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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5019128-43.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019128-43.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5019128-43.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019128-43.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50191284320218240000_707b2.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. , § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.099/95 - PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM - SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

É direito da parte autora, no momento do ajuizamento da demanda, escolher se prefere o procedimento da justiça comum ou o do juizado especial cível, sem interferência judicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287512060/conflito-de-competencia-civel-cc-50191284320218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5019128-4320218240000

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