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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50127002120218240008_31c22.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5012700-21.2021.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: JOHN KLEBER GONCALVES DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Blumenau, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra John Kleber Gonçalves da Silva, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 157, § 2º-A, inc. I, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória (Evento 1 - DENUNCIA1):
No dia 27 de março de 2021, por volta das 17h15min, nas dependências do estabelecimento "Sorveteria Eskimó", situado na Rua Johann Sachse, nº 2.337, Bairro Itoupavazinha, nesta cidade, o denunciado JOHN KLEBER GONÇALVES DA SILVA, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça empregada com a utilização de uma arma de fogo, subtraiu para si a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) do caixa, pertencente a Maurici Imroth, além de um aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo J4, de propriedade da funcionária Samanta Bárbara Sanches Amancio, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Na oportunidade, com o firme propósito de atentar contra o patrimônio alheio, o denunciado ingressou no aludido estabelecimento e anunciou o assalto. E foi assim que o denunciado, apontando o artefato bélico em direção à funcionária Samanta, determinou que a vítima rapidamente lhe entregasse o dinheiro do caixa, o que foi por ela obedecido. Ato contínuo, o denunciado exigiu o aparelho celular pertencente à ofendida, a qual, ainda sob a mira da arma de fogo, prontamente lhe entregou o bem. Na sequência, o denunciado se evadiu do local na posse da res.
Recebida a denúncia em 20 de abril de 2021 (Evento 4 - DESPADEC1) e regularmente instruído o feito, foi prolatada sentença nos seguintes termos (Evento 86 - SENT1):
Ante todos os argumentos expostos nesta fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado John Kleber Gonçalves da Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e, em consequência, para condená-lo ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos desde o fato pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria Geral da Justiça.
Condeno o réu, para fins de reparação pelos danos materiais, ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a ofendida Samanta Bárbara Sanches Amancio, e de R$ 300,00 (trezentos reais) para a vítima "Sorveteria Eskimó", tudo com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça).
Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que sua prisão ainda é necessária para a garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Inconformado, o réu apelou por intermédio de defensor constituído (Evento 94 - APELAÇÃO1).
Nas razões do inconformismo, defende a absolvição ao argumento que não há nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do delito, reconhecendo-se a nulidade do procedimento de reconhecimento, realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, almeja o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, em razão da não apreensão desta e, muito menos submetida à perícia (Evento 113 - PET1).
Contra-arrazoado o recurso (Evento 117 - PROMOÇÃO1), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 9 - PROMOÇÃO1).

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1378679v12 e do código CRC 8259a801.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 2/9/2021, às 17:26:3
















Apelação Criminal Nº 5012700-21.2021.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: JOHN KLEBER GONCALVES DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e, inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.
Trata-se de recurso de apelação interposto por John Kleber Gonçalves da Silva contra sentença que o condenou às penas de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal. Condenando-o, também, ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à vítima Samanta Bárbara Sanches Amancio e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Sorveteria Eskimó, a título de reparação por danos materiais, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
1 Do pleito absolutório
Entende a defesa do apelante que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que não há provas seguras da prática do delito, além disso o reconhecimento fotográfico foi realizado ao arrepio do art. 226 do Código de Processo Penal.
Porém, não obstante os argumentos, o recurso não comporta reforma nesse ponto, adiante-se.
Como visto, o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, que contém a seguinte redação legislativa:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
[...]
§ 2º- A pena aumenta-se de 2/3 (um terço):
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
[...]
A partir daí, confrontando os fatos narrados na peça acusatória com os elementos de prova constantes dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio da ocorrência policial (Evento 1 - INQ1, p. 2 autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008), do termo de avaliação (Evento 1 - INQ1, p. 7 autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008), do termo de reconhecimento de pessoa por foto (Evento 1 - INQ1, pp. 8-9 autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008), do relatório de missão policial (Evento 1 - REL_MISSAO_POLIC, autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008), além dos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial.
Por sua vez, a autoria é certa e recaiu, indene de dúvida, sobre o recorrente.
Nesse particular, necessário, desde logo, afastar a questão suscitada pela defesa com relação a vício no reconhecimento por fotografia.
Consigno, inicialmente, que o entendimento até então do Superior Tribunal de Justiça era de que o procedimento para reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não encerra regra absoluta, tratando-se de recomendação que a lei faz para tal desiderato. Seu descumprimento não acarreta, por si só, a nulidade da prova, uma vez que há espaço para a realização de modo diverso, desde que se atinja a identificação do suspeito.
Eis o seguinte precedente:
[...] a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente, quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no REsp 1266170/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25-8-2015).
Ademais, o reconhecimento pessoal foi devidamente ratificado sob o crivo do contraditório, servindo, pois, como elemento de prova hábil, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:
[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1204990/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 1º-3- 2018).
Todavia, a Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus n. 598.886/SC, da relatoria do Mininstro Rogério Schietti Cruz, entendeu que há nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoa na fase inquisitorial, quando realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.
Veja-se o referido precedente:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.
3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.
4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.
5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.
6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da Republica), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).
7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.
8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da Republica, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias).
9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.
10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.
11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).
12. Conclusões:
1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;
2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;
3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;
4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação (j. em 27.10.2020, DJe 18.12.2020).
Entretanto, tal posição por ora é adotada apenas pela Sexta Turma, ou seja, o entendimento ainda não é unânime entre as Turmas da Corte Superior. Além disso, de uma leitura atenta do voto, restou exarado que a prova não pode servir de lastro para a condenação "a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva."
Volvendo ao caso dos autos, é exatamente esta exceção conferida no entendimento do Tribunal Superior que impede a absolvição do réu como se verá.
Nesse sentido já se posicionou esta Câmara em recentes julgados:
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL POR QUATRO VEZES E ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA H) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS.
PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU JONATHAN WIGGERS - NULIDADE - RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE A PROVA CARREADA, EM SEU CONJUNTO, É SEGURA O SUFICIENTE NESSE SENTIDO - IRREGULARIDADE QUE APENAS RETIRA O PESO DE UM RECONHECIMENTO FORMAL - PROVA QUE SE MOSTRA EFICAZ COMO ELEMENTO ADICIONAL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA.
I - Não obstante recente posição firmada por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação" (HC 598.886/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 27.10.2020), é certo que referido julgado fez questão de consignar que esta prova não pode servir para condenação, "a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva".
II - Existindo nos autos prova segura e suficiente a apontar a autoria delitiva ao acusado, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP se mostra como mera irregularidade, a retirar o peso de um reconhecimento formal, servindo contudo como elemento adicional à formação do convencimento. [...] (Apelação criminal n. 0001186-95.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Zanini Fornerolli, j. em 15.04.2021).
E, ainda:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TORTURA (ART. , I, A, E II, C/C §§ 1º E 4º, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
PRELIMINARES DE NULIDADE:
[...]
D) IMPRESTABILIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EM DESOBEDIÊNCIA AO PRESCRITO NO ART. 226 DO CPP. VÍTIMAS QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO REPELIDA.
Até recentemente, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pacífico era o entendimento no sentido de que o reconhecimento pessoal, inclusive por meio fotográfico, ainda que não observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, e não possuísse o mesmo valor probatório, porquanto se tratava de mera recomendação, constituia fundamento idôneo para a determinação da autoria, desde que corroborado por outras provas.
Entretanto, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao menos no âmbito da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, promoveu-se verdadeiro overrulling, firmando-se a compreensão de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processual Penal na esfera investigatória implicaria na invalidação do reconhecimento realizado e nulidade da prova correspondente.
De qualquer modo, ademais desse entendimento não ser majoritário na jurisprudência, não há como aplicá-lo na hipótese em que os reconhecimentos pessoais tenham sido realizados em juízo, durante audiência de instrução e julgamento, sendo, nessa hipótese, descabido cogitar-se de nulidade.[...] (Apelação Criminal n. 0000517-82.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 4.3.2021).
Assim, tratando-se da autoria delitiva, a vítima Maurici Imroth, na delegacia de polícia, falou: "Que o depoente é proprietário da Sorveteria Esquimó, situada na Rua Johann Sachse, n. 2377, Bairro Itopavazinha, nesta cidade, e Samanta era sua funcionária, na função de atendente; Que no dia 27/03/2021 houve um assalto na sorveteria e na ocasião apenas Samanta estava no estabelecimento; Que foram subtraídos aproximadamente R$ 500,00 do caixa e o celular de Samanta; Que chegou no valor de R$ 500,00, pois Samanta tinha acabado de receber uma nota de cem reais, somados com o dinheiro trocado que costuma ter no caixa; Que depois do ocorrido Samanta entrou em contato com Declarante, que imediatamente se dirigiu ao local; Que não há câmeras no estabelecimento do Declarante, mas conseguiu imagens com um comércio próximo (uns 50 metros), onde aparece um rapaz com as mesmas características físicas e roupas passando na rua naquele dia e horário do assalto; Que Samanta reconheceu o rapaz que aparece nas imagens como sendo o mesmo que lhe assaltou; Que com as imagens passou a perguntar na vizinhança pela identificação do suspeito, até chegar a página do Facebook John Kleber; Que no álbum de fotos de John Kleber há uma fotografia em que ele está vestindo o mesmo moletom, bermuda e tênis usados no dia do assalto; Que não consegue comprovar o valor que possuía no caixa" (Evento 1 - INQ1, p. 3, autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008).
A vítima, Samanta Bárbara Sanches Amancio, na repartição policial, contou assim os fatos: "Que no dia 27/03/2021, por volta das 17h15min, estava trabalhando na Sorveteria Esquimó, situada na Rua Johann Sachse, n. 2377, Bairro Itopavazinha, nesta cidade, quando"um rapaz entrou dentro da loja e eu vi que ele estava sem máscara"; Que" eu olhei para ele e disse para ele colocar a máscara, neste momento ele retirou uma arma da cintura e falou que queria o dinheiro do caixa "; Que a Depoente estava arrumando o freezer e ficou frente a frente com o assaltante, bem como com a arma apontada para sua direção; Que perguntada como era arma, respondeu que" era pequena e preta "; Que"eu fui para frente, em direção ao caixa, e ele foi atrás de mim... eu comecei retirar o dinheiro do caixa, enquanto ele estava do meu lado apontando a arma para mim e dizendo para eu ir mais rápido"; Que"eu tirei todo o dinheiro de dentro do caixa, aí ele perguntou onde estava o celular"; Que" eu entreguei o meu celular, que estava carregando, atrás do caixa, para ele "; Que" ele olhou por baixo do caixa para ver se não tinha mais nenhum dinheiro, guardou a arma na cintura e saiu em direção ao mercado TOP "; Que a Depoente não chegou a ser agredida fisicamente; Que solicitada que descrevesse fisicamente o autor do roubo, respondeu" estatura baixa, 1,65mts, pele morena, narigudo, entre 26 e 30 anos, usava boné preto e vermelho, moletom de cor cinza, bermuda jeans escura "; Que mostrado mosaico fotográfico e solicitado que indicassse entre as pessoas das fotos, qual teria praticado o assalto, apontou sem nenhum dúvida o indivíduo da foto número 2, ou seja, John Kleber Gonçalves da Silva (Evento 1 - INQ1, p. 5, autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008, grifei).
Em juízo, Samanta ratificou o depoimento anterior dizendo," que era funcionária da "Sorveteria Eskimó" e que, no dia dos fatos, estava arrumando um freezer quando percebeu que um masculino entrou no estabelecimento sem máscara. Pediu, então, que ele colocasse a máscara, oportunidade em que o homem apontou uma arma para a declarante e exigiu que ela entregasse o dinheiro do caixa, bem como o seu celular. Relatou que entregou o dinheiro e o celular ao masculino e ele saiu do local em direção ao mercado Top. Acredita que havia cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caixa. Afirmou que a arma era pequena e preta, sendo que ficou com muito medo, pois estava sozinha na sorveteria. Explicou que, por receio, não olhou muito o rosto do agente, mas reparou que ele vestia uma bermuda jeans, um moletom preto de capuz e tênis branco. Propagou que havia câmeras de segurança em um local próximo da sorveteria, de modo que foi possível verificar as imagens no horário dos fatos, oportunidade em que a declarante reconheceu o agente pelas roupas e jeito de andar. Confirmou que as imagens contidas no relatório policial são as mesmas que viu na época do ocorrido. Indagada pela Promotora da Justiça, retificou que a cor do moletom que o autor usava era, na verdade, cinza. Questionou as pessoas da região se alguém conhecia o autor do crime pelas filmagens e uma pessoa relatou que parecia muito com o marido de uma funcionaria do mercado Top. Então, procurou o perfil desta pessoa no Facebook e reconheceu o acusado como sendo o autor do crime. Esclareceu que todos daquele bairro se conhecem, de modo que a declarante conhecia o acusado de vista. Inclusive, revelou que costumava conversar com a esposa do réu, mas foi bloqueada por ela depois do ocorrido. Asseverou que o réu passava todo dia em frente ao estabelecimento com a esposa dele. Por fim, confirmou que fez o reconhecimento por imagem na Delegacia de Polícia e identificou o acusado como autor do crime (evento 64, VÍDEO3)"(transcrição da sentença, Evento 85 - VOTO2, grifei).
Maurici Imroth, igualmente, narrou que é" proprietário da "Sorveteria Eskimó", disse que não estava no local no momento dos fatos, de modo que ficou sabendo do ocorrido por Samanta. Quando chegou no estabelecimento, Samanta relatou que um masculino tinha entrado ali sem máscara de proteção e, quando ela pediu para ele colocá-la, ele anunciou o assalto. Segundo a vítima, o masculino estava armado e apontou a arma para a cabeça dela, tendo levado o celular de Samanta e o dinheiro do caixa. Acredita que foi subtraído entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) do caixa. Conseguiu imagens das câmeras de segurança de uma lan house próxima da sorveteria, as quais flagraram um masculino com as mesmas características do acusado. Foram repassadas as imagens para Samanta e esta mostrou-as para seus conhecidos, sendo que mais de uma pessoa achou o masculino parecido com o marido de uma funcionária do mercado Top. Então, acessaram o perfil no Facebook do acusado e constataram que ele possuía as mesmas características do autor do roubo, inclusive havia fotos com as mesmas roupas usadas para cometer o delito. Confirmou que as imagens constantes no relatório policial são aquelas que obteve da lan house (evento 64, VÍDEO2)"(transcrição da sentença, Evento 85 - VOTO2).
Nesse ponto, registre-se que assente na doutrina e na jurisprudência que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, as palavras da vítima assumem valor probante indiscutível, constituindo-se em valioso elemento de convicção no concernente à apuração do delito, ainda mais quando não existe prova em sentido contrário. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação.
A propósito," em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris "(Apelação Criminal n. 2011.035738-1, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20-9-2011).
Por outro lado, o acusado John Kleber, sob o crivo do contraditório, apenas negou os fatos (Evento 67 - TERMOAUD1 - VÍDEO2).
Entretanto, a negativa de autoria cai por terra, primeiro porque a vítima Samanta o reconheceu sem sobra de dúvidas como autor do delito, inclusive ratificando em Juízo, segundo porque no relatório de investigação criminal (Evento 1 - REL_MISSAO_POLIC2, autos n. 5011824-66.2021.8.24.0008), há fotografias extraídas das redes sociais com fotos de John Kleber trajando a mesma roupa que ele utilizava no dia do roubo, que a partir destas imagens foi possível a sua identificação pelos policiais civis que procederam a investigação do crime.
No que diz respeito a materialidade, embora a tentativa da defesa em desconstituí-la, alegando que as vítimas não souberam informar a quantia subtraída do caixa do estabelecimento, além de não constar nos autos o laudo de avaliação indireta indicando o valor exato que fora roubado, muito menos a nota fiscal do aparelho celular, aduzindo, por fim que o registro de ocorrência não é suficiente para confirmar a ocorrência do delito, não procede o pleito defensivo, pois muito embora as vítimas não souberam precisar exatamente o valor roubado do caixa do estabelecimento comercial, afirmaram que girou em torno de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Além disso, como bem ponderou a representante do Ministério Público ao contra-arrazoar o recurso, verbis (Evento 117 - PROMOÇÃO1):
Não há que se falar em laudo de avaliação indireta para indicar precisamente o valor que foi roubado do caixa, visto que os laudos de avaliação são realizados em objetos móveis, que necessitam de aferição de valor. No caso em tela, a quantia em dinheiro subtraída foi mencionada tanto pela funcionária Samanta, quanto pelo proprietário Maurici, os quais pontuaram que foi entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobre o celular, Samanta foi precisa ao informar qual modelo foi subtraído, de modo que não existem dúvidas quanto aos danos sofridos. Nessa toada, verifica-se que foi anexado ao inquérito policial o termo de avaliação do celular Samsung, modelo J4, de propriedade de Samanta, no qual estimou-se o valor do aparelho telefônico em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em virtude de ser um aparelho usado, a avaliação realizada pela Autoridade Policial é suficiente e apta a comprovar os danos causados por JOHN ao patrimônio alheio.
Nesse contexto, forte no reconhecimento por fotografia ratificado em Juízo e nas declarações das vítimas sob o crivo do contraditório, de maneira detalhada, segura e harmônica entre si, reputa-se devidamente comprovada a autoria, a materialidade e o dolo específico (animus furandi), de tal sorte que a manutenção da sentença condenatória é medida impositiva.
2 Do afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
Quanto ao pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo prevista no inciso Ido § 2º-A do art. 157 do Código Penal, tenho que tal insurgência não merece provimento, uma vez que mesmo que a arma de fogo não tenha sido apreendida nestes autos, a palavra da vítima, firme e coerente, é prova suficiente de seu uso, a ponto de caracterizar a presença da referida causa especial de aumento de pena.
Ademais, é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo para a configuração da majorante, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.
[...]
TERCEIRA FASE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUE INDEPENDE DA APREENSÃO DO ARTEFATO.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio das Turmas que a compõe, solidificou a compreensão, em sede dos Embargos de Divergência em REsp n. 961.863/RS, de relatoria para o acórdão do Min. Gilson Dipp, j. em 13.12.2010, de que para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego, de modo que os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante, até porque, a exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só - desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo, cabendo, então, ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. Entendimento ainda consolidado naquela Corte: AgRg no AREsp 1403414/PA, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 18.6.2019; HC 508.924/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 11.6.2019; HC 475.694/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 23.4.2019; HC 481.845/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. Em 9.4.2019; HC 493.919/SP, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 9.4.2019 (Apelação Criminal n. 0001656-05.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. Em 28.11.19).
Desta forma, mantém-se a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal.
3 Da conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1378680v47 e do código CRC 4578b571.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 27/9/2021, às 15:3:20
















Apelação Criminal Nº 5012700-21.2021.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: JOHN KLEBER GONCALVES DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. VÍCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE, IGUALMENTE, COMPROVADA. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS SEGURAS PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO.
I - Não obstante recente posição firmada por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que" a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação "(HC 598.886/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 27.10.2020), é certo que referido julgado fez questão de consignar que esta prova não pode servir para condenação," a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva ".
II - Existindo nos autos prova segura e suficiente a apontar a autoria delitiva ao acusado, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP se mostra como mera irregularidade, a retirar o peso de um reconhecimento formal, servindo contudo como elemento adicional à formação do convencimento. [...] (Apelação criminal n. 0001186-95.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Zanini Fornerolli, j. em 15.04.2021).
MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDO EXPURGO EM FACE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE ATESTA O USO DO OBJETO. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1378681v9 e do código CRC a999351b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 27/9/2021, às 15:3:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/09/2021

Apelação Criminal Nº 5012700-21.2021.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): FRANCISCO BISSOLI FILHO
APELANTE: JOHN KLEBER GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/09/2021, na sequência 18, disponibilizada no DJe de 03/09/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. OBSERVA-SE QUE A COMARCA DE ORIGEM DEVERÁ PROMOVER A (S) DEVIDA (S) COMUNICAÇÃO (ÕES), CONFORME DISPÕE O § 2.º DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 11.690/2008.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291613776/apelacao-criminal-apr-50127002120218240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5012700-2120218240008/inteiro-teor-1291613836

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