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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-65.2019.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50135916520198240023_cb6cb.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES.

1. RECURSO DO RÉU MÁRCIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE (ESPECÍFICO) QUE AFASTA A MINORANTE EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. EFEITOS DIVERSOS. DUPLA PENALIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR AFASTADA.
2. RECURSO DO RÉU MARCELO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE FOI NOTIFICADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DEFESA QUE PERDEU O CONTATO COM O ACUSADO APÓS A SOLTURA DO MESMO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO ACUSADO MÁRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES ESTATAIS QUE REALIZARAM OPERAÇÃO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VISUALIZARAM O RÉU DISPENSAR UMA POCHETE. APREENSÃO DO ACUSADO E RECUPERAÇÃO DA POCHETE. AGENTES PÚBLICOS QUE LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. APRENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO E RÁDIO COMUNICADOR, OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES ESTATAIS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE CERTIFICAM A DESTINAÇÃO ESPÚRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO ACUSADO MARCELO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES ESTATAIS QUE REALIZARAM OPERAÇÃO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VISUALIZARAM O RÉU GRITAR A PALAVRA "CHUVA". EXPRESSÃO COMUMENTE UTILIZADA PARA AVISAR OS PARTICIPANTES DO COMÉRCIO ESPÚRIO DA CHEGADA DA POLÍCIA. RÉU QUE JÁ FOI DETIDO OUTRAS VEZES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OLHEIRO. VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES ESTATAIS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE CERTIFICAM A COLABORAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA ESPÚRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DO ACUSADO MÁRCIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CONDENAÇÕES DISTINAS. PRECEDENTES. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO O AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCELO. VIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICÁVEL SOMENTE AO § 1º DO ARTIGO 33 DA MESMA LEI. ÓBICE DA APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA DO ACUSADO MARCELO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MARCELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
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