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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0300687-78.2014.8.24.0062 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300687-78.2014.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03006877820148240062_a4593.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DEFEITO EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ? QUEDA DE MOTOCICLISTA ? LESÃO DESTACADA EM MEMBRO INFERIOR ? DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS ? PENSIONAMENTO ? DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ? IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ? CUSTOS DE FUTURA CIRURGIA A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO.

1. Estradas não podem ser, em si, um perigo. Não é extravagância reclamar ao menos a sinalização quanto a defeitos que possam afetar a boa condução de veículos. Essa omissão bem representa caso de aplicação da responsabilidade civil objetiva. 2. Há danos morais e há danos materiais. Não existe uma terceira categoria, de danos estéticos. Na verdade, um prejuízo à imagem física gerará um prejuízo moral (por assim dizer, presumido), mas também poderá ocasionar (o que é menos frequente) um malefício material. Por sua vez, os danos materiais valem pela redução do patrimônio ou pela perda da perspectiva de incremento. 3. Danos morais derivados de padecimento físico adequadamente orçados, em especial diante das peculiaridades do caso (houve, além de escoriações, fratura de fêmur com necessidade de cirurgia e que ocasionou afastamento do trabalho por certo período, além de ter gerado sequelas graves - a serem solucionadas parcialmente mediante a inserção de prótese de quadril). 4. Pensão vitalícia que é devida por ter resultado em redução permanente da capacidade profissional (art. 950 do Código Civil). Calcula-se o pensionamento na medida percentual dessa redução. 5. Os custos com futura cirurgia podem variar (para mais ou para menos). Por isso é adequado que se postergue para a fase de liquidação o cálculo. Ele não pode, porém, inviabilizar pagamento a menor pela Fazenda Municipal se, diante de novo cenário, as despesas se mostrarem inferiores ao valor inicialmente indicado (R$ 55.650,00). Por outro lado, o montante fixado não pode (mesmo atualizado) ser superado mais à frente sob pena de se prejudicar o Poder Público (Súmula 45 do STJ). 6. Remessa parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291764789/remessa-necessaria-civel-3006877820148240062-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300687-7820148240062

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