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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03006877820148240062_a4593.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0300687-78.2014.8.24.0062/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


PARTE AUTORA: SHAIANE NEVES DE ANDRADE (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU)


RELATÓRIO


Shaiane Neves de Andrade moveu ação de rito comum em relação ao Município de São João Batista.
Alega que conduzia motocicleta por via pública quando sofreu queda em razão de pedra solta do calçamento. O acidente causou trauma na perna. Precisou ser submetida a cirurgia, inclusive com a a colocação de parafusos. Diante da má evolução clínica houve recomendação médica para realização de nova e mais complexa intervenção cirúrgica ("artroplastia total do quadril esquerdo"), necessitando também de acompanhamento fisioterápico e ortopédico constante a fim de se evitarem outras complicações.
Em seguida, listou os custos com a nova cirurgia (R$ 55.650,00) e defendeu que o procedimento deve ser arcado pelo Poder Público, tanto quanto as demais despesas que se fizerem necessárias até o total convalescimento.
Pediu ressarcimento pelos outros danos emergentes (R$ 8.513,88), o pagamento dos lucros cessantes (referentes à diferença entre o auxílio-doença e a remuneração não percebida no período de afastamento) e a fixação de pensão mensal e vitalícia (em valor proporcional ao salário auferido antes do sinistro), além de compensação financeira pelos danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente).
A liminar - quando se requeria custeamento de cirurgia - foi negada.
O Município de São João Batista contestou:
Pôs em xeque a alegação de má conservação da rua, sustentando em seu lugar imprudência e imperícia da condutora. Anotou que era dia e se tratava de via em linha reta, trecho muito possivelmente conhecido da autora porque residia nas redondezas. A falta de testemunhas indica ainda o pouco movimento no local, tanto que se firmou na perspectiva de que a demandante é que conduzia a motocicleta inadequadamente.
O processo foi instruído com perícia e oitiva de testemunhas, sobrevindo sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Shaiane Neves em face do Município de São João Batista para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, condenar o requerido:
a) ao pagamento de R$ 6.010,08, a título de danos emergentes, importe este corrigido monetariamente da data do ilícito (Súmula n. 43 do STJ) e acrescido de juros legais, contados do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), descontados valores recebidos via DPVAT.
b) ao custeio do procedimento cirúrgico a que deve ser submetida a parte autora, no valor de R$ 55.650,00 ou com a respectiva atualização dos orçamentos constantes dos autos, dos respectivos médicos/hospital;
c) ao pagamento dos lucros cessantes, apurados na fase de liquidação da sentença, conforme fundamentação;
d) ao pensionamento vitalício no valor de 52,50% sobre o vencimento de R$1.886,01 (fl. 76), com data de pagamento e correção a ser verificada na fase de liquidação de sentença, tendo em vista a compatibilização à alínea c;
e) o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ);
f) o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano estético, valor este corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ).
Os autos vieram por força do reexame necessário.
A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse no feito.

VOTO


1. Há apenas a remessa oficial.
A partir daí, já parto da seguinte premissa: o caso está sob a responsabilidade objetiva, ainda que seja usual o enveredamento pela análise da culpa ou dolo por parte da doutrina e da jurisprudência (pela compreensível influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, que faz essa defesa), certamente temerosos de um possível alargamento excessivo quanto à obrigação de indenizar da parte da Administração, nas hipóteses de condutas por omissão.
A Constituição (art. 37, § 6º), todavia, não faz a diferenciação e não haverá muito menos espaço para condenações imerecidas da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva não é responsabilidade integral. Haverá necessidade de avaliação do nexo causal, o que afastará hipóteses que poderiam ser consideradas imputáveis indevidamente à Administração. A aplicação, por exemplo, das teorias da causalidade adequada ou do dano direto e imediato levará as coisas a bom trilho. Ademais, não será bastante dizer que o Poder Público não agiu. A vítima deverá demonstrar "uma obrigação legal específica de impedir o resultado" (para repetir o dito pelo Min. Luiz Fux no precedente em seguida citado). Uma causalidade normativa será exigida, como se diz costumeiramente no âmbito criminal.
O Supremo Tribunal Federal resumiu em repercussão geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.
2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) ( RE 841.526, rel. Min. Luiz Fux)
2. O evento foi muito bem documentado pelo autora: há boletim de acidente de trânsito confeccionado pela Polícia Civil (ev. 1, informação 4) e certidão de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar em que constou um breve relato de como se deu o atendimento (ev. 1, informação 7).
O dano também está suficientemente demonstrado, não só pelos exames, receituários e prontuários médicos que acompanharam a inicial, mas também pela opinião gabaritada do expert. O estudo confirmou que a lesão em membro inferior esquerdo se deu por força do acidente de trânsito e, não obstante a autora tenha passado por cirurgia e colocação de pinos, devido a complicações ("osteonecrose da cabeça femoral") realmente necessita de nova intervenção para inserção de prótese no quadril (ev. 70, petição 143).
Aliás, exame pericial confeccionado em demanda proposta pela autora para percepção de indenização do seguro DPVAT (ev. 40, informação 98-101) já anunciava a extensão da fratura, além de confirmar os desdobramentos após cirurgia ("necrose da cabeça femural") e a perda parcial da capacidade para o trabalho.
3. Do ponto de vista da origem do padecimento (e do seu liame com a omissão administrativa), também não vejo motivo para polêmica. As provas vão em sentido convergente à versão da autora, pois, como anotou o sentenciante, revelam que o local, além de ser destituído de boas condições de tráfego, ainda possuía mecanismo (lombada) voltado a impedir que o trânsito se desse em alta velocidade, defesa oposta oportunamente pelo Município. ("As testemunhas acima, igualmente, relataram a existência de lombada próxima ao acidente (cerca de 100 metros), o que inviabilizaria a tese de velocidade acima do permitido pela requerida" - foi o que registrou o magistrado em sua fundamentação.)
De fato, não ficou demonstrado que a vítima tenha ao menos contribuído para o desencadeamento do evento danoso, o que, fosse o caso, apenas influiria na fixação da reparação, sem excluir o nexo causal (art. 945, do CC). Há, de outro lado, evidências muito congruentes de que na verdade a trajetória da postulante foi interrompida por elemento externo (pedra solta do calçamento).
No que se refere ainda ao que disseram as testemunhas nesse aspecto, os seus relatos, naquilo que efetivamente importa para a solução da causa, foram reproduzidos na sentença, mas valem ser novamente destacados:
Jadinei Schmitt que reside em frente ao local do acidente, afirmou que havia "buraco e uma pedra solta [...] um buraco médio com umas pedras meia soltas e uma fora". Além disso, informou que não havia sinalização na via do buraco e movimento no momento.
Lorena Reis Firmo descreveu a existência de buraco, pedra solta na via e movimento e a inexistência de sinalização.
Nesse contexto, uma possível violação às normas de trânsito (que levariam a responsabilidade exclusiva da vítima, ou que ao menos contribuiriam para o resultado), que valeria por fato extintivo (integral ou parcial) do direito, não foi demonstrada pelo Poder Público (e o ônus era realmente seu, na forma do art. 373, II do CPC), sendo realmente o caso de reconhecimento do nexo causal entre o dano e a omissão do Município de São João Batista, que por isso segue responsável pelos prejuízos advindos de sua conduta.
De mais a mais, malgrado do condutor de veículos automotores se exija cuidado, isso não exime o Poder Público de cumprir suas obrigações, pois continua sendo seu dever zelar pelas boas condições da via pública, não sendo cabível imputar ao particular a responsabilidade, por exemplo, de desviar de pedras soltas do calçamento, as quais, é óbvio, nem deveriam existir - ressalvada a hipótese de sinalização para aviso de que obras existiam, o que não se anteviu no caso.
Enfim, deve-se reconhecer que houve deficiência no serviço público. É uma omissão representativa e que tem sido reprovada pelos precedentes deste Tribunal de Justiça, que reconhecem um dever específico em desfavor da Administração:
A) INDENIZATÓRIA - QUEDA DE MOTOCICLETA - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO - CAUSAS EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Verificado que a queda da autora ocorreu por culpa do Município e do Samae, que foram negligentes ao deixar de sinalizar um buraco em via pública, resta configurado o nexo de causalidade com o dano sofrido pela autora. Falta de prova, ainda, de culpa exclusiva da acionante, o que poderia afastar o vínculo etiológico.
Valor dos danos morais e materiais fixado em patamar adequado.
Recursos desprovidos. ( AC n. 0027708-46.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. o subscritor).
B) RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLISTA - CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL.
"(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (TJSC, Ap. Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09) ( AC n. 2009.062443-6, rel. des. Carlos Adilson Silva)
4. Superados esses aspectos, trato agora dos reflexos financeiros que provêm da responsabilidade objetiva do Município - que ora se ratifica.
No tocante aos danos ditos emergentes, a sentença detalhou isto:
Do dano emergente:
À fl. 12, a requerente descreveu prejuízos que teve devido ao acidente, cujos documentos comprovam parcialmente os valores indicados à petição inicial. Por outro lado, não foi objeto de impugnação específica da requerida.
Os valores da tabela de fl. 12 estão comprovados, por ordem, pelos documentos fls. 98, 95, 95, 96-97, omissis, 99, 98, 100, 100, 101, 101, 101, 98, 92, 102, 103, 104, 108-109, omissis, 105, 200, 245. Das omissões, tem-se, inicialmente, o valor de R$ 3,80 que não consta nos autos ou está ilegível; o valor de R$ 2.500,00 para "honorários do anestesista, cirurgião e instrumentador".
Ao observar os documentos amealhados como dano emergente, posteriores à fl. 94, destaco a inexistência de nota fiscal ou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Do valor, então, deve ser excluído ambos, o que resulta em R$ 6.010,08 - valor que tenho como dano emergente.
Tem-se que, efetivamente, a comparação entre a tabela na qual a autora listou todas as despesas que vinha tendo em decorrência do evento (a exemplo de aquisição de medicamentos, fraldas, muletas, pagamento de fisioterapia, consultas, exames, etc.), e os comprovantes anexados, chega-se ao mesmo resultado alcançado pelo magistrado, isto é, de que apenas deixou de comprovar o dispêndio com uma medicação (de supostamente de R$ 3,80), e com o pagamento de profissional anestesista, cirurgião ou instrumentador (no montante indicado de R$ 2.500,00).
Esses custos, na cifra de R$ 6.010,08, devem realmente ser impostos ao Poder Público.
5. Diversamente, porém, do que se consignou a respeito da cirurgia que a autora deverá comprovadamente se submeter, tenho que seja o caso apenas de se fazer um ajuste no intuito de não prejudicar a Fazenda Pública: o açodamento do valor nesta fase pode impossibilitar que, frente a eventuais outras variáveis, a repercussão de valor inferior não fique limitada ao novo parâmetro. É uma hipótese que, embora remota, não pode ser ignorada, sendo relevante ainda assinalar, de outro lado, que mesmo atualizado o valor, ele não pode ser adiante superado (Súmula 45 do STJ).
Seja como for, isso não prejudica o que já foi definido na sentença, estando garantido à autora o direito àquele exato limite (R$ 55.650,00), mas sem prejuízo de que na fase de liquidação, em face de novos orçamentos e necessidades, a obrigação alcance patamares menores (hipótese na qual poderá ser exigido o valor correspondente, mas não o integral disposto na sentença).
6. Os demais danos materiais (referentes ao que a acionante deixou de ganhar durante o tempo em que ficou afastada do trabalho) são mesmo merecidos, pois se demonstrou suficientemente que ao tempo do acidente exercia atividade como professora, tanto que recebeu benefício acidentário (auxílio-doença) nessa condição (ev. 1, informação 36-37 e informação 41).
Eis, a propósito, o que foi exposto na origem:
Dos lucros cessantes
Com relação aos lucros cessantes, aduziu a requerente que recebia R$1.886,01 (fl. 76) e, com o acidente, passou a receber R$ 1.076,94.
Do período em que ficou afastada do trabalho e, portanto, recebendo valor a menor, deverá ser indenizada pela municipalidade. No entanto, não foi possível vislumbrar, com precisão, tal período.
Do laudo pericial, tem-se: "período afastada refere maio de 2012 até dezembro de 2012; fevereiro de 2013 voltou ao trabalho, até junho de 2013, se afastou até meados de 2014; 2015-2017 trabalhou como professora".
Andou bem a sentença, em seguida, ao apenas postergar para a fase de liquidação a apuração do tempo em que devidos os valores à demandante, pois constatada a falta de indicação precisa dos períodos em que ficou longe do ofício (o que pode ser, no entanto, facilmente suprido naquele outro momento).
7. O pensionamento também foi bem implementado.
Pensão vitalícia, como se sabe, é devida se do ato ilícito resultar incapacidade permanente para o labor ou houver sua redução, de forma que gere um prejuízo financeiro ao que o acidentado poderia auferir, conforme regra do art. 950 do Código Civil:
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Aqui, ao que consta, a autora teve que ficar afastada temporariamente de seu ofício durante períodos intercalados (para o que já houve acolhimento de pedido indenizatório). A prova aponta, de fato, para a impossibilidade de volta ao trabalho habitual, tendo o perito recomendado o remanejamento da demandante para atividades administrativas, pois anteviu dificuldades em continuar como professora.
Isso foi observado pela sentença neste trecho:
À vista do descrito, o pedido de pensão vitalícia da parte autora merece acolhimento, porquanto foi acometida de incapacidade permanente e parcial. Ao que consta do laudo pericial, fl. 262:
[...] pode-se dizer que houve repercussão DE FORMA TEMPORÁRIA durante os períodos de afastamento do labor em momentos passados. DE FORMA PERMANENTE: tendo em vista o que foi avaliado posso afirmar que existem elementos que indicam restrição de atividades ditas de esforço moderado e intenso, de agachamento e flexão dos quadris e que existirá mesmo com os tratamento a serem realizados no futuro e que evoluirão a necessidade de prótese total de quadril. Entendo que desde já o ideal seria a troca de função da Autora para atividades administrativas em função basicamente sentada ou de pouca deambulação/postura em pé, tendo em vista que esta laborando em situação bastante difícil em seu dia a dia.
Como se viu, o perito foi contundente ao reconhecer que houve diminuição das forças em razão da desgraça, o que trará à postulante dificuldades infinitas, justificando, assim, a pensão vitalícia e proporcional à redução:
Ao que consta dos autos, a autora voltou ao trabalho. No laudo pericial, inclusive, consta que ela o exerceu até 2017. No entanto, observo os afastamentos constantes do trabalho no período indicado no respectivo laudo, bem como as limitações laborativas nele indicado, fato que se amolda ao artigo 950 do Código Civil, quanto à diminuição da capacidade para o trabalho.
Acompanhando os parâmetros do TJSC, tendo em vista que nos autos está amealhada a folha de pagamento da parte autora e a natureza grave, entendo que o valor deve corresponder a 52,50% (fl. 262) sobre R$1.886,01 (fl. 76), (TJSC, Apelação Cível n. 0021428-29.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2017).
Ainda que não haja plena incapacidade, mas redução parcial da função que, advinda de fato imputado ao Estado, deve resultar na responsabilização civil, sem impedimento da cumulação com benefício previdenciário.
Já decidimos desta forma em caso análogo em feito por mim relatado:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LESÕES PERMANENTES E INCAPACIDADE DEFINITIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO - MITIGAÇÃO DO VALOR.
[...]
2. O autor sofreu acidente do trabalho que culminou em lesões permanentes com cicatrizes e dano funcional à perna por ter sido ordenado a operar máquina de trator sobre a qual não detinha conhecimento técnico nem sequer fazia parte de sua função de motorista.
3. Diante da incapacidade permanente e definitiva, é devido o pensionamento vitalício na proporção da redução da capacidade laborativa, ainda que o autor perceba benefício previdenciário.
Assunto enfrentando quando do julgamento do Tema 17 (IRDR 0000554-58.2011.8.24.0113/50000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco) deste Tribunal de Justiça, permitindo a cumulação. [...]
( AC 0000123-62.2013.8.24.0013, de Campo Erê)
8. Ainda no referente à repercussão material do caso, houve correta advertência para que seja feita a compensação do que foi adiantado à demandante a título de seguro DPVAT. Tem-se que no curso do processo a autora, embora não tendo à mão os comprovantes, confirmou que foi beneficiada com a verba.
Seja como for, não vejo prejuízo à Fazenda municipal que o encontro de contas seja realizado na fase de liquidação.
9. Trato agora dos danos morais e estéticos.
Faço, antes de tudo, um aditamento: não vejo uma tríplice diferenciação (danos morais, materiais e estéticos). Na realidade, o dano estético pode ter projeção econômica (fenômeno menos comum) ou psíquica (o que é rotineiro e presumido). Em exemplo óbvio, alguém que se sirva da beleza como fonte de renda terá dano de natureza financeira se tiver seus encantamentos prejudicados; mas qualquer um que padeça com marca terá um um suplício d'alma.
Independentemente dessa nuance, um dano estético não é o bastante para eclipsar todo o sofrimento envolvido no acidente, como se a queda em si (muito violenta para a autora que fraturou o fêmur) e o tratamento médico (com suas dores e remota possibilidade da retomada da saúde completa) não merecessem dosagem.
Em outros termos, deve-se fazer uma análise englobada - o dano estético em si em conjunto com o dano moral como um todo envolvido no episódio.
A tarefa sempre é desafiadora, pois se deve chegar a uma quantia equilibrada, especialmente se observando que a Administração responde de maneira estritamente objetiva.
No caso concreto a reparação a esse título é inegavelmente devida - e por razões tão evidentes que não precisam ser referendadas: a fratura de membro inferior que lhe custou o encurtamento da perna, além da necessidade de inserção de prótese no quadril, um padecimento tamanho que justifica, mais do que qualquer outro evento, o lenitivo da indenização.
À vista dessas circunstâncias, o juízo arbitrou em R$ 50.000,00 o valor da compensação (somadas as quantias referentes ao abalo moral e à reparação estética) - quantia que não foi questionada, como se viu, pelas partes.
É sempre uma angústia definir esses valores, que não se medem somente pelo sofrimento, mas igualmente pelo grau de culpa do ofensor, da condição econômica dos envolvidos, do intuito punitivo e do fator de desestímulo a novas ofensas.
Seja como for, essa quantia, vista na sua totalidade, aproxima-se dos patamares que têm sido fixados por este Tribunal de Justiça em hipóteses assemelhadas, embora carregando cada qual suas particularidades. Eis, então, alguns precedentes que solidificam valores entre R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00:
A) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO DEVER DE SINALIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE RODOVIA. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. CONDUTA OMISSIVA DA DEMANDADA QUE VULNERA A OBRIGAÇÃO DE MANTER A RODOVIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA. IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DE CONTRAMÃO DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO DA MARGINAL DO KM 162 DA BR-101. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA FOI PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANTENTE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO HABITUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MANTIDO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O PLEITO DA PARTE ADVERSA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENSÃO À INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A SUA RENDA MÉDIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE ARBITROU PENSÃO COMPENSATÓRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO COMPROVADO NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPTIDÃO TOTAL PARA EXERCER A PROFISSÃO DE MECÂNICO DE MOTOCICLETAS. RECORRENTE ATUALMENTE COM 59 (CINQUENTA E NOVE) ANO DE IDADE E QUE SEMPRE EXERCEU ESTE OFÍCIO DURANTE A VIDA PROFISSIONAL. ENCARGO QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO QUE RECEBIDA PELO TRABALHO PARA O QUAL SE TORNOU INAPTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS ELEVAR A PENSÃO A 100% (CEM POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANOTADA NA CTPS, NA DATA DO ACIDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO A DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE AUMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. VALORES ORIGINAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇAO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO MORAL E ESTÉTICA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), PELO JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.
( AC 0301086-72.2017.8.24.0072, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil) - R$ 50.000,00
B) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PERFIL OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU ( CPC, ART. 373, II). DEVER DE INDENIZAR. 2) MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 35.000,00, E AO DANO ESTÉTICO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
( AC 0000224-86.2010.8.24.0019, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público) - R$ 45.000,00
C) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. CULPA DO CONDUTOR DA PRIMEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO RÉU (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANO MORAL E ESTÉTICO POSITIVADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
( AC 0027560-76.2008.8.24.0038, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público) - R$ 40.000,00
Por conta disso, nada tenho a opor relativamente aos valores reconhecidos como devidos, não sendo cogitável minoração, mas apenas retificação (pelas considerações antes postas) no que toca à natureza do dano extrapatrimonial (de ordem exclusivamente moral).
10. Os termos de incidência dos encargos de mora também foram bem estipulados na sentença: para os danos materiais (emergentes) se previu correção monetária e juros do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ); para o dano moral se contabilizaram juros do evento (Súmula 54 do STJ) e recomposição da moeda desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Relativamente aos índices, a sentença ainda se ateve à evolução temporal dos consectários, estando em conformidade com o Tema 905 do STJ (e 810 do STF).
Adito que não obstante a decisão tenha postergado para a liquidação a aferição dos períodos em que efetivamente devidos os chamados "lucros cessantes", nada impede que se antecipe que, quanto a eles, haverá incidência de encargos nos mesmos moldes fixados para os danos classificados como emergentes.
O mesmo se diga em relação à pensão vitalícia, podendo-se desde já fixar que as parcelas vencidas e as que se vencerem até o trânsito em julgado deverão ser pagas de uma só vez, com base no salário-mínimo vigente em cada competência, sendo as parcelas vincendas pagas até o dia 10 de cada mês, também tendo como base aquele mesmo parâmetro vigente à época do pagamento.
Sobre as parcelas passadas correrá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da poupança.
11. Não houve fixação de honorários advocatícios em desfavor do Município, pois foi considerado isento de todas as despesas pelo sentenciante. Como não houve recurso da autora questionando o encaminhamento em relação à honorária, a modificação dessa parcela da sentença implicaria piorar a condição do Poder Público.
Atente-se: não houve simples omissão quanto à verba, mas a explícita adoção de uma inusitada tese de que a Fazenda Pública não arca com a verba. Sem recurso, formou-se coisa julgada no ponto.
12. Assim, voto por conhecer e dar provimento em parte à remessa necessária para (a) relegar à fase de liquidação o cálculo dos gastos com futura cirurgia, nos termos do item 5 e (b) fixar que, quanto àquilo que a autora deixou de ganhar e à pensão, os encargos financeiros serão conforme o item 10.

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Remessa Necessária Cível Nº 0300687-78.2014.8.24.0062/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


PARTE AUTORA: SHAIANE NEVES DE ANDRADE (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU)


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DEFEITO EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – QUEDA DE MOTOCICLISTA – LESÃO DESTACADA EM MEMBRO INFERIOR – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – PENSIONAMENTO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO – CUSTOS DE FUTURA CIRURGIA A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO.
1. Estradas não podem ser, em si, um perigo. Não é extravagância reclamar ao menos a sinalização quanto a defeitos que possam afetar a boa condução de veículos. Essa omissão bem representa caso de aplicação da responsabilidade civil objetiva.
2. Há danos morais e há danos materiais. Não existe uma terceira categoria, de danos estéticos. Na verdade, um prejuízo à imagem física gerará um prejuízo moral (por assim dizer, presumido), mas também poderá ocasionar (o que é menos frequente) um malefício material.
Por sua vez, os danos materiais valem pela redução do patrimônio ou pela perda da perspectiva de incremento.
3. Danos morais derivados de padecimento físico adequadamente orçados, em especial diante das peculiaridades do caso (houve, além de escoriações, fratura de fêmur com necessidade de cirurgia e que ocasionou afastamento do trabalho por certo período, além de ter gerado sequelas graves - a serem solucionadas parcialmente mediante a inserção de prótese de quadril).
4. Pensão vitalícia que é devida por ter resultado em redução permanente da capacidade profissional (art. 950 do Código Civil). Calcula-se o pensionamento na medida percentual dessa redução.
5. Os custos com futura cirurgia podem variar (para mais ou para menos). Por isso é adequado que se postergue para a fase de liquidação o cálculo. Ele não pode, porém, inviabilizar pagamento a menor pela Fazenda Municipal se, diante de novo cenário, as despesas se mostrarem inferiores ao valor inicialmente indicado (R$ 55.650,00).
Por outro lado, o montante fixado não pode (mesmo atualizado) ser superado mais à frente sob pena de se prejudicar o Poder Público (Súmula 45 do STJ).
6. Remessa parcialmente provida.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento em parte à remessa necessária para (a) relegar à fase de liquidação o cálculo dos gastos com futura cirurgia, nos termos do item 5 e (b) fixar que, quanto àquilo que a autora deixou de ganhar e à pensão, os encargos financeiros serão conforme o item 10, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1132413v19 e do código CRC 601c8dcb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 1/10/2021, às 9:33:36














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/09/2021

Remessa Necessária Cível Nº 0300687-78.2014.8.24.0062/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOAO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI
PREFERÊNCIA: EDIVALDO MARTHENDAL DA SILVA por SHAIANE NEVES DE ANDRADE
PARTE AUTORA: SHAIANE NEVES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: EDIVALDO MARTHENDAL DA SILVA (OAB SC042638) ADVOGADO: DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/09/2021, na sequência 2, disponibilizada no DJe de 13/09/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE À REMESSA NECESSÁRIA PARA (A) RELEGAR À FASE DE LIQUIDAÇÃO O CÁLCULO DOS GASTOS COM FUTURA CIRURGIA, NOS TERMOS DO ITEM 5 E (B) FIXAR QUE, QUANTO ÀQUILO QUE A AUTORA DEIXOU DE GANHAR E À PENSÃO, OS ENCARGOS FINANCEIROS SERÃO CONFORME O ITEM 10.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291764789/remessa-necessaria-civel-3006877820148240062-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300687-7820148240062/inteiro-teor-1291764869

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