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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5037763-72.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037763-72.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5037763-72.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037763-72.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50377637220218240000_a0ab8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE 25 (VINTE E CINCO) CABEÇAS DE GADO LEITEIRO, OBJETOS DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ALICERÇADA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS SEMOVENTES SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE APENAS METADE DAS CABEÇAS DE GADO LEITEIRO DO CASAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MAIS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) SUÍNOS NA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PERDA DOS SEMOVENTES PENHORADOS PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE PRODUTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287244807/agravo-de-instrumento-ai-50377637220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5037763-7220218240000

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