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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-82.2021.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-82.2021.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 5003480-82.2021.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003480-82.2021.8.24.0045

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50034808220218240045_6a9f4.rtf
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Ementa

RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289870229/apelacao-apl-50034808220218240045-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003480-8220218240045