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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5048900-51.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5048900-51.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50489005120218240000_e290d.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5048900-51.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: UERVELI CARDOSO DOS SANTOS (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú


RELATÓRIO


Habeas Corpus distribuído por sorteio.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Uerveli Cardoso dos Santos, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva nos autos n. 5015841-57.2021.8.24.0005.
O paciente foi preso em flagrante no dia 29-8-2021 por ter, em tese, praticado os delitos descritos nos artigos 155, § 4º, III e IV, do CP e 14 c/c 29 da Lei 10.826/03. No mesmo dia, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Na sequência, o paciente foi denunciado pelos crimes dos artigos 155, § 4º, III e IV e 330 do CP, bem como artigo 14 da Lei 10.826/03.
Alega o impetrante, em suma, a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente ante a ausência dos pressupostos para a decretação da medida extrema, mormente a falta de fundamentação idônea. Assevera a inexistência de justa causa e discorre sobre o princípio da homogeneidade. Ademais, invoca o princípio da presunção de inocência e salienta as circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente (tais como ocupação lícita, residência fixa, família etc.) ressaltando a suficiência da aplicação das medidas cautelares diversas.
Foi indeferido o pedido liminar por este relator (evento 8).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Hélio José Fiamoncini, que opinou pela denegação da ordem (evento 13).
Este é o relatório.

VOTO


Após examinar os pressupostos de admissibilidade, verifico que o habeas corpus merece ser conhecido.
Cumpre relembrar que o habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, CF e art. 647, CPP).
Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o habeas corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Como relatado, por meio do presente writ, busca-se a revogação da prisão cautelar do paciente Uerveli Cardoso dos Santos. Passo ao exame da legalidade dos atos judiciais que determinaram a restrição ao ius libertatis deste indivíduo.
No caso concreto, depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 29-8-2021 por ter, em tese, praticado os delitos descritos nos artigos 155, § 4º, III e IV, do CP e 14 c/c 29 da Lei 10.826/03. No mesmo dia, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Na sequência, o paciente foi denunciado pelos crimes dos artigos 155, § 4º, III e IV e 330 do CP, bem como artigo 14 da Lei 10.826/03.
Oportuna a transcrição do ato objeto do presente writ (evento 13 dos autos do inquérito policial):
Outrossim, passo à análise acerca da necessidade de segregação cautelar, que, adianto, deve ser mantida, pois nenhuma das medidas alternativas à prisão revelam-se suficientes e adequadas ao caso.
Inicialmente, cumpre registrar que a autoria e a materialidade dos crimes sob análise estão suficientemente demonstradas por meio dos elementos amelhados ao caderno indiciário, notadamente os depoimentos colhidos e objetos apreendidos em poder dos conduzidos durante o flagrante.
Outrossim, além da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados (furto duplamente qualificado de uma motocicleta e porte de arma de fogo), consta dos autos que o conduzido Uerveli Cardoso dos Santos tentou sacar a arma - municiada - para usá-la contra os agentes públicos que estavam em seu encalço, demonstrando considerável grau de periculosidade.
No ponto, as circunstâncias do caso demonstram que os autuados possuem intimidade com o mundo do crime, pois, não bastasse o porte da arma, o delito patrimonial teria sido cometido em via pública movimentada, com extrema destreza, porquanto a motocicleta foi acionada com o uso de uma faca.
Por outro lado, embora os autuados não registrem antecedentes criminais, denota-se que também não desenvolvem atividade remunerada, o que, aliado ao contexto supracitado, tornam necessária a segregação cautelar para resguardar a ordem pública.
[...]
Demais disso, nenhum dos conduzidos apresentou qualquer comprovante de vinculação ao distrito da culpa, sequer sabendo informar corretamente seu endereço residencial, consoante se infere do Boletim Individual de vida pregressa acostado à página 18, do caderno informativo.
Logo, resta clara a necessidade de sua segregação cautelar, também, para assegurar a aplicação da lei penal.
Ante o exposto, evidenciada a prova da materialidade e fortes indícios de autoria, bem como presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de UERVELI CARDOSO DOS SANTOS e PAULO VICTTOR DE NEGREIROS LEITE EM PRISÃO PREVENTIVA.
A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente apresenta fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade das condutas imputadas, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva.
Há prova da existência do crime, além de indícios suficientes de autoria por parte do paciente, tendo em conta os elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, conforme se verifica de forma sintética no relatório, do boletim de ocorrência, no auto de exibição e das declarações dos Guardas Municipais que atenderam a ocorrência. Evidente, portanto, a presença do fumus commissi delicti com relação ao paciente.
Como bem destacou o Ministro Teori Zavascki, "o art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar" (RHC 117772, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013).
Sobre o tema, explanou brilhantemente o Ministro Sepúlveda Pertence:
Prisão preventiva: "indício de autoria": inteligência.
O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de "indício de autoria", locução na qual "indício" não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda. [...] (RHC 83179, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003, DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-35 PP-07299)
Dito isso, torna-se evidente a ausência de violação ao princípio da presunção de inocência quando o decreto de prisão cautelar se encontra bem fundamentado à luz do que estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal.
No que tange ao periculum libertatis, entendo que a manutenção da segregação se faz efetivamente necessária para a garantia da ordem pública, tendo em conta a gravidade da conduta imputada ao paciente que, em tese, juntamente com outro individuo furtaram uma motocicleta, utilizando uma faca, em plena via pública, extremamente movimentada. E, após, já em fuga, ao que tudo indica, o corréu sacou uma arma para usar contra os agentes públicos.
Se faz necessária a prisão cautelar, também, para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente, aparentemente, não possuí trabalho fixo, nem endereço certo para a comprovação do vínculo com o distrito da culpa.
Importa consignar que, o fato de a Magistrada ter indicado o paciente como o portador da arma de fogo, quando em verdade era o corréu, em nada altera a necessidade de se acautelar a ordem pública, haja vista se tratar de mero erro material, pois o crime foi cometido em concurso de agentes.
No mais, quanto aos documentos ora juntados, tem-se que não foram levados ao conhecimento da autoridade apontada como coatora e sua análise neste momento ocasionaria supressão de instância.
Tais elementos concretos permitem a conclusão no sentido da necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como de se oferecer pronta e eficaz resposta ao indiciado e à sociedade a respeito do ocorrido.
Oportuno salientar que o fato de o paciente ostentar predicados favoráveis não é suficiente para que possa responder em liberdade.
Nesse ponto, importante recordar que é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que "a presença de condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (AgRg no HC 580.348/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
Além disso, é manifestamente insubsistente a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, pois o habeas corpus não é via adequada para se antecipar a possível condenação e projetar provável pena. Questão jurídica de natureza cautelar que é orientada por pressupostos próprios, diversos daqueles que orientam a formação do juízo de condenação e subsequente individualização da reprimenda.
Sendo imprescindível a segregação da liberdade do paciente para a proteção da ordem social, ante a gravidade do crime imputado, o modus operandi e o efetivo risco de reiteração delitiva, bem como para aplicação da lei penal, é evidente a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso.
Ante todo o exposto, entendo que a restrição de liberdade do paciente é legítima.
Voto por denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1426553v6 e do código CRC 3dda8fe9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 23/9/2021, às 10:46:9
















Habeas Corpus Criminal Nº 5048900-51.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: UERVELI CARDOSO DOS SANTOS (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú


EMENTA


HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, III E IV E 330 DO CP, BEM COMO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I - A DECISÃO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SE ENCONTRA AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA, LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DEPREENDIDOS DOS AUTOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OS QUAIS REVELARAM A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E O MODUS OPERANDI.
II - NA HIPÓTESE, O RISCO À SOCIEDADE FOI CORRETAMENTE DEPREENDIDO DA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE QUE, EM TESE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVIDUO FURTARAM UMA MOTOCICLETA, UTILIZANDO UMA FACA, EM PLENA VIA PÚBLICA, EXTREMAMENTE MOVIMENTADA. E, APÓS, JÁ EM FUGA, AO QUE TUDO INDICA, O CORRÉU SACOU UMA ARMA PARA USAR CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS.
SE FAZ NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE, APARENTEMENTE, NÃO POSSUÍ TRABALHO FIXO, NEM ENDEREÇO CERTO PARA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA.
III - PARA FINS DE FORMAÇÃO DO JUÍZO CAUTELAR RELATIVO AOS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA, É EVIDENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CULPA, HAJA VISTA A PREVISÃO LEGAL CLARA ACERCA DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A "PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA", DEVENDO ESTE ÚLTIMO SER ENTENDIDO COMO INDICAÇÃO, COMEÇO DE PROVA OU PROVA INCOMPLETA. EVIDENTE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO À LUZ DO QUE ESTABELECE O ART. 312 DO CPP.
IV - A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NO CASO.
V - É MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POIS O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA SE ANTECIPAR A POSSÍVEL CONDENAÇÃO E PROJETAR PROVÁVEL PENA. QUESTÃO JURÍDICA DE NATUREZA CAUTELAR QUE É ORIENTADA POR PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS, DIVERSOS DAQUELES QUE ORIENTAM A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO E SUBSEQUENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA.
VI - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE JUSTIFICADA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, DIANTE DA GRAVIDADE EFETIVA DOS DELITOS (STJ, MIN. JORGE MUSSI).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1426554v6 e do código CRC 8ca2a14a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 23/9/2021, às 10:46:9














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/09/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5048900-51.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): ROGERIO ANTONIO DA LUZ BERTONCINI
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: UERVELI CARDOSO DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO: FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES (OAB MG167392) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287266148/habeas-corpus-criminal-hc-50489005120218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5048900-5120218240000/inteiro-teor-1287266201