Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-26.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-26.2017.8.24.0008

1) INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE O AUTOR APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE. SITUAÇÃO APONTA PARA UMA QUESTÃO TEMPORÁRIA. COBERTURA APENAS PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2) DEVER DE INFORMAÇÃO. "OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.? (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL, N. XXXXX-34.2015.8.24.0008, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17/06/2021). PLEITO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. INCABIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.