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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 502XXXX-19.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-19.2021.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5023417-19.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023417-19.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50234171920218240000_a61bb.rtf
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. A averbação no registro de imóveis acerca da existência de ação de execução contra o proprietário só pode recair sobre bens sujeitos à penhora, …