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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5007413-63.2021.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007413-63.2021.8.24.0045
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO DE DEDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DECISÃO FULCRADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRECEDENTES.
"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 172,9555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL DE 10% FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.
