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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Sandro Jose Neis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03097797020188240020_de70d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS


APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Banco BMG S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal contra o Município de Criciúma, objetivando desconstituir a demanda executiva ajuizada para a cobrança de dívida ativa n. 1297/2016, decorrente de multa imposta ao Banco pelo Procon, por infração às normas consumeristas, motivada pela reclamação do consumidor sr. Denis da Silva Pimenta.
Sustentou o Embargante que a multa foi aplicada indevidamente, porquanto teriam sido apresentadas as informações solicitadas pelo ente, bem como foram respeitados os direitos do consumidor. Aduziu, outrossim, ser abusivo o valor de multa aplicada e postulou: (a) a suspensão da Execução Fiscal autuada sob o n. 0309899-50.2017.8.24.0020 e (b) a extinção da execução ou a minoração da multa aplicada (Evento 1, Petição 1, Eproc/PG).
Os Embargos foram recebidos e determinada a suspensão da execução (Evento 7, Eproc/PG).
O Município de Criciúma apresentou Impugnação (Evento 11 dos autos de origem), asseverando a legalidade do procedimento administrativo que deu origem à multa aplicada, bem como a adequação do valor. Pleiteou, assim, a improcedência dos Embargos opostos e a condenação da Instituição Bancária ao custeio das despesas processuais.
Na sequência, o Embargante manifestou-se acerca da Impugnação (Evento 15, Eproc/PG).
A Magistrada singular julgou parcialmente procedentes os embargos opostos para "[...] o fim de diminuir o valor fixado a título de multa no Processo Administrativo n. 4674/12, da CDA n. 2016/1297, para 5.000 (cinco mil) UFIR ´s," (Evento 20, Sentença 26, p. 5, autos de origem), fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem partilhados proporcionalmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, determinando, ainda, a divisão das despesas processuais, ressalvando a isenção do Ente Municipal.
Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação (Evento 28, Eproc/PG), almejando a reforma da Sentença, ao argumento de que o valor estabelecido na esfera administrativa para a multa atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, portanto, descabida a minoração do quantum. Pleiteou, assim, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os Embargos opostos.
Igualmente irresignado, o Banco embargante interpôs recurso de Apelação (Evento 30, Eproc/PG), almejando a reforma da Sentença, sustentando que a multa foi aplicada indevidamente, porquanto teriam sido apresentadas as informações solicitadas pelo ente, bem como não houve prática abusiva, eis que foram respeitados os direitos do consumidor. Aduziu, outrossim, que a certidão de dívida ativa reivindicada seria inexigível, por estar fulcrada em procedimento realizado por órgão que extrapolou os limites de sua competência. Em caráter eventual, reiterou a excessividade do valor arbitrado à coima, devendo ser minorado ainda mais. Assim, pleiteou o julgamento procedente dos embargos opostos ou, em caráter eventual, a minoração da multa.
Foram apresentadas contrarrazões por ambos os apelados (Eventos 36 e 38, Eproc/PG).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sra. Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, apresentou manifestação meramente formal (evento 09, Eproc/SG).
É o relato do essencial.

VOTO


Por preencherem os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos e adequados, os presentes recursos devem ser conhecidos.
Objetivam os Apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por Banco BMG S/A, validando a ação de execução autuada sob o n. 0309899-50.2017.8.24.0, ajuizada pelo Município de Criciúma em face do ora Embargante, porém minorando o valor fixado a título de multa.
Assevera o Município recorrente que a sanção administrativa aplicada é legítima, tendo sido instaurado procedimento por órgão competente, o qual agiu em observância às normas inerentes, impondo multa em valor razoável. Pretende, assim, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os Embargos opostos, mantendo-se o valor da multa fixada na esfera administrativa em 20.000 (vinte mil) UFIR's.
O Banco recorrente, por seu turno, sustenta que a multa foi aplicada indevidamente, porquanto teriam sido apresentadas as informações solicitadas pelo ente, bem como não houve prática abusiva, eis que foram respeitados os direitos do consumidor. Aduz, outrossim, que a certidão de dívida ativa reivindicada seria inexigível, por estar fulcrada em procedimento realizado por órgão que extrapolou os limites de sua competência. Em caráter eventual, assevera a excessividade do valor arbitrado pelo sentenciante (5.000 UFIR's), postulando sua minoração.
Razão, contudo, não lhes assiste.
De início, registra-se que o Procon, enquanto órgão oficial integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detém plena competência para aplicar sanções administrativas, entre elas a multa, quando o fornecedor de produtos ou serviços incorrer em infração das normas consumeristas, nos termos dispostos no artigo 56, I e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18, I e § 2º do Decreto n. 2.181/97.
Sobre a competência do Procon para aplicação de multa relacionada à transgressão das normas consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1727028/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018, grifou-se).
Dito isto, verifica-se que o Procon agiu dentro da sua competência, no exercício regular do poder de polícia.
No caso dos autos, tem-se que Procon do Município de Ciricúma iniciou procedimento administrativo em face do Banco BMG S.A., diante de denúncia de omissão do Banco em viabilizar ao consumidor a quitação antecipada de empréstimo consignado por ele contratado.
A Reclamada foi notificada administrativamente, porém não apresentou tempestivamente as informações que lhe foram requisitadas (envio de boleto para a quitação), ofendendo ao disposto no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual foi-lhe cominada sanção, na forma dos artigos 56 e 57 do mesmo Diploma Legal.
A imposição da coima foi assim justificada:
Visto e analisados os autos do presente processo administrativo instaurado para apurar irregularidades atribuídas à empresa acima identificada, verifico que os argumentos do parecer jurídico de fl. 18, exarado pela Consultoria Jurídica deste órgão, são suficientes para a formação do meu convencimento, pela afronta ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, prática infrativa capitulada noa rtigo 33, 2º do Decreto 2.181/97.Em face do exposto, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 e artigo 18 do Decreto 2.181/97, tendo em vista a condição econômica da reclamada infratora, arbitro multa administrativa no valor de 20.000 UFIR's. (Evento 3, Informação 6, p. 1, Eproc/PG, autos n. 0309899-50.2017.8.24.0020).
Quanto ao parecer jurídico mencionado, a cópia do processo administrativo apresentada pelo Município nos autos da execução (evento 3, Informação 5, página 7, do Eproc/PG, dos autos 030989950.2017.8.24.0020), somente viabiliza a análise da primeira folha do parecer (o qual aparentemente conta com duas folhas de conteúdo), não havendo certeza se a conclusão do documento estaria no verso da página ou se não foi apresentada no processo administrativo, sendo que a numeração de tais autos indica a primeira página do parecer jurídico como "folha 18" e, na sequência, tem-se já a decisão administrativa como "folha 19".
Com efeito, a análise do conteúdo desta primeira página do parecer jurídico apresenta elementos suficientes para identificar os fatos considerados e as normas que se entendeu como infringidas para subsidiar a aplicação da coima, conforme:
Apuração de Infração Administrativa. Contrato de empréstimo consignado. Quitação antecipada. Requerido bloqueto para quitação da dívida. Encaminhados documentos solicitados. Dificultada entrega do bloqueto. Infração capitulada no art. 22, XX, do Decreto 2.181/97. Desrespeito a determinação e convocação exarada pelo PROCON, afronta ao art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. Prática infrativa configurada. Aplicação de Sanção Punitiva. (Evento 3, Informação 5, página 7, Eproc/PG, autos n. 0309899-50.2017.8.24.0020).
Outrossim, após a interposição de recurso pela Instituição Bancária na esfera administrativa, sobreveio decisão indeferindo o recurso, adotando como fundamentos o parecer jurídico acostado às folhas 75/78 do processo administrativo, cujo teor bem fundamentou a imposição da sanção (evento 3, Informação 14, páginas 6/8 e Informação 15, páginas 1/2, Eproc/PG, autos n. 0309899-50.2017.8.24.0020).
Embora a Instituição Bancária recorrente alegue a ausência de prática abusiva, os elementos dos autos revelam que agiu de modo a dificultar a quitação do débito pelo consumidor, bem como não atendeu à solicitação do Procon de viabilização da quitação tempestivamente, sem que houvesse justificativa plausível para tanto.
Nesse eito, destaca-se que o consumidor pleiteou à reclamada boleto para a liquidação, vindo a ser orientado a encaminhar formulário para a Instituição Bancária, o que foi por ele atendido, vindo a ser recebido o pedido pela Instituição em 21-06-2012 (evento 3, Informação 3, página 7, Eproc/PG, autos da Execução), contudo a quitação não foi viabilizada.
Após novo contato com o Banco, em 11-07-2012, conforme protocolo 291 982 42 (evento 3, Informação 3, página 1, Eproc/PG, autos da Execução Fiscal 0309899-50.2017.8.24.0020), informou-se que o boleto seria disponibilizado em até cinco dias úteis, prazo este que também não foi atendido.
Deveras, a quitação veio a se dar somente em agosto de 2012, após intervenção do Procon, quase sessenta dia após o pleito inicial (evento 3, Informação 5, páginas 3-4, Eproc/PG, autos da execução fiscal).
Constata-se, portanto, a adequação da imposição da sanção e a legalidade do processo administrativo que a originou.
Com efeito, vê-se que, muito embora esteja fundamentada e revestida de justa causa, esteja presente a ocorrência da infração e a necessidade de imposição da penalidade, o mesmo não se repetiu em relação à gradação da sanção aplicada.
Acerca da dosimetria da multa, estabelece o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento ad ministrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Nesse norte, embora a fixação de penalidade seja variável, não é discricionária, devendo a exasperação ser devidamente fundamentada.
Na espécie, contudo, houve apenas menção ao dispositivo legal que estipula os critérios a serem sopesados para a quantificação da multa, fazendo-se referência genericamente à condição econômica da reclamada, não tendo sido explicitada a subsunção das circunstâncias fáticas à norma, de modo a viabilizar a análise das razões que conduziram ao arbitramento do valor de vinte mil UFIR"s, carecendo de fundamentação a dosimetria da sanção.
Assim, constata-se que a fixação da multa em valor sobejamente superior ao patamar mínimo legal não foi adequadamente justificado.
Deveras, embora em sede de Apelação o Município de Criciúma faça menção à conduta reincidente da Apelada e à sua condição econômica, circunstâncias que, teoricamente, justificariam o elevado valor, a recalcitrância não foi mencionada na ocasião da autuação. O procedimento administrativo apenas menciona a expressão" tendo em vista a condição econômica da reclamada ", sem esclarecer qual efetivamente é o patrimônio da Instituição Bancária autuada, inexistindo, também, referência à gravidade da infração ou eventual vantagem auferida, sendo, portanto, deficiente a fundamentação para tamanha exasperação da multa.
Nesse norte, o montante fixado à sanção revela-se excessivamente oneroso, desproporcional em relação à situação fática descrita no auto de infração, comportando, portanto, minoração.
É da Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENÚNCIA EM RAZÃO DE OFERTA EM CARTAZ QUE NÃO ATENDE AO PROMETIDO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CORRETA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO ACERTADA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTIA DE MULTA QUE SE MOSTROU EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL AO CASO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor". (AC n. 2014.091597-9, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 02/07/2015) [...] (AC n. 0000362-82.2012.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. em 26/01/2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003851-38.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 6-2-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0501877-06.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR REFERENTE AO AUMENTO INDEVIDO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.AUSÊNCIA DE PRÁTICA INFRATIVA. TESE RECHAÇADA. REGULAMENTO DA ANATEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXIGIA EXPRESSAMENTE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ESCOLHA DE NOVO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PROBLEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI SOLUCIONADO NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA QUE, NO CASO CONCRETO, SE AFIGURA DEVIDA.MINORAÇÃO DO MONTANTE IMPOSTO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE."No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução"(Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi. Data do julgamento: 30.04.2013).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008798-67.2011.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais,"a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo"(TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013).
Doutro viso, ao reverso do que alega a instituição bancária Apelante, o montante de 5.000 (cinco mil) UFIR" s estabelecido na sentença não se mostra excessivo, guardando harmonia com precedentes análogos desta Corte: Apelação n. 0309676-63.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021 - 5.000 (cinco mil) UFIR "s; Apelação Cível n. 0310723-20.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2017 - 3.000 (três mil) UFIR"s -; TJSC, Apelação Cível n. 0310089-72.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019 - 6.600 (seis mil e seiscentos) UFIR"s; Apelação n. 0301124-97.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2016 - R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
À luz de tais elementos, revela-se pertinente a redução da multa ao patamar de 5.000 (cinco mil) UFIR"s realizada perante a Instância a quo.
Desse modo, entende-se que a sentença prescinde reparos.
Derradeiramente, tendo a sentença sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil/2015, oportuna a fixação de honorários sucumbenciais recursais, em consonância com o preceito contido no § 11, do art. 85, do CPC/15:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Colhe-se da jurisprudência:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19-10-2017, grifou-se).
Diante do desprovimento das apelações interpostas pelo município Embargado e pelo banco Embargante, ambos sucumbentes desde a origem, estipulam-se honorários recursais no montante de 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido, alcançando o importe de 7% (sete por cento), somando-se as condenações, em atenção ao comando dos § 3º, inciso I, c/c § 11, ambos do artigo 85, do CPC.
Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos, negar-lhes provimento e, de acordo com o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária fixada a encargo dos Apelantes em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido.

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Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS


APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA 5.000 (CINCO MIL) UFIR"S O MONTANTE ARBITRADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 20.000 (VINTE MIL) UFIR"S.
1) RECLAMO DO BANCO.
1.1) ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA MULTA, POR ESTAR FULCRADA EM PROCEDIMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, ÓRGÃO OFICIAL INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC). COMPETÊNCIA PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 18, INCISO I E § 2º DO DECRETO N. 2.181/97.
"[...] o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.[...]." (REsp 1727028/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018, grifou-se)
1.2) ALMEJADA EXCLUSÃO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. RECUSA FULCRADA EM SUPOSTO PREENCHIMENTO INADEQUADO DE FORMULÁRIO PELO CONSUMIDOR. EMPECILHOS À QUITAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO PROCON EM TEMPO RAZOÁVEL. EFETIVA EMISSÃO DO BOLETO QUASE SESSENTA DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO. MORA SANCIONÁVEL PECUNIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, INCISO XX, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/1997 E ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
Na esteira da jurisprudência e das normas consumeristas, revela-se pertinente a imposição de sanção à instituição bancária que não atende adequadamente à solicitação do Procon e viola o direito do consumidor, criando óbices para impedir ou dificultar a liquidação antecipada de débito.
2) INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ELEVADO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA.
"No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013).
3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC/15.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar-lhes provimento e, de acordo com o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária fixada a encargo dos Apelantes em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SANDRO JOSE NEIS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1378457v34 e do código CRC 3043c01f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRO JOSE NEISData e Hora: 29/9/2021, às 9:54:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/09/2021

Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

PRESIDENTE: Desembargador JAIME RAMOS

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/09/2021, na sequência 115, disponibilizada no DJe de 13/09/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR-LHES PROVIMENTO E, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA A ENCARGO DOS APELANTES EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEISVotante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290754459/apelacao-apl-3097797020188240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0309779-7020188240020/inteiro-teor-1290754525

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