu a produção de prova pericial.
"Seja como for, são necessárias visitas in loco, atividades externas, monitoramento de emissões atmosféricas etc, tudo em conformidade com o que foi descrito na proposta de trabalho do perito (anexada no Evento 237). De igual modo, ao inverso do que propõe a ré na impugnação aos honorários periciais, não se pode ceifar o direito do Ministério Público em formular quesitos porque, goste-se ou não, foi deferida a produção probatória. Ademais, além dessa faculdade estar prevista expressamente em lei (CPC, art. 465, § 1º, inc. III), consiste em providência que prestigia o contraditório e amplia a defesa da Meister S/A."(Evento 250, DESPADEC1 - autos originários).
Não fora isso, necessário se faz destacar que cabe ao magistrado, destinatário das provas apresentadas no processo, determinar a realização de provas que julgar pertinentes, essenciais, ou de real interesse para o esclarecimento de questões de extrema complexidade postas em juízo.
Portanto, observa-se que é extremamente necessária a realização da prova pericial nos termos destacados pelo magistrado e, com isso, afasta-se o argumento recursal de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
Ademais, como foi a ré/agravante quem requereu a prova pericial (seja simplificada, como denominou a ré, ou abrangente, como determinou o Juízo), cabe a ela arcar com as despesas da perícia, devendo depositar antecipadamente os honorários do perito (art. 95 e § 1º do Código de Processo Civil).
Assim, diante de todo o apresentado, por qualquer lado que se análise a questão, não há como, no presente momento processual, dar provimento aos pedidos formulados pela agravante e, por isso, a decisão agravada há de ser mantida.
Com o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise dos embargos declaratórios opostos pela agravante Meister S/A contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto.
Pelo exposto, voto no sentido de (1) negar provimento ao recurso de agravo de instrumento e (2) julgar prejudicado os embargos declaratórios opostos pela empresa Meister S/A, devendo ser baixado para fins estatísticos.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1321732v25 e do código CRC 8d33cb52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 5/10/2021, às 16:11:49
















Agravo de Instrumento Nº 5016332-16.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


AGRAVANTE: MEISTER S/A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO IRREGULAR DE INDÚSTRIA (POLUIÇÃO SONORA, ODORÍFICA E ATMOSFÉRICA). DECISÃO QUE NEGOU A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO EM FACE DA EVENTUAL OBRIGAÇÃO AMBIENTAL SOLIDÁRIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS RESPECTIVOS CUSTOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SIMPLIFICADA NO LUGAR DA PERÍCIA ABRANGENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA COMPLEXA QUE REQUER PROVA TÉCNICA EXTENSIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Encontra-se"pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, mesmo quando presente eventual responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio (STJ, AREsp: 1053656 TJ2017/0027843-9, Relator: Ministro Benedito Gonçalves).
Cabe ao magistrado, destinatário das provas apresentadas no processo, determinar a realização de provas que julgar pertinentes, essenciais, ou de real interesse para o esclarecimento de questões de extrema complexidade postas em juízo.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DESTE. PERDA DO OBJETO DAQUELES. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) negar provimento ao recurso de agravo de instrumento e (2) julgar prejudicado os embargos declaratórios opostos pela empresa Meister S/A, devendo ser baixado para fins estatísticos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1321733v9 e do código CRC 21087c50.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 5/10/2021, às 16:11:49














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5016332-16.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
AGRAVANTE: MEISTER S/A. ADVOGADO: RITA MARIA BORGES FRANCO (OAB SP237395) ADVOGADO: EDIS MILARE (OAB SP129895) ADVOGADO: LUCAS TAMER MILARE (OAB SP229980) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/10/2021, na sequência 2, disponibilizada no DJe de 20/09/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (1) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E (2) JULGAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA MEISTER S/A, DEVENDO SER BAIXADO PARA FINS ESTATÍSTICOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294960624/agravo-de-instrumento-ai-50163321620208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5016332-1620208240000/inteiro-teor-1294960694

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