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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-79.2018.8.24.0058 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-79.2018.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03038157920188240058_aed69.rtf
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Ementa

ICMS ? ANULATÓRIA ? CRÉDITO PRESUMIDO ? ART. 18 DO ANEXO II DO RICMS ? USINA PRODUTORA DE AÇO ? FORNECEDORAS QUE EXECUTAM ETAPAS ISOLADAS DA TRANSFORMAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA ? INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE ?ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS ? RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL ? RECURSO PROVIDO.

O Grupo de Câmaras de Direito Público firmou compreensão no sentido de que, sendo a produção de aço abarcada por diferentes etapas, a execução de qualquer uma delas, ainda que de forma isolada, caracteriza a fornecedora como usina produtora e garante ao adquirente da matéria-prima os benefícios do art. 18 do Anexo II do RICMS. Adoção da tese neste julgamento, a bem da colegialidade, mas com a ressalva do ponto de vista pessoal. Recurso provido.
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