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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-26.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-26.2017.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Flavio Andre Paz de Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001062620178240008_245fb.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO.

1) INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE O AUTOR APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE. SITUAÇÃO APONTA PARA UMA QUESTÃO TEMPORÁRIA. COBERTURA APENAS PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2) DEVER DE INFORMAÇÃO. "OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.? (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL, N. XXXXX-34.2015.8.24.0008, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17/06/2021). PLEITO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. INCABIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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