Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-67.2018.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-67.2018.8.24.0018

"A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" (AC n. 0300241-24.2016.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2018). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE PERMITEM AFERIR QUE A SEGURADA JÁ ESTAVA INCAPAZ À ÉPOCA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.