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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000300-58.2010.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000300-58.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50003005820108240008_d8f7c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? SENTENÇA QUE HOMOLOGOU EXTINGUIU O FEITO E DETERMINOU A REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL ? RECURSO DA EXECUTADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. PLEITO NÃO CONHECIDO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA APLICAÇÃO DE METODOLOGIA EQUIVOCADA PELO CONTABILISTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, À LUZ DO DEPÓSITO REALIZADO PELA DEMANDADA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DE DEFESA - FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL - ESTABELECIMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR MEIO DA DEFESA - CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER O EXEQUENTE CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA.

"No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC [de 1973]." (STJ, REsp 1134186/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011). Assim, na hipótese em concreto, entende-se adequada a condenação exclusiva do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por meio da defesa, ou seja, do "quantum" a ser reduzido do débito, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Ritos. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. Conforme o art. 1.010, II e III, da Lei Adjetiva Civil, o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais se pretende a reforma da decisão.
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