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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5017025-61.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017025-61.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50170256120218240033_d2208.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5017025-61.2021.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ANDRE APARICIO SERPA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí que, nos autos do PEC n. 0000549-91.2016.8.24.0135, suspendeu o processo executivo do apenado André Aparício Serpa e postergou a análise da homologação de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar, em razão da decretação da prisão preventiva nos autos n. 5004895-58.2020.8.24.0135 (Decisão, 17.1, SEEU).
Em suas razões (Evento 1 dos autos n. 5017025-61.2021.8.24.0033), o Órgão Ministerial afirma, em suma, que o reeducando praticou fato previsto como crime doloso durante o cumprimento da sua pena, conduta que se mostra incompatível com os objetivos da execução penal e que enseja no reconhecimento de infração de natureza grave, a teor dos artigos 50 e 52, ambos da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execucoes Penais).
Anota que o procedimento administrativo disciplinar que apurou a conduta faltosa já foi concluído e, inclusive, foi juntado aos autos a justificativa pelo apenado, já tendo requerido a homologação judicial do procedimento.
Ressalta que apenado, além de ter já ter sido condenado pelo referido crime, teve "[...] nova prisão temporária do apenado nos autos nº 5000860-21.2021.824.0135 (seq. 10) e prisão preventiva nos autos nº 5007649-51.2021.824.0033 (seq. 15)".
Esclarece que "[...] a legislação não faz qualquer ressalva quanto ao momento do reconhecimento da falta grave, não se exigindo que seja o réu denunciado ou mesmo condenado".
Aponta que o reeducando, posteriormente aos fatos, já foi beneficiado novamente com a prisão domiciliar.
E, alerta que "[...] não há que se falar ser inviável a homologação da nova falta grave por estar o apenado com seu PEC suspenso em decorrência de sua prisão preventiva, pois ao preso provisório aplicam-se igualmente as normas da Lei de Execução Pena".
Por essas razões, postula a reforma do interlocutório, devendo ser "[...] imediatamente homologada a falta grave referente ao PAD n. 105/2020, com a consequente manutenção do regime prisional, alterando-se a data-base para 29/7/2020 e declarada a perda de até 1/3 dos eventuais dias a remir".
Contrarrazões da defesa do apenado pela manutenção incólume do decisum recorrido (Evento 8 dos autos n. 5017025-61.2021.8.24.0033).
A magistrada singular ratificou a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 11 dos autos n. 5017025-61.2021.8.24.0033).
Nesta instância, o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no qual pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto (Evento 9).
Este é o relatório.

VOTO


1. Da Admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Do mérito
De início, convém mencionar que o agravante cumpre pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão basicamente pelo cometimento de crimes relacionados a Lei de Drogas (Relatório da Situação Processual Executória 5.1, SEEU)
Segundo se infere do processo executivo, especificamente da decisão 1.272 do sistema SEEU, datada de 20-3-2020, o reeducando encontrava-se cumprindo a reprimenda corporal no regime fechado, na Penitenciária de Itajaí, quando teve atendido o seu pleito de concessão de prisão domiciliar diante do estado grave estado de saúde.
As condições do juízo para o cumprimento da pena em domicílio foram as seguintes:
A) Permanecer no endereço indicado para o recolhimento domiciliar, não devendo se afastar a mais de 50 metros da área delimitada, salvo para comparecer as consultas médicas, fisioterapia e ao hospital, nos endereços acima mencionados;
B) Em todas as saídas da área de residência para comparecimento em estabelecimentos médicos e congêneres, deverá o (a) monitorado (a) solicitar declaração ou atestado médico de comparecimento, com data e horário, sob pena de caso instado a comprovar a ida não demonstrá-la, ser considerada violação das condições da domiciliar e retorno ao estabelecimento;
C) Informar telefone ou outro meio hábil de rápida comunicação ao DEAP, quando da instalação da tornozeleira eletrônica. Ressalto que é de conhecimento deste juízo que eventual violação da tornozeleira eletrônica no sistema gera uma tentativa de comunicação por parte do DEAP ao monitorado (a). Assim, informar um telefone que não seja hábil, ou não seja possível a comunicação, importa em violação das condições da domiciliar;
D) Zelar pelo bom funcionamento do sistema de monitoramento, o que inclui carregá-lo adequadamente, permanecer na área delimitá-la e seguir demais instruções quanto ao monitoramento passadas pelo DEAP;
E) Proibição de mudança de residência sem comunicação ao juízo. Note-se, a alteração de residência é possível, porém o apenado deve comunicar previamente tal fato, com prova documental do endereço que irá residir (declaração, contrato de aluguel, etcs), oportunidade em que o juízo irá deferir e comunicar ao DEAP para fins de fiscalização.
F) Comparecer ao estabelecimento prisional para realização de nova avaliação médica, caso necessário.
Passados cerca de 4 (quatro) meses (em 29 de julho de 2020), sobreveio a informação de que o apenado teria sido preso em flagrante delito nos autos n. 5004819-34.2020.8.24.0135 por nova prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, delitos previstos, respectivamente nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Petição 1.279, SEEU)
Instado, o Ministério Público pugnou "[...] pela suspensão da execução da pena aqui fiscalizada, até que seja solto ou efetuada eventual soma das penas, interrompendo-se o prazo prescricional, a teor do art. 116, parágrafo único, do Código Penal" (Petição 1.284, SEEU), tendo sido atendido o pleito pelo Juízo da Execução Penal (Decisão 1.286, SEEU).
Nesse ínterim, por meio da Portaria 105/2020, foi deflagrado o procedimento administrativo disciplinar em desfavor do apenado para apuração de falta grave relativa ao cometimento de novos crimes no curso da execução penal, o qual concluiu pelo reconhecimento da conduta faltosa (Processo Administrativo 1.295-1.296).
Efetuada nova soma de penas (Decisão 1.369, SEEU).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pugnou pela homologação da falta grave e pelas demais punições consequenciais (Manifestação 1.372, SEEU).
Em 3 de novembro de 2020, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina requereu nova concessão de prisão domiciliar em razão da gravidade do estado de saúde do apenado (Petição 1.377, SEEU), tendo o seu pleito anuído pelo Ministério Público (Manifestação 1.380, SEEU), porém não conhecido pelo Juízo da Execução Penal (Decisão 1.381, SEEU).
Após novo pleito pelo defensor constituído e, verificado a urgência da medida, com nova anuência do Órgão Ministerial, foi deferida novamente a prisão domiciliar em favor do apenado (Decisão 1.389, SEEU - 13/11/2020).
Posteriormente, retomando a situação da falta grave "[...] e diante da peculiaridade do caso concreto, diante da reiteração criminosa no crime de traficância quando do gozo do benefício e do montante de pena a ser resgatada, pelo iminente risco à saúde pública e à segurança púbica, o Ministério Público se manifesta pela revogação da prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade, em caso de necessidade, de internação hospitalar, sem a necessidade de escolta, mediante pleito no feito, com a consequente reconhecimento da falta grave (art. 52, caput, da LEP), manutenção do apenado no regime fechado, uma vez que já cumpre pena nesse regime e alteração da data-base, qual seja, a data da prática do crime doloso, uma vez que a conduta perpetrada pelo apenado importa total desvirtuação do cumprimento da pena (art. 127 da LEP)" (Manifestação 1.397, SEEU - 18-1-2021).
Houve a reiteração do pedido em 23-2-2021 (Manifestação 4.1, SEEU).
Posteriormente, sobreveio ao feito a informação de que o reeducando teria sido novamente preso, desta vez em razão do cumprimento de mandado de prisão temporária no bojo dos autos n. 5000860-21.2021.8.24.0135 (Ofício 10.1, SEEU)- frisa-se, novamente por delitos envolvendo a narcotraficância.
Sob tal enfoque, o Juízo da Execução Penal proferiu decisão da seguinte forma:
Ciente do processado, bem como de que o apenado foi preso em 30/04/ 2021 (Sequencial 10.1). HOMOLOGO a soma de penas já inserida no SEEU em relação a pena dos autos 5004895-58.2020.8.24.0135 (Sequencial n. 13.1).
Considerando a prisão informada (Sequencial 10.1), declaro a suspensão do presente PEC.
Oficie-se aquele juízo solicitando informações sobre eventual soltura.
A análise do PAD (Sequencial 1.296) será realizada após o fim da suspensão, vez que até mesmo inviável a regressão em sede de regime cautelar.
Nesse contexto, então, foi que o Órgão de Execução do Ministério Público apresentou sua irresignação, requerendo que seja "[...] imediatamente homologada a falta grave referente ao PAD n. 105/2020, com a consequente manutenção do regime prisional, alterando-se a data-base para 29/7/2020 e declarada a perda de até 1/3 dos eventuais dias a remir".
Pois bem.
Como é cediço, a Lei de Execucoes Penais elencou um rol de condutas consideradas nocivas ao cumprimento da pena, as quais, quando devidamente configuradas, desencadeiam efeitos desfavoráveis ao restante da reprimenda imposta.
A exemplo, depreende-se da LEP:
Art. 118 - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Nesse viés, extrai-se da referida legislação que "a prática de fato previsto como crime doloso" (art. 52, caput, da LEP) constitui falta grave e poderá ensejar a regressão do regime prisional (art. 118, inc. I, da LEP), a alteração da data-base para novos benefícios (art. 112, § 6º, da LEP), bem como revogação de "até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar" (art. 127 da LEP).
Para tanto, é necessário que haja a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou a designação de audiência de justificação, ambas com o intuito de garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa do apenado.
Especificamente sobre a apuração da prática de fato descrito como crime doloso, é pacífico no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526).
Dessarte, nota-se que, ao contrário do que estabeleceu a magistrada da execução penal, não há razão para o sobrestamento da apuração da falta grave para momento posterior ao fim da suspensão do PEC, não havendo qualquer violação ao contraditório e a ampla defesa. Tal situação, em verdade, apenas posterga o exame da real situação do apenado e, reflexamente, ocasiona o retardamento dos efeitos de eventual reconhecimento da conduta faltosa (regressão do regime, alteração data-base, perda dos dias remido, etc.), o que deve ser rechaçado.
Ressalta-se, aliás, como bem ponderou o recorrente nas suas razões recursais, que: "[...] Os fatos devidamente analisados no PAD em questão não se referem à ação penal na qual o apenado encontra-se preso preventivamente, assim nada impede a análise acerca da sua homologação".
A suspensão do processo de execução, de igual forma, por ausência de previsão legal, não é fator impeditivo a apreciação da conduta faltosa.
Logo, vê-se que inexiste motivação idônea para a não continuidade dos atos relativos a apuração da falta grave.
Em caso semelhante, inclusive, assim já decidiu esta Corte Estadual:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5016578-73.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-08-2021).
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5013740-60.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-08-2021).
Não obstante isso, como bem ponderado pelo Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt no parecer Ministerial do Evento 9, verifica-se que não é possível atender integralmente a solução postulada pelo Ministério Público de Primeira Instância, a fim de que seja imediatamente homologado o procedimento administrativo disciplinar, haja vista que a apreciação da matéria incorreria em evidente e indevida supressão de instância.
Desta feita, acolhe-se apenas parcialmente o apelo do Ministério Público para determinar ao Juízo da Execução Penal que analise imediatamente o PAD n. 105/2020.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe parcial provimento para determinar ao Juízo da Execução Penal que analise imediatamente o PAD n. 105/2020.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1374431v16 e do código CRC a7bd1b14.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 23/9/2021, às 17:7:1
















Agravo de Execução Penal Nº 5017025-61.2021.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ANDRE APARICIO SERPA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MOMENTO POSTERIOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DE DECRETO PRISÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, COM A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACOLHIMENTO PARCIAL. APENADO QUE PRATICOU FATOS PREVISTOS COMO CRIMES DOLOSOS DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). COMETIMENTO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO PENAL E QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DA ESPERA DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS FALTOSAS (SÚMULA 526, DO STJ). INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO DIRETA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISE IMEDIATAMENTE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA QUE MELHOR SE ADEQUA À HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe parcial provimento para determinar ao Juízo da Execução Penal que analise imediatamente o PAD n. 105/2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1374432v4 e do código CRC bfbf9fd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 23/9/2021, às 17:7:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/09/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5017025-61.2021.8.24.0033/SC

RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ANDRE APARICIO SERPA (AGRAVADO) ADVOGADO: ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO: TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/09/2021, na sequência 39, disponibilizada no DJe de 08/09/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE ANALISE IMEDIATAMENTE O PAD N. 105/2020.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287244799/agravo-de-execucao-penal-ep-50170256120218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5017025-6120218240033/inteiro-teor-1287244885

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