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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5017025-61.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017025-61.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5017025-61.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017025-61.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50170256120218240033_d2208.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MOMENTO POSTERIOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DE DECRETO PRISÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, COM A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACOLHIMENTO PARCIAL. APENADO QUE PRATICOU FATOS PREVISTOS COMO CRIMES DOLOSOS DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). COMETIMENTO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO PENAL E QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DA ESPERA DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS FALTOSAS (SÚMULA 526, DO STJ). INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO DIRETA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISE IMEDIATAMENTE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA QUE MELHOR SE ADEQUA À HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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