30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-88.2019.8.24.0056 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-88.2019.8.24.0056
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA SOB TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE NOS OSSOS, PULMÃO E LINFONODOS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (RIBOCICLIBE, FULVESTRANTO E DENOSUMABE) DURANTE A TERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA DOS FÁRMACOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE COBERTURA DA ENFERMIDADE INCONTESTE. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO, CONFORME PRESCRITO PELA MÉDICA COOPERADA. ROL DA ANS APENAS EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA NÃO CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter experimental ou ainda por não estar previsto em rol meramente exemplificativo.
