jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-41.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-41.2021.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50152704120218240020_3870f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MANTÉM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, DETERMINA A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS E FIXA NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 197 DA LEP.

"A dicção do art. 197 da Lei de Execução Penal é clara ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução" (STJ, Des. Convocado Adilson Vieira Macabu). SUSTENTADA NULIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OITIVA DO APENADO NÃO SE DEU COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - AGRAVANTE ACOMPANHADO DE DEFENSOR - EIVA AFASTADA. "No procedimento administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor. ( AgRg no HC 369.712/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REISJÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 1º/6/2018)" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - REEDUCANDO ACOMPANHADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO EM TODOS OS ATOS DA FASE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DO APENADO RESGATAR A PENA EM REGIME FECHADO. "É desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica" (STJ, Min. Félix Fischer). AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE TRÊS CHIPS E UM CARTÃO DE MEMÓRIA DE CELULAR ( LEP, ART. 50, VII)- COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TANTO PROCESSUAL QUANTO PROBATÓRIA - APENADO REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, "no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao Judiciário, portanto, cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição. PLEITO DE NÃO REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NÃO CONHECIDO - APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO. Não se conhece do recurso quando ausente o interesse processual da parte. PEDIDO DE NÃO DECRETAÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS - INVIABILIDADE - EXEGESE DO ART. 127 DA LEP - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE - OUTROSSIM, CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PERDA DE 1/6 DA REMIÇÃO - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça"(STJ, Min. Laurita Vaz). Nos termos do art. 57 do mesmo diploma legal," na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão ". DEMAIS REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedidos não apreciados no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286270233/agravo-de-execucao-penal-ep-50152704120218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015270-4120218240020