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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-96.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-96.2018.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Flavio Andre Paz de Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03088369620188240038_2abc1.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. "OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.? (APELAÇÃO N. XXXXX-34.2015.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-06-2021). PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. INCABIMENTO. MONTANTE A SER COMPLEMENTADO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APRESENTADO PELO SEGURADO, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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