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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5031251-73.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5031251-73.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50312517320218240000_5d222.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. , § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.099/95 - PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM - SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Em ações de menor complexidade, o autor tem o direito de optar seu ajuizamento na justiça comum ou no juizado especial cível, sem interferência do magistrado.
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