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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5015395-09.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015395-09.2021.8.24.0020
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50153950920218240020_db454.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5015395-09.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por David do Nascimento, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 0006950-29.2015.8.24.0075, homologou a soma de penas, fixando o regime fechado para cumprimento.
Aduz o Agravante, em síntese, que o cálculo procedido e homologado pela Juíza a quo lhe é prejudicial, pois a somatória das penas importou regime mais gravoso (fechado) do que aquele imposto na condenação somada (semiaberto).
Sustenta, ainda, a possibilidade de cumprimento da pena mais gravosa e, posteriormente, da remanescente, nos termos do art. 76 do Código Penal (Evento 1 dos autos de origem).
Apresentadas as Contrarrazões (Evento 9 daquele feito), e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (Evento 11), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (Evento 12).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Agravante estava cumprindo pena de 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de receptação, furto e tráfico de drogas (Evento 227 dos autos 0006950-29.2015.8.24.0075).
Posteriormente, sobreveio informação de nova condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (Seq. 22.1 do SEEU, autos n. 0006950-29.2015.8.24.0075).
Unificadas as reprimendas, constou da decisão recorrida (Seq. 37.1 do SEEU, 0006950-29.2015.8.24.0075):
[...] I - DA SITUAÇÃO PENAL E FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
Deve-se esclarecer que a capitulação delitiva, com indicativo do dia dos fatos e da reprimenda imposta, assim como demais dados objetivos de resgate da reprimenda, como interrupções, remições, faltas graves, livramentos concedidos, decisões sobre indulto ou comutação e também a data-base aplicável ao cálculo de progressão de regime, estão expostos de forma clara no último extrato de cálculo judicial elaborado por meio do SEEU.
Por se tratarem de simples informações objetivas expostas com a devida clareza, deixo de repristiná-las nesta decisão a fim de evitar desnecessária tautologia.
Quanto à fixação do regime de cumprimento, leciona Norberto Avena:
Assim, como ocorre no caso de condenação por mais de um crime no mesmo processo, também quando se trata de processos distintos incide a regra do art. 111, caput, da LEP, determinando que o regime inicial de cumprimento da pena seja fixado pelo resultado da soma ou unificação de penas, observada, quando for o caso, a detração ou a remição.
Logo, se aportarem na Vara de Execuções Criminais de determinada comarca duas ou mais condenações do mesmo acusado, cada qual estabelecendo regimes prisionais apropriados para a respectiva hipótese, caberá ao juízo da execução, a partir de soma de penas, estabelecer o regime prisional adequado, conforme a normatização do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
[...]
Estabelece o art. 111, parágrafo único, da LEP, que, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime". O dispositivo refere-se à hipótese de serem proferidas novas condenações contra o mesmo preso após ter sido iniciada a execução da pena decorrente de condenação anterior. Nesse caso, estabelece a lei que o tempo já cumprido deve ser descontado. [...] Nesse caso, poderá ocorrer também a regressão de regime, com base no art. 118, II, da LEP, o qual dispõe que a pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o apenado "sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime". (Em Execução Penal: esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016)
Observo que o reeducando está atualmente em regime fechado.
A condenação ora somada resta fixada no regime semiaberto.
Nestes termos, o regime deve ser unificado no fechado, pois é aquele em que o apenado atualmente se encontra, conforme art. 111, p. ún., c/c art. 118, II, ambos da LEP.
[...]
Ante o exposto, considerando que o último cálculo judicial acostado aos autos, referente à execução da pena de DAVID DO NASCIMENTO, considerou corretamente os dados penais e acertadamente aplicou as frações acima, HOMOLOGO-O como espelho de soma de penas para todos os efeitos.
Nestes termos, ESTABELEÇO o regime fechado para continuidade do resgate da pena.
FIXO o dia 21/12/2017 como data-base para progressão de regime. [...]
Insurge-se o Agravante, assim, com fundamento na possibilidade de cumprimento primeiro das reprimendas mais gravosas, relativas às condenações anteriores pelos crimes patrimoniais e tráfico de drogas, em regime inicial fechado, e, posteriormente, àquela do crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06, cuja reprimenda foi somada na decisão agravada, em que fixado regime inicial semiaberto.
O pleito não comporta provimento pelas razões abaixo alinhadas.
Disciplinando a superveniência de condenação no curso da execução penal, dispõe o art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84:
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Sobre o dispositivo, leciona Norberto Avena:
[...] refere-se à hipótese de serem proferidas novas condenações contra o mesmo preso após ter sido iniciada a execução de pena decorrente de condenação anterior. Nesse caso, estabelece a lei que o tempo já cumprido deve ser descontado. Enfim, para determinação do regime de cumprimento, procede-se à soma do restante da pena que estava sendo executada com a nova pena aplicada. O resultado dessa operação deverá balizar a fixação do regime prisional, considerando-se, para tanto, o regramento do art. 33, § 2º, do CP. Nesse caso, poderá ocorrer também a regressão do regime, com base no art. 118, II, da LEP, o qual dispõe que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o apenado "sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime".
1) Determinado indivíduo foi condenado a 15 anos de reclusão em regime inicial fechado. Após o cumprimento de certo tempo de pena, logrou progredir para o regime semiaberto e, mais tarde, para o aberto. Faltando-lhe 3 anos de pena por cumprir, sobrevém nova condenação, desta vez a 6 anos de reclusão no regime semiaberto. Esse lapso - 6 anos - deverá ser somado ao restante da pena anterior - 3 anos - para fins de fixação do regime. Totalizando 9 anos de pena, caberá ao juiz da execução determinar a regressão para o regime fechado, com base no art. 33, § 2º, alínea a, do CP. (Execução penal. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 255-256)
Assim, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, o regime a ser fixado deve observar o total da soma das reprimendas e não considerar cada condenação de forma isolada.
Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do AgRg no HC 667.544/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADE POR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DE MESMA ESPÉCIE. UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes.- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e da Suprema Corte, sendo, portanto, manifestamente improcedente.- Agravo regimental não provido. (grifou-se)
Destaca-se, ainda, decisão da Corte Superior em que foi consignada a incidência do art. 111 da LEP em detrimento do art. 76 do Código Penal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido (HC 346.851/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016).2. Dessa forma, na hipótese vertente, sobrevindo condenação do sentenciado à pena privativa de liberdade que se revele incompatível com o cumprimento da primeira reprimenda aplicada, pode o Juiz converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.3. Com efeito, no caso, como demonstrado na decisão recorrida, o paciente tem contra si dezoito execuções penais, cumprindo, atualmente, a pena em regime fechado. Sobrevieram condenações a penas restritivas de direitos, tendo o juízo da execução determinado a conversão destas em privativas de liberdade, a fim de unificar as penas, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo delas.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 627.731/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021, grifou-se)
Esta Câmara, em caso similar, decidiu no Agravo de Execução Penal n. 0000005-21.2020.8.24.0020, de Criciúma, de minha Relatoria, j. 03-03-2020:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU SOMA DE PENAS E ALTEROU O REGIME PARA O FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. UNIFICAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA OITO ANOS. NOVO REGIME QUE DEVE SER O FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Também deste Órgão Fracionário é o Agravo de Execução Penal n. 0000351-37.2019.8.24.0042, de Maravilha, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 14-05-2019:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E FIXA O REGIME FECHADO. RECURSO DO APENADO. 1. CONVERSÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. 2. SOMA DE PENAS (LEP, ART. 111). PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º A). 3. DATA-BASE. SOMA DE PENAS. 4. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUNS. FRAÇÃO DE 1/6 (LEP, ART. 112, CAPUT). PENA CUMPRIDA. 1. Não há nulidade na ausência de intimação do apenado para cumprimento de penas restritivas de direitos antes da conversão destas em privativa de liberdade, quando a medida decorre da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com sanção corporal em execução no regime fechado. 2. Somadas as penas após nova condenação e definida pena remanescente superior a oito anos, deve ser fixado o regime fechado para o prosseguimento da execução. 3. A soma ou unificação de penas em sede de execução penal não justifica a alteração do marco para o cálculo de futuros benefícios. 4. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado, com pena remanescente oriunda da prática de crimes comuns de 9 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão ao tempo da data-base, deve resgatar, a partir daí, 1 ano, 7 meses e 8 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 6 meses e 2 dias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)
Em igual direção, tem-se recente decisão da Terceira Câmara Criminal desta Corte no Agravo de Execução Penal n. 5011774-04.2021.8.24.0020, de Relatoria do Desembargador Getúlio Corrêa, j. 10-08-2021:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO - DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXA O REGIME FECHADO PARA RESGATE DO SALDO REMANESCENTE - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS, INICIANDO-SE PELAS MAIS GRAVES - ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E ABERTO - SOMATÓRIO DE AMBAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/84 - SOMATÓRIO ESCORREITO - DECISÃO MANTIDA."A soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão" (STF, Min. Cármen Lúcia).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vale ressaltar, ainda, que não há falar em violação à individualização da pena, tendo em vista que "Para definir o novo regime de cumprimento da pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão" (HC 96824, Relator (a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-086 Divulg 09-05-2011, Public 10-05-2011).
Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou a soma das penas com fixação do regime prisional fechado, uma vez que total das reprimendas ultrapassa oito anos e, de acordo com o cálculo constante do SEEU, resta ao Apenado cumprir 11 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão (autos n. 0006950-29.2015.8.24.0075), além de ser reincidente em crime doloso.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1392816v8 e do código CRC 9ba84e29.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 21/9/2021, às 19:55:5
















Agravo de Execução Penal Nº 5015395-09.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU SOMA DE PENAS E FIXOU REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA OITO ANOS. AINDA, APENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1392817v5 e do código CRC b7da3e23.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 21/9/2021, às 19:55:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/09/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5015395-09.2021.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): JOSE EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
AGRAVANTE: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/09/2021, na sequência 50, disponibilizada no DJe de 06/09/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285314334/agravo-de-execucao-penal-ep-50153950920218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015395-0920218240020/inteiro-teor-1285314444

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