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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300115-98.2018.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300115-98.2018.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001159820188240057_821d0.rtf
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Ementa

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LAR LEGAL). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. TESE INSUBSISTENTE. 2) NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. PROJETO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE. 3) PROGRAMA DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO.

"'A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017)' (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)". 4) DEMAIS REQUISITOS DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 CM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
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