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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 5006855-32.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006855-32.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50068553220218240000_2adc6.rtf
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Inteiro Teor











Conflito de Competência Cível Nº 5006855-32.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300371-64.2019.8.24.0135/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


O Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, após este ter declinado a competência para o processamento e julgamento da ação de arbitramento e cobrança de aluguel n. 0300371-64.2019.8.24.0135, promovida por F. dos S. F. contra A. B. de A.
O Juízo Suscitado declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, apontando que a matéria tratada nos autos não se insere naquelas previstas no art. 2º da Resolução n. 6/2011-TJ e que são de sua competência.
O Juízo Suscitante, por sua vez, requereu o reconhecimento de sua incompetência para o julgamento da mencionada ação, destacando que a mencionada Resolução ordena que a distribuição dos processos de matérias comuns cíveis é mediante divisão igualitária entre as varas, sendo que a ação de origem tem por objeto o reconhecimento da moradia da Ré e a fixação de aluguel, não guardando vinculação com a ação de inventário em tramitação na sua unidade judiciária.
Requisitadas informações ao Juízo Suscitado (Evento 2), que as prestou no Evento 12.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, parecer do Exmo. Sr. Dr. Sandro José Neis, manifestou a desnecessidade de intervenção.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, em razão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca ter declinado a sua competência ao processamento da ação de arbitramento de aluguel promovida por F. dos S. F. contra A. B. de A.
Para elucidar a questão, necessário transcrever parte da peça exordial da mencionada demanda (Evento 1, origem):
[...]
1. DOS DATOS E FUNDAMENTOS
E. B. DE F., proprietário do bem imóvel descrito abaixo, [...]. Conforme certidão de óbito [...], faleceu em 02/02/2016, deixou companheira e 3 filhos, inventário judicial protocolado sob número:
0303137-61.2017.8.24.0135
Deixou um bem imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, SC, matrícula 17633, Livro nº 2, [...]. Valor de mercado para aluguel em R$ 1.800,00. Valor da cota de 1/2 do aluguel mensal devido em R$ 900,00.
A parte ré, está na posse exclusiva do bem imóvel desde a morte do proprietário, e mesmo o bem sendo comum as partes, foi negado o pagamento de aluguel da cota que caberia a parte autora, 1/2, sendo medida que se impõe o arbitramento judicial do aluguel e condenação ao pagamento dos aluguéis desde a citação.
[...].
A referida demanda foi distribuída à 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, com o juízo declinando da competência nos seguintes termos (Evento 3, origem):
Declaro a incompetência para analisar estes autos, haja vista que esta unidade judiciária detém atribuição jurisdicional para as seguintes matérias: a) causas cíveis de menor complexidade; b) provedoria, resíduos e fundações; c) Fazenda Pública; d) registros públicos; e) ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); f) ações acidentárias e as previdenciárias; e, g) metade da distribuição das ações cíveis em geral.
Outrossim, a competência para analisar o presente feito pertence a outra unidade judiciária (1ª Vara Cível desta Comarca), consoante interpretação dos arts. 2º da Resolução 6/2011-TJ, que lhe reserva as seguintes atribuições: a) família; b) infância e juventude, inclusive apuração de ato infracional; c) paternidade; d) órfãos, sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, ausentes e interditos; e, e) outra metade da distribuição cível geral.
Portanto, determino a remessa deste (s) processo (s) para 1ª Vara Cível desta Comarca.
Por sua vez, o juízo da 1ª Vara Cível, ao receber o feito, suscitou conflito negativo de competência, pelos seguintes fundamentos:
O juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca declarou ser incompetente para processar e julgar estes autos, vez que compete a esta unidade judiciária, com fulcro no art. 2º da Resolução 6/2011-TJ (Evento 3).
O art. 2º da mencionada resolução é cristalino ao estabelecer a competência deste juízo, nos seguintes termos:
Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes:
I - processar e julgar:
a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional;
c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e
d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 e 98, I, a, todos da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 6 de 18 de março de 2015).
II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
Adiante, a Resolução 6/2011 do TJSC determina o julgamento de processos de matérias comuns cíveis, divididas de forma igualitária, entre a 1ª e a 2ª Vara Cível de Navegantes:
Art. 4º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, as ações cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo ( § 12 do art. do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes. (Redação dada pelo art. 4º da Resolução TJ n. 19 de 4 de outubro de 2017) (grifei)
Portanto, questiona-se o local de tramitação do feito e a sua vinculação ou não com o inventário - este em tramitação nesta Vara.
No caso em tela, verifico que o feito tem como escopo basilar o reconhecimento da moradia da parte ré e a fixação de valor de aluguel, matéria de competência, estritamente, cível, sendo que inexiste justificativa para a união deste ao feito sucessório.
Nesse norte, é o entendimento do e.TJSC:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ EM FACE DE EMPRESA EM QUE O FALECIDO PAI DOS AUTORES ERA DIRETOR E ACIONISTA MAJORITÁRIO. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS, POR LÁ TRAMITAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA QUE, COM RAZÃO, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. ARGUMENTO DO JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU OUTRA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 919 DO CPC/1973, DISCIPLINADO NO ART. 553 DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSC, Conflito de Competência n. 0162259-45.2013.8.24.0000, de São José, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14/12/2017).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM DEMANDA DIVERSA. POSTERIOR USO EXCLUSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. - O pleito de fixação e cobrança de aluguel, formulado após ação de dissolução de união estável, na qual assentou-se a partilha de bem imóvel, deve ser processado perante Vara Cível, porquanto não se cuida de cumprimento de sentença. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJSC, Conflito de competência n. 0301448-97.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2016).
Diante desse cenário, configura competência do presente feito os juízos cíveis, caracterizados pela 1ª ou 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme entendimento da jurisprudência catarinense:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA PALHOÇA (SUSCITANTE) E DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADA). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE E RETORNO AO RELATOR ORIGINÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência n. 0003047-75.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-02-2020).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUCESSÓRIO DA MESMA COMARCA. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS (TJSC, CC 0152523-32.2015.8.24.0000). INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL (TJSC, Conflito de Competência n. 1001835-07.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Órgão Especial, j. 07/06/2017).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA CONEXÃO DE AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL OBJETIVA. CONFLITO JULGAMENTO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSC, Conflito de Competência n. 1001769-27.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06/04/2017)
Assim, considerando que a 2ª Vara Cível desta Comarca detém competência concorrente para julgamento de feitos Cíveis com esta unidade judicial, mediante repartição igualitária, e que houve a distribuição, inicialmente, àquela unidade, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, servindo a presente decisão como ofício.
Nesse rumo, duas questões devem ser analisadas. A primeira é eventual conexão entre a ação de arbitramento de aluguel que ora se discute a competência e a ação de inventário que tramita perante o Juízo Suscitante. E, após, deve ser examinada a Resolução desta Corte de Justiça que distribui a competência entre as referidas Varas.
Por primeiro, não se vislumbra continência ou conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e a ação de inventário. Isso porque, a causa de pedir e os pedidos são distintos, bem como, prima facie, não se constata qualquer risco de decisões conflitantes.
Os arts. 55, 56, 61 e 286 do CPC dispõem:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
Observe-se que incumbe ao juízo do inventário decidir quem permanecerá no imóvel enquanto perdurar a ação sucessória. De tal fato, exsurge a outra ação, que é meramente de natureza obrigacional e decidirá se deve haver o pagamento de aluguel ao herdeiro que não está usufruindo do bem. Outrossim, sequer se pode reconhecer que se trate de ação acessória.
Ademais, de bom alvitre lembrar do disposto no art. 612 do Código de Processo Civil em relação ao juízo do inventário: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas."
No caso, não se tem dúvidas que a matéria atinente ao arbitramento de aluguel depende de outras provas e deve ser dirimida nas vias ordinárias. Some-se a isso que os ritos procedimentais das demandas são completamente distintos.
Em resumo, a ação ora em discussão e a demanda de inventário não guardam qualquer relação ou dependência, não existindo conexão ou continência apta a ensejar a reunião dos processos.
Em situações semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com reparação por danos materiais. Declinação da competência ao MM. Juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Ações independentes entre si, com causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Acessoriedade inexistente. Artigos 55 e § 3º, e 61, ambos do CPC. Hipótese não elencada pelo artigo 286 do CPC. Pedido de natureza meramente obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de competência cível n. 0044343-86.2020.8.26.0000, rel. Desembargadora Lidia Conceição, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro Central Cível - 17ª Vara Cível, j. 15-12-2020, Data de Registro: 15-12-2020).
APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel, c.c. cobrança. Procedência parcial da ação. Inconformismo do réu. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ônus de demonstrar a possibilidade pela impugnante. Inexistência de provas nesse sentido. Benesse mantida. Conexão. Artigo 55 do atual CPC. Pedido e causa de pedir diversos. Inexistência de possível decisões conflitantes. Aluguéis. Princípio da saisine. A partir do momento em que as partes se tornam condôminas, tem direito de exigir da outra que usufrui do bem, contraprestação, todavia, somente a partir da ciência da intenção de que não tem mais interesse em permitir a utilização gratuita. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível 1004061-71.2019.8.26.0663, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível, j. 11-11-2020, Data de Registro: 11-11-2020).
Condomínio. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel. Preliminares. Apelação que impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Suposta conexão com ação de inventário. Conquanto expedido alvará na ação de inventário, não houve venda dos imóveis, de modo que o alvará perdeu validade. Inventário com rito processual próprio, diverso da presente demanda. Conexão não reconhecida. Aplicação do Enunciado nº 235 do STJ. Mérito. Condomínio que se manteve entre herdeiros. Posse exclusiva da ré. Uso exclusivo que gera a obrigação de pagar aluguéis. Inteligência do art. 1.319 do CC. Pedido reconvencional desacolhido. Ampliação dos fatos, com inclusão de outros bens imóveis. Pedido de prestação de contas, dirigido à inventariante, em relação aos alugueis dos imóveis inventariados. Inadequação da via eleita. Questões que deverão ser examinadas em via própria. Sentença de procedência da ação principal mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1028935-35.2019.8.26.0562, rel. Des. Alexandre Marcondes, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santos - 4ª Vara Cível, j. 24-08-2020, Data de Registro: 24-08-2020).
Portanto, afasta-se eventual conexão entre as demandas.
Prosseguindo, colhe-se da Resolução n. 6/2011-TJ:
[...]
Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes:
I - processar e julgar:
a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional;
c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e
d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Os processos referidos no inciso II e nas alíneas b e d do inciso I deste artigo, atualmente em tramitação na 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
Art. 3º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes:
I - processar e julgar:
a) as causas cíveis de menor complexidade (art. da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995);
b) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
d) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
e) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); e
f) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991).
II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Os processos referidos nas alíneas a e b deste artigo, atualmente em tramitação na 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
E, em seu art. 4º, com a redação dada pela Resolução TJ n. 19/2017, tem-se:
"Art. 4º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, as ações cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo ( § 12 do art. do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes.
........................................................................................................" (NR) (sem grifo no original).
Observada a referida norma e suas posteriores alterações, conclui-se que a ação de arbitramento de aluguel não se enquadra em qualquer das competências privativas das 1ª e 2ª Varas Cíveis da comarca de Navegantes, tratando-se de ação cível geral.
E, nesse rumo, nos termos do seu art. 4º, tratando-se a ação de arbitramento de aluguel de ação cível em geral cuja a competência não é privativa de qualquer das Varas Cíveis da comarca de Navegantes, sua distribuição deve igualitária entre elas, motivo pelo qual a distribuição inicial à 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes se mostra correta, devendo tramitar nesse juízo.
Ante ao exposto, voto por acolher o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da comarca de Navegantes) para o processamento e julgamento da ação de arbitramento e cobrança de aluguel n. 0300371-64.2019.8.24.0135, promovida por F. dos S. F. contra A. B. de A.

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Conflito de Competência Cível Nº 5006855-32.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes


EMENTA


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NA QUAL TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CAUSAS DE PEDIR, PEDIDOS E RITOS PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 6/2011-TJ, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
Na comarca de Navegantes, conforme estabelecido por Resolução desta Corte de Justiça, a distribuição das ações cíveis em geral ocorrerá de forma igualitária entre as 1ª e 2ª Vara Cíveis.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da comarca de Navegantes) para o processamento e julgamento da ação de arbitramento e cobrança de aluguel n. 0300371-64.2019.8.24.0135, promovida por F. dos S. F. contra A. B. de A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de setembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/09/2021

Conflito de Competência Cível Nº 5006855-32.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2021, na sequência 55, disponibilizada no DJe de 30/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL N. 0300371-64.2019.8.24.0135, PROMOVIDA POR F. DOS S. F. CONTRA A. B. DE A.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
Votante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTAVotante: Desembargador RUBENS SCHULZVotante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário
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