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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00029099820168240005_9552f.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0002909-98.2016.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: HIAGO DA SILVA PEREIRA (ACUSADO) APELADO: THAYNA ASSUNCAO FERREIRA (ACUSADO)


RELATÓRIO


Na comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Criminal), o Ministério Público denunciou Thaynã Assunção Ferreira e Hiago da Silva Pereira como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03, porque, conforme narra a exordial acusatória (ev. 20):
[...] No dia 05 de abril de 2016, por volta das 16 horas, na Rua Campo Erê, nº 1000, bairro Municípios, nesta Cidade e Comarca de Balneário Camboriú, os denunciados Thaynã Assunção Ferreira e Hiago da Silva Pereira, tinham em depósito, traziam consigo e guardavam drogas (laudo de constatação - fl. 26), sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, as quais se destinavam à narcotraficância.
Extrai-se do auto de prisão em flagrante que policiais militares efetuavam patrulhamento no logradouro supracitado, quando avistaram os denunciados saindo de um imóvel abandonado e decidiram abordá-los. Em revista pessoal, encontraram com Hiago da Silva Pereira a quantia de R$137,00 (cento e trinta e sete reais) em espécie, além duas chaves do imóvel, e com Thaynã Assunção Ferreira um torrão do entorpecente Cannabis sativa (vulgarmente conhecido como maconha), pesando aproximadamente 78 gramas.
Ato contínuo, realizadas buscas no imóvel, utilizando uma das chaves apreendidas, foram encontradas 50 (cinquenta) porções de maconha, embaladas em plástico transparente, com o peso bruto de 140 gramas; 02 (dois) tabletes do mesmo entorpecente, pesando aproximadamente 400 gramas e 370 gramas cada; mais 2 (duas) porções de maconha de 100 gramas e 8 gramas cada. Além disso, foram apreendidos no local objetos comumente utilizados para a prática do delito de tráfico de drogas (balança de precisão, facas, tesoura, embalagens plásticas), conforme auto de exibição e apreensão das fls. 16/17.
Ainda, no mesmo imóvel, o qual não era residência ou local de trabalho dos denunciados, foi encontrada uma arma de fogo de fabricação artesanal, sem marca aparente, a qual Thaynã Assunção Ferreira e Hiago da Silva Pereira tinham em depósito e ocultavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A exordial acusatória foi recebida em 13.4.2016 (ev. 23), concluída a instrucao, em 7.3.2019 a denúncia foi julgada parcialmente procedente, nos exatos termos (ev. 121):
[...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 73/78, para DESCLASSIFICAR o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), e, em consequência, CONDENO os réus THAYNÃ ASSUNÇÃO FERREIRA e HIAGO DA SILVA PEREIRA, já qualificados, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), e à pena de 1 (um) ano de detenção, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), a serem cumpridas no regime inicial aberto, além do pagamento de multa na razão de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor mínimo legal, atendendo às condições econômicas dos acusados, como incursos nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03. SUBSTITUTO as penas por restritivas de direitos na forma da fundamentação.
Condeno-os ainda ao pagamento das custas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um, as quais serão cobradas diretamente pela Contadoria Judicial.
Tendo em vista a pena aplicada, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade.
Ressalta-se que os acusados permaneceram segredados por 01 mês e 16 dias (05/04/2016 à 20/05/2016), devendo tal período ser contabilizado pelo juízo da execução penal.
Transitada em julgado, inscreva-se o nome dos acusados no rol dos culpados, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, em face do provimento n. 03/88, para fins de estatística criminal, e ao Juízo Eleitoral. Intime-seos para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias.
Destrua-se a droga apreendida, na forma do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas, bem como o artefato bélico e os demais bens apreendidos. (auto de exibição e apreensão de fls. 16/17), caso ainda não tenha sido feito.
Decreto o perdimento dos valores apreendidos (fl. 138), na forma do art. 63 da referida Lei.
P. R. I.
Inconformado, o Órgão Ministerial apelou. Em suas razões, insurge-se contra a desclassificação do crime da Lei de Armas, pois considera que "existem sim, elementos de prova capazes de sustentar uma condenação pelo porte ilegal de arma de fogo". Para tanto, aduz que "para fazer jus à desclassificação operada, a fim de caracterizar o delito de posse nos termos do art. 12 da Lei 10826/03, a arma deve ser apreendida na residência/domicílio ou local de trabalho do agente (o que não é o caso dos autos)", pois restou comprovado que os réus utilizavam o local"para armazenar e preparar as drogas para posterior venda, e ainda para guardar o artefato bélico apreendido", e considerando que a arma não foi apreendida na residência dos condenados, tampouco no local de trabalho dos réus, a conduta se amolda ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03, devendo, portanto, ser reformada a sentença (ev. 126).
Com as contrarrazões (evs. 131 e 157), os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio de parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (ev. 15).

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1350539v10 e do código CRC 4c57ede1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 2/9/2021, às 17:26:1
















Apelação Criminal Nº 0002909-98.2016.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: HIAGO DA SILVA PEREIRA (ACUSADO) APELADO: THAYNA ASSUNCAO FERREIRA (ACUSADO)


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso há de ser conhecido. E inexistentes preliminares a serem apreciadas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.
Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente em parte a denúncia, para desclassificar o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03) para o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/03), e condenou ambos os réus à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06), e à pena de 1 (um) ano de detenção, pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/03), a serem cumpridas em regime aberto, além do pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa fixados no mínimo legal, sendo-lhes substituída as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Considerando que a materialidade e autoria são incontestes, este acórdão ficará restrito a apreciação da insurgência recursal.
1 Do pedido de condenação pelo crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03
Aduz a acusação, em linhas gerais, que laborou em erro o juízo a quo ao desclassificar o crime de porte ilegal de arma de fogo para o delito de posse irregular de arma de fogo, pois conforme restou comprovado, a arma não foi apreendida na residência dos réus, tampouco no local de trabalho dos condenados, e considerando que "para fazer jus à desclassificação operada, a fim de caracterizar o delito de posse nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003, a arma deve ser apreendida na residência/domicílio ou local de trabalho do agente (o que não é o caso dos autos)", a sentença deve ser reformada e o réus condenados pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Analisando os autos, antecipo, razão assiste ao Ministério Público.
De início vale ressaltar que o delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 normatiza que comete o crime de posse irregular de arma de fogo aquele que "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa".
A doutrina esclarece que:
[...] A posse de arma de fogo (assim como seus correlatos: manter sob sua guarda, guardar, etc) sempre refletiu a ideia de arma no interior da residência ou domicílio, ou dependência destes, ou, ainda, no interior de uma empresa. Isso está mais do que patente no art. 12 do novo Estatuto do Desarmamento. A novidade no último ponto reside no seguinte: só o titular ou o responsável pelo estabelecimento ou empresa é que está amparado legalmente (leia-se: somente ele é que pode ter posse legítima no local de trabalho). Fora da residência ou domicílio ou, ainda, fora da empresa (no que toca ao titular ou responsável legal), não há que se falar em posse, sim, em porte (ou seus verbos correlatos: deter, transportar, ter consigo, etc) (Limites das 'anistias' concedidas pela Lei n. 10.826/03 aos 'possuidores' de armas de fogo, RT 126, agosto 2004, p. 429).
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - [...] MÉRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NA MOCHILA DO RÉU, QUE A TRANSPORTAVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PORTE CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho" (STJ HC n. 39.787, Min. Felix Fischer, j. 23.05.05).[...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028770-1, de Barra Velha, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI DE ARMAS). INVIABILIDADE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O APELANTE MANTINHA EM DEPÓSITO AS ARMAS DE FOGO NA CASA DE SEU FALECIDO PAI, OU SEJA, EM LOCAL DIVERSO DE SUA RESIDÊNCIA. CONDUTA DO RECORRENTE QUE CARACTERIZA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003130-10.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-07-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] SUSTENTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI 10./ 26/03 PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EMBORA GUARDASSE A ARMA DE FOGO NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO ERA O RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA COMO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5000354-39.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 29-06-2021).
Como se vê, a pretensão do Órgão Ministerial merece ser acolhida, pois equivocou-se o magistrado singular ao desclassificar o crime descrito no art. 14 da Lei de Armas para o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03, sob o argumento de que "os acusados não estavam portando o artefato bélico quando foram abordados" (fl. 5 ev. 121), pois conforme demonstrado alhures e descrito no próprio art. 14 da Lei n. 10.826/03, o agente que tem em depósito, e/ou mantem sob guarda ou oculta arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
In casu, restou devidamente comprovado que Thaynã e Hiago foram detidos "saindo de um imóvel abandonado, o qual não era residência ou local de trabalho dos denunciados".
O policial Rafael Martins Mombaque afirmou que após realizarem a abordagem dos réus, em revista pessoal, encontraram duas chaves com Hiago, e ao abrirem a porta e entrarem no local verificaram que havia expressiva quantidade de drogas, apetrechos e uma arma artesanal (transcrição extraída da sentença ev. 121).
No mesmo sentido foram os relatos do policial Jefferson Rodrigues Ferreira, que explicou que os réus foram abordados pois suspeitaram da atitudes deles, saindo de uma "Lavacar" desativado, e ao realizarem revista pessoal encontraram droga com Thaynã e duas chaves com Hiago "com essas chaves foi aberto o portão do Lavacar desativado e a porta também de uma residência que tem dentro do Lavacar; dentro do local foi encontrado essa quantidade de maconha e essa arma artesanal" (transcrição extraída da sentença ev. 121).
O réu Thaynã, em juízo, ao ser questionado sobre o local em que os entorpecentes, apetrechos e a arma foram localizados, respondeu que "quem tinha a chave de lá era o outro gurizão", referindo-se ao corréu Hiago. E acrescentou "a polícia pegou a chave, abriu e entrou" (transcrição extraída da sentença ev. 121).
O corréu Hiago, sob o crivo do contraditório, disse que tinha ido ao local para lavar sua bicicleta e que "não tinha chave nenhuma comigo" (transcrição extraída da sentença ev. 121).
Conforme se verifica, ficou devidamente comprovado que o local em que o artefato bélico foi apreendido não era residência de nenhum dos réus, tampouco configurava local de trabalho de algum deles, razão pela qual a conduta praticada pelos apelados amolda-se, perfeitamente, ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03, uma vez que os condenados tinham em depósito, mantinham sob a guarda de ambos, e ocultavam, arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com a Lei.
Por fim, ainda que a defesa de Thaynã alegue que o crime de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de "mão própria" e não admite coautoria, referida arguição não procede, pois conforme entendimento sedimentado "Admite-se a coautoria, em crimes de porte ilegal de arma de fogo, mesmo na hipótese de haver um único artefato, desde que todos os agentes tenham plena disponibilidade dele e compartilhem da vontade de estarem armados" (TJSC, Apelação Criminal n. 0005477-51.2017.8.24.0038, de Joinville, deste relator, Quarta Câmara Criminal, j. 06-12-2018).
Assim sendo, acolho o pedido formulado pela acusação.
Passo então a nova dosimetria.
2 Da nova dosimetria
Thaynã Assunção Ferreira - Do crime de porte ilegal de arma de fogo
Primeira fase - mantida a análise das circunstâncias judiciais feitas pelo juízo a quo, a pena-base permanece fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase - inexistem agravantes ou atenuantes a sopesar. Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda fica estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Concurso material
Considerando que o réu foi condenado também à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime de tráfico privilegiado, soma-se as penas, na forma do art. 69 do CP, ficando a reprimenda final imposta ao réu estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Regime prisional
Em razão do quantum de pena - altero o regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, b, do CP.
Substituição da pena privativa
Do mesmo modo, em razão do quantum de pena, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o requisito exigido pelo art. 44, inc. I do CP não foi preenchido.
Mantidos os demais termos da sentença.
Hiago da Silva Pereira - Do crime de porte ilegal de arma de fogo
Primeira fase - mantida a análise das circunstâncias judiciais feitas pelo juízo a quo, a pena-base permanece fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase - inexistem agravantes ou atenuantes a sopesar. Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda fica estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Concurso material
Considerando que o réu foi condenado também à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime de tráfico privilegiado, soma-se as penas, na forma do art. 69 do CP, ficando a reprimenda final imposta ao réu estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Regime prisional
Em razão do quantum de pena - altero o regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, b, do CP.
Substituição da pena privativa
Do mesmo modo, em razão do quantum de pena, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o requisito exigido pelo art. 44, inc. I do CP não foi preenchido.
Mantidos os demais termos da sentença.
3 Da conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a desclassificação realizada pelo juízo a quo e, consequentemente, condenar os réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, ficando a pena final imposta a Thaynã Assunção Ferreira e a Hiago da Silva Pereira estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa fixados no mínimo legal, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03, sendo-lhes negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, inc. I do CP. Mantidos os demais termos da sentença.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1350541v22 e do código CRC 55f6f83a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 27/9/2021, às 15:3:12
















Apelação Criminal Nº 0002909-98.2016.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: HIAGO DA SILVA PEREIRA (ACUSADO) APELADO: THAYNA ASSUNCAO FERREIRA (ACUSADO)


EMENTA


CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.34306 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 14 PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 12, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ACOLHIDA. POSSE DE ARTEFATO BÉLICO QUE CONSISTE NO CONDUTA DO AGENTE EM MANTÊ-LO NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA OU NO SEU LOCAL DE TRABALHO. RÉUS QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO, GUARDAVAM E/OU OCULTAVAM, ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, EM LOCAL DESATIVADO/ABANDONADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA COMO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. SANÇÕES READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a desclassificação realizada pelo juízo a quo e, consequentemente, condenar os réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, ficando a pena final imposta a Thaynã Assunção Ferreira e a Hiago da Silva Pereira estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa fixados no mínimo legal, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03, sendo-lhes negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, inc. I do CP. Mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1350543v4 e do código CRC dcbdec91.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE DIVANENKOData e Hora: 27/9/2021, às 15:3:12














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/09/2021

Apelação Criminal Nº 0002909-98.2016.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): FRANCISCO BISSOLI FILHO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: HIAGO DA SILVA PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE (OAB SC019757) APELADO: THAYNA ASSUNCAO FERREIRA (ACUSADO) ADVOGADO: KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES (OAB SC039450)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/09/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 03/09/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FICANDO A PENA FINAL IMPOSTA A THAYNÃ ASSUNÇÃO FERREIRA E A HIAGO DA SILVA PEREIRA ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 260 (DUZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, SENDO-LHES NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 44, INC. I DO CP. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291613769/apelacao-criminal-apr-29099820168240005-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002909-9820168240005/inteiro-teor-1291613829

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005477-51.2017.8.24.0038 Joinville 0005477-51.2017.8.24.0038