jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50003005820108240008_d8f7c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 5000300-58.2010.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA


APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (EXEQUENTE) ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)


RELATÓRIO


Oi S.A. interpôs apelação cível contra a sentença que, na ação de adimplemento contratual n. 0025243-35.2007.8.24.0008, ajuizada por Fabricio Natal Dell'Agnolo, na fase do cumprimento de sentença para cobrança de honorários, extinguiu o feito e determinou a remessa à Contadoria do Juízo, nos seguintes termos (Evento 16, SENT1):
DISPOSITIVO
Do exposto, julgo extinta a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Encaminhem-se os autos à contadoria, para a retificação do cálculo, apenas nos pontos indicados na fundamentação (data limite de atualização do débito). Desconstituo eventuais penhoras e negativações efetuadas neste processo. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no percentual de 10% sobre o valor do débito (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) Cancelem-se eventuais restrições impostas em decorrência deste processo, salvo se alusivas a crédito, hipótese em que o cancelamento deve ser imediato; b) Expeça-se a devida certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial, com indicação do valor devido à parte, dos honorários devidos ao seu advogado e a data da atualização, cabendo anotar que compete ao credor retirar/imprimir a certidão, habilitar nos autos da recuperação judicial e atualizar os débitos até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (20.06.2016); c) Cientifique-se a 7ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro e o administrador judicial, por correspondência eletrônica, sobre esta decisão; e, d) Depois, arquive-se o processo.
Em suas razões (Evento 132, APELAÇÃO2), a companhia telefônica alegou que o valor executado deve ser levado até a data do depósito (13/12/2010) e então deve ser feita a conferência se o depósito foi suficiente ou não, e eventual saldo encontrado deve ser desmembrado e atualizado até a data da recuperação judicial (20/06/2016). Por fim, requereu a condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e formulou requerimento de prequestionamento das matérias tratadas no apelo.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 138, CONTRAZ1).
Este é o relatório.

VOTO


Insurge-se a empresa de telefonia contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença proferida em ação de adimplemento contratual.
Os pontos atacados no reclamo serão analisados separadamente com o objetivo de facilitar a compreensão.
Atualização monetária
A executada defende que o total de condenação deve ser atualizado até a data da recuperação judicial (20/6/2016).
É consabido que, por força do enunciado no art. , II, da Lei n. 11.101/2005, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente até o pedido de recuperação judicial, isto é, dia 20/06/2016.
Prevê referido dispositivo:
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1o, desta Lei deverá conter:
[...]
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.
A respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. , II, DA LEI 11.101/05. TESE ACOLHIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003378-52.2020.8.24.0000, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2020) (sem grifos no original)
E:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE HOMOLOGA O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20-6-2016), CONFORME DETERMINAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. REFORMA, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034507-46.2018.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2020) (sem grifos no original)
Também:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - 1. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATÉ DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA TELEFÔNICA - TESE ACOLHIDA [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária de créditos que tiveram fato gerador constituído antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada deverá incidir a partir da data de seu requerimento de recuperação judicial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029167-87.2019.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020) (sem grifos no original)
No caso, entretanto, o pleito da empresa apelante a respeito da impossibilidade de atualização após a data do pedido de recuperação judicial (20/6/2016) não deve ser conhecido.
Isso porque o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".
Na mesma baila, prevê o art. 996, parágrafo único, do mencionado estatuto, que "cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual".
Percebe-se, assim, que o interesse recursal se faz presente quando demonstradas, concomitantemente, a necessidade do recurso interposto - que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão - e a utilidade do recurso interposto, que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado.
Na hipótese, o presente apelo volta-se contra sentença que reconheceu que, "quanto aos pontos questionados pela executada em sede de impugnação (evento 119), cabe referir que razão lhe assiste no tocante à atualização do débito ter sido realizada em desacordo às regras da recuperação judicial, porquanto consabido que o saldo deve ser apurado e atualizado até 20.06.2016" (Evento 124, SENT1).
Logo, flagrante é a carência de interesse recursal da recorrente, já que a decisão combatida deliberou a respeito do ponto supramencionado nos moldes aqui perseguidos, reconhecendo a data de 21/06/2016 como termo final para aplicação da correção monetária do débito.
Assim, não se pode conhecer do recurso nesse ponto.
Marco inicial da correção monetária
No caso, diante da existência de depósito parcial da dívida, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios até a data do deferimento da recuperação judicial (26/62016) dá-se somente em relação ao saldo remanescente, ficando a aplicação de tais encargos sobre a quantia depositada cessada após efetuado o depósito, sob pena de se incorrer em bis in idem.
Não é outro, a propósito, o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES CONSIGNADOS À SUBCONTA DO JUÍZO QUE SÃO ATUALIZADOS E REMUNERADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, PORTANTO, DEVEM TER SEU CÔMPUTO LIMITADO À DATA DO DEPÓSITO LEVADO A EFEITO PELA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTA MESMA SESSÃO, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento n. 0173419-67.2013.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 13.12.2018) (grifou-se).
Desse modo, com razão a parte apelante neste capítulo.
Diante da incorreção, ainda que parcial, encontrada na conta apresentada pela Contadoria do Juízo, outra solução não há senão determinar a realização de novo cálculo pelo contador, devendo ser observador que a correção monetária terá o seu cômputo limitado à data do depósito levado a efeito pela parte devedora, sob pena de bis in idem.
Honorários advocatícios
Quanto à verba honorária, a apelante requer a condenação da parte autora ao pagamento.
Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária é cabível à parte executada quando procedente o julgamento no todo ou em parte.
A matéria já foi objeto de recurso repetitivo, restando assim pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011) (sem grifos no original)
"In casu", então, acolhida parcialmente a impugnação, é de ser condenada a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte impugnante.
Sob esse prisma, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código Fux, fixa-se a verba patronal no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da peça de defesa, ou seja, do "quantum" a ser reduzido do débito.
Prequestionamento
Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, "é forçoso destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1383955/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, publ. em 13/4/2018).
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na extensão, provê-lo a fim de determinar a realização de novo cálculo pela contadoria judicial, segundo os limites e parâmetros do presente acórdão; bem como para condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, no percentual de 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação.

Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1286653v18 e do código CRC 88172a5d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLAData e Hora: 21/9/2021, às 17:25:3
















Apelação Nº 5000300-58.2010.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA


APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (EXEQUENTE) ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU EXTINGUIU O FEITO E DETERMINOU A REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL – RECURSO DA EXECUTADA.
AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. PLEITO NÃO CONHECIDO.
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA APLICAÇÃO DE METODOLOGIA EQUIVOCADA PELO CONTABILISTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, À LUZ DO DEPÓSITO REALIZADO PELA DEMANDADA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. TESE ACOLHIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DE DEFESA - FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL - ESTABELECIMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR MEIO DA DEFESA - CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER O EXEQUENTE CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA.
"No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC [de 1973]." (STJ, REsp 1134186/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011).
Assim, na hipótese em concreto, entende-se adequada a condenação exclusiva do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por meio da defesa, ou seja, do "quantum" a ser reduzido do débito, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Ritos.
PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
Conforme o art. 1.010, II e III, da Lei Adjetiva Civil, o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais se pretende a reforma da decisão.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na extensão, provê-lo a fim de determinar a realização de novo cálculo pela contadoria judicial, segundo os limites e parâmetros do presente acórdão; bem como para condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, no percentual de 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da impugnação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1286654v11 e do código CRC d28047e5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBSON LUZ VARELLAData e Hora: 21/9/2021, às 17:25:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/09/2021

Apelação Nº 5000300-58.2010.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (EXEQUENTE) ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2021, na sequência 7, disponibilizada no DJe de 26/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, PROVÊ-LO A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUNDO OS LIMITES E PARÂMETROS DO PRESENTE ACÓRDÃO; BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRENTE, NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
BIANCA DAURA RICCIOSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291704404/apelacao-apl-50003005820108240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000300-5820108240008/inteiro-teor-1291704492

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1460908 PE 2014/0144553-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 268431 RS 2012/0260748-7

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000673-61.2017.5.02.0078 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1875841 SP 2018/0302877-0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 341-91.2014.5.18.0201