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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5015395-09.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015395-09.2021.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5015395-09.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015395-09.2021.8.24.0020
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50153950920218240020_db454.rtf
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