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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 502XXXX-32.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-32.2020.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50231823220208240018_f282f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RÉUS, UM PRESO E UM SOLTO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM ACUSADO (PRESO). PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE DROGAS E DE BEBIDA ALCOÓLICA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE (EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL) E AUTORIA DEMONSTRADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E RÉU QUE NÃO ERA INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor" (STJ, Min. Jorge Mussi). DOSIMETRIA - PENA MULTA TIPO ESTABELECIDA SEM ATENDER À PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SÚMULA N. 269 DO STJ. A exceção prevista pela Súmula n. 269 do STJ, de início de cumprimento no semiaberto a condenados reincidentes, aplica-se apenas aos que não ostentem circunstâncias judiciais negativas, o que não é o caso do recorrente. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE L.)- INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA EXERCER A DEFESA DO RÉU - ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA MULTA-TIPO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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