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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03069623220178240064_cfb16.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0306962-32.2017.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: DALMIRO ABELINO DE SOUZA (RÉU) APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR)


RELATÓRIO


Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais, e por retratar com fidedignidade a tramitação do feito na origem, adota-se, a começar, o relatório elaborado pelo Juízo a quo na sentença apelada (Evento 56, Eproc 1º Grau), in verbis:
Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra Dalmiro Abelino de Souza, alegando que se trata da empresa líder do Consórcio Engepasa Ambiental, vencedora da licitação pública regulada pelo Edital de Concorrência Pública n. 029/2003 para concessão dos serviços de engenharia sanitária de limpeza urbana no Município de São José.
Disse que o Contrato de Concessão n. 001/2004, firmado com o município, prevê a remuneração dos serviços executados pela concessionária por meio de tarifa a ser quitada pelo usuário, conforme cláusulas 5ª, itens 5.1.2 e 5.2, e 7ª, item 7.23. Contudo, a parte requerida não efetuou o pagamento da tarifa relativa aos imóveis de sua propriedade.
Assim, postula a condenação desta ao pagamento do valor apontado na exordial, já acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária calculada pelo INPC e multa moratória de 2% sobre o débito, conforme previsto na cláusula 7ª, item 7.23.3, do contrato sobredito, além de custas processuais e honorários advocatícios.
Valorou a causa e juntou documentos.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, defendendo, em suma: I. A Ilegitimidade ativa; II. A impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que trata-se de imposto custeado pelo Estado. Pugnou, assim, pela concessão a gratuidade de justiça, e, pela improcedência dos pleitos inaugurais.
Houve réplica.
Na sequência, intimadas para especificação de provas, a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré, deixou o prazo transcorrer in albis.
Vieram-me conclusos.
Sobreveio a sentença de procedência, nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, em consequência, CONDENO Dalmiro Abelino de Souza ao pagamento dos valores correspondentes às tarifas inadimplidas apontadas no discriminativo da dívida que consta na inicial (pg. 4), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada vencimento, além de multa de 2% sobre o valor do débito (cláusula 7ª, item 7.23.3, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos n. 001/2004).
Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
P.R.I.
Transitado em julgado, arquive-se definitivamente, dando-se as devidas baixas.
Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, pleiteando: a concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento de honorários assistenciais ao advogado nomeado dativo e a improcedência do pedido inicial, por afirmar que a atividade desenvolvida pela empresa autora se trata de serviço de limpeza urbana, já custeada pelo estado (Evento 61, Eproc 1º Grau).
A autora apresentou contrarrazões, preliminarmente impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a manutenção da sentença (65, Eproc 1º Grau).
Diante da informação constante no Evento 4, INF1, Eproc 2º Grau, da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, o Exmo Sr. Des. José Maurício Lisboa determinou a redistribuição dos autos (Evento 6, Eproc 2º Grau).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra do Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, manifestou-se pelo conhecimento e deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mais, conferiu caráter meramente formal à intervenção (Evento 12, Eproc 2º Grau).
O réu foi intimado para juntar documentos aptos a atestar a sua hipossuficiência financeira (Evento 17, Eproc 2º Grau), os quais foram apresentados no Evento 21, Eproc 2º Grau.
É o relato do essencial.

VOTO


Prima facie, acolhe-se a competência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do feito, tendo por fundamento o disposto no art. 3º do Ato Regimental TJSC n. 41, com a nova redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental TJSC n. 149, de 15 de março de 2017, in verbis:
"Art. 1º O art. 3º do Ato Regimental TJ n. 41, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3º Às Câmaras de Direito Público compete o julgamento de recursos e ações originárias e respectivos incidentes em que forem partes ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do Direito Civil e do Direito Comercial; cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público; e qualquer que seja a qualidade da parte, recursos concernentes a ações populares, ações de improbidade administrativa, ações sobre concursos públicos, ações de desapropriação e servidão administrativa, ações sobre licitações; e mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e habeas corpus não compreendidos na competência das demais Câmaras." (Grifou-se).
A jurisprudência deste c. Órgão fracionário registra o reiterado julgamento da matéria atinente à taxa de coleta de lixo. Veja-se, a título de exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE LIXO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA A QUO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] 2 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE INSUBSISTENTE. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DECENAL PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. [...] 3 - MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 323 DO CPC. PRECEDENTES. [...] (TJSC, Apelação n. 0031709-42.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-07-2021).
E mais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELA AUSÊNCIA DE VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO TIVERAM QUALQUER INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, INC. IV DO CPC). OMISSÃO EXISTENTE, PERMITINDO PRONTA ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM (ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 240 DO CÓDIGO DE RITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO DECENAL. TEMA PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (REsp n. 1.117.903/RS). CUSTAS INICIAIS ENTRETANTO, QUE SÓ FORAM RECOLHIDAS 8 (OITO) MESES APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DA INICIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO REGULAR INGRESSO DA DEMANDA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303483-31.2017.8.24.0064, de São José, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2020).
O recurso é tempestivo e estão presentes a legitimidade e o interesse recursal, bem como preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, à exceção do preparo, conforme se passa a analisar.
O apelante formulou, nesta fase recursal, pedido de concessão de justiça gratuita - o qual foi indeferido na sentença -, tendo sido protocolado o recurso sem preparo. Cabe, portanto, inicialmente, examinar a pretensão de concessão da benesse negada em primeira instância.
A justiça gratuita é o benefício previsto no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegurando assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como forma de promover o livre acesso à justiça.
Nesta instância, o recorrente juntou documentos dos quais se infere que não possui imóveis registrados em seu nome e nem recebe proventos de aposentadoria vultosos, além de declaração de isenção de imposto de renda (Evento 61, INF74, Eproc 1º Grau e Evento 21, Eproc 2º Grau).
Além disso, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira, até prova em contrário, a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. [...] (STJ, AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12-12-2017, DJe 26-02-2018).
Diante do exposto, faz jus, o apelante, à benesse pleiteada. Defere-se, portanto, a gratuidade da justiça.
Passa-se à análise do mérito.
O cerne do meritum causae reside na alegação de que "a demanda proposta pela Ambiental Limpeza consiste na cobrança de Taxa de Limpeza Urbana, o que em tese é imposto indivisível, logo é custeada pelo Estado de Santa de Catarina e não se confunde com Taxa de Resíduos Sólidos."
Adianta-se, contudo, que o recurso não merece guarida neste ponto.
Apesar de o Contrato de Concessão n. 001/2004 - firmado entre o Município de São José e a empresa concessionária autora (Evento 1, INF9 e INF10, Eproc 1º Grau) - prever, genericamente, em sua "CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO", como finalidade contratual, a execução de serviços de limpeza urbana, seus subitens descrevem, expressamente, de forma especificada, o serviço de coleta de resíduos sólidos. Veja-se:
1.1. Constitui objeto deste contrato a execução, pela CONCESSIONÁRIA, dos serviços de Limpeza Urbana do Município de São José, em regime de Concessão, compreendendo:
1.1.1 - Coleta regular, transporte e descarga de resíduos domiciliares sólidos e compactáveis.
1.1.2 - Implantação, operação, tratamento, controle tecnológico e manutenção do Aterrro Sanitário, para disposição final de resíduos sólidos, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e legislação pertinente.
1.1.3 - Coleta seletiva, transporte e descarga de resíduos sólidos docimiliares recicláveis.
A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que "o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. (AC n. 2007.004374-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4-6-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005477-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 0304421-26.2017.8.24.0064, de São José, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020 - Grifou-se).
Nesse diapasão, citam-se julgados recentes deste Órgão fracionário:
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 847.429 (TEMA 903). JULGAMENTO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO. "A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la (RE 966.177/RS-QO, Plenário)" (Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.187.125, do Rio de Janeiro, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 17/05/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0304506-12.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-6-2020). COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. SERVIÇO COMPULSÓRIO E INDEPENDENTE DE CONTRATAÇÃO PELO USUÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM ABERTO PELA CONCESSIONÁRIA AMPARADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. "O serviço de coleta de resíduos sólidos é público, essencial e não admite renúncia. Ainda que concedida a execução a uma pessoa jurídica de direito privada alheia à Administração, a seiva estatal permanece. Reconhecida alguma porosidade ao direito privado, o hibridismo pende em favor do direito administrativo. Regras que não seriam admissíveis no direito civil sofrem alteração. A abdicação do proprietário é indiferente."(TJSC, Apelação Cível n. 0005828-30.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-9-2019)."A concessionária de serviço público detém legitimidade para cobrar a tarifa dos serviços de coleta de lixo, uma vez que a exigência não possui natureza tributária e não se sujeita ao princípio da legalidade estrita, e pode ser instituída ou majorada por meio de decreto municipal." (Apelação Cível n. 2011.081092-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-12-2011). COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE. "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário." (TJSC, Apelação n. 0304848-23.2017.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). PRESUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. Precedentes desta Corte autorizam a presunção da prestação do serviço de coleta de lixo, sobretudo se simplesmente genérica a impugnação, dada a natureza essencial dos préstimos de relevância coletiva. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA VIÁVEL, NA HIPÓTESE. Se irrisório o valor da condenação, viável a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, com arrimo no art. 85, § 8º, do Estatuto Processual Civil. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009281-04.2010.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2021 - Grifou-se).
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] MÉRITO. VALORES INDEVIDOS. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA AMPARADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO, POR MEIO DO QUAL, O MUNICÍPIO DELEGOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, À INICIATIVA PRIVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PACÍFICA NESTA CORTE. DISCUSSÃO, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO, BEM COMO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, NO QUE DIZ RESPEITO À ESSENCIALIDADE E COMPULSORIEDADE, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO MUNÍCIPE PAGAR, PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE SE ESTENDE À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL E DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. ENCARGOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DE ACORDO COM O PREVISTO EM CONTRATO. "Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual." (STJ - REsp 1.763.160/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do julgamento: 17.09.2019). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0303483-31.2017.8.24.0064, de São José, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2020 - Grifou-se).
Não bastasse isso, no próprio contrato consta, na "CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO", itens 5.1, 5.1.2 e 5.2, e na "CLÁUSULA 7ª - DOS DIREITOS E DEVERES DA CONCESSIONÁRIA", item 7.23, que a remuneração dos serviços executados pela concessionária dar-se-á mediante o pagamento de tarifa pelo usuário dos serviços prestados.
Por fim, destaca-se, dentre os precedentes desta e. Corte, a desnecessidade de lei para a instituição de tarifa, como se dá no caso dos autos, em que a empresa autora sagrou-se vencedora do Edital de Licitação por Concorrência Pública n. 029/2003, possibilitando, assim, a celebração do contrato de concessão de serviços em análise.
A propósito:
"AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE. TARIFA DE COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO REMUNERADO POR TARIFA, NÃO TAXA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE LEI PARA INSTITUIR O PREÇO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305963-79.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-6-2020)."
Diante disso, apresenta-se irretocável a sentença, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido de pagamento da tarifa referente ao serviço sub judice, que se constitui na coleta de resíduos sólidos, divisível e específico, prestado por concessionária.
No tocante aos índices dos juros e da correção monetária incidentes sobre o crédito da demandante, o decisum merece adequação, de ofício, uma vez os consectários legais, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser objeto de alteração.
As Cortes Superiores haviam concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos às decisões que firmaram as teses jurídicas dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, em razão de possível modulação de efeitos da decisão do Recurso Extraordinário n. 870.947 (caso paradigma do Tema n. 810/STF). Diante da suspensão tinha-se, provisoriamente, a constitucionalidade, na íntegra, do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Entretanto, em julgamento realizado pelo Pleno em outubro de 2019, a Corte Suprema decidiu, por maioria, rejeitar os aclaratórios e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. O acórdão restou publicado em fevereiro do corrente ano.
Em assim sendo, a tese jurídica firmada no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810) deve ser aplicada desde logo e sem restrições. Eis o seu teor
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Tratando-se, no caso, de relação jurídica não-tributária, impõe-se a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, apenas quanto aos juros moratórios, pois quanto à correção monetária, sua incidência foi declarada inconstitucional.
Oportuno lembrar, ainda, que a partir da fixação da tese supratranscrita, o Superior Tribunal de Justiça, em data de 03 de março de 2018, no julgamento do Tema 905, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou diversas teses jurídicas em relação ao índice de correção monetária, de acordo com a natureza da condenação.
É de ser destacada, para os fins deste recurso, a tese contida no item 3.1, que determina a aplicação do IPCA-E no que pertine às "Condenações judiciais de natureza administrativa em geral", in verbis:
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
Dessa forma, retificam-se, de ofício, os índices dos consectários legais a serem aplicados no crédito da parte autora.
De outro canto, com relação ao requerimento de aplicação dos honorários assistenciais, não havendo o que acrescentar à argumentação invocada pelo Ilustre Des. Jorge Luis Costa Beber no julgamento dos autos de n. 0500702-20.2013.8.24.0023, com a devida vênia, valho-me, dos fundamentos contidos naquele decisum como integrante das razões de decidir; in litteris:
[...] o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3892 e 4270, declarou a inconstitucionalidade do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, concedendo o prazo de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, de tal modo que fixou-se como data limite para tanto o dia 14/03/2013.
Não se duvida que a Defensoria Pública já está atuando no Estado, mas é também inconteste que tal se dá de forma ainda incipiente, pelo que remanesce necessária a atuação expressiva de defensores nomeados a fim de suprir a parcela da população que, não fosse dessa maneira, restaria alijada do seu direito constitucional de acesso à justiça e ampla defesa.
Ocorre que, atualmente, inexiste lei específica que regulamente a remuneração da defensoria dativa remanescente em nosso Estado. Não se pode cogitar, no entanto, que este Egrégio Sodalício perpetue norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte a fim de suprir eventual omissão legislativa a respeito. Por tal razão, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução CM n. 05/2019, posteriormente alterada pela Resolução CM n. 11/2019, para, dentre outras matérias, estabelecer os valores de honorários dos defensores dativos atuantes no âmbito do Poder Judiciário catarinense.
Do referido regramento, extrai-se:
Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber:
I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho;
II - a natureza e a importância da causa;
III - o grau de zelo do profissional;
IV - o trabalho realizado pelo profissional;
V - o lugar da prestação do serviço; e
VI - o tempo de tramitação do processo.
§ 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.
§ 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.
§ 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução. [...]
Da Tabela de Honorários referente à Resolução n. 05/2019, vigente a partir de 1º/4/2021, infere-se que os honorários advocatícios em "Ações diversas no âmbito da Fazenda Pública, com ou sem tutelas e incidentes", devem ser fixados entre R$ 318,91 (trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos) e R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos).
In casu, tendo em vista os critérios previstos nos incisos do caput do art. 8º retromencionado, além da excepcionalidade referida no § 4º do mesmo dispositivo, são fixados os honorários advocatícios assistenciais no valor equivalente a R$ 1.200 (mil e duzentos reais), destinados a remunerar o trabalho desenvolvido pelo defensor, levando em conta que a ação foi ajuizada em 2017, com a atuação em segundo grau consistente na interposição de recurso de apelação e nova manifestação neste grau de jurisdição destinada à concessão da justiça gratuita (Evento 21, Eproc 2º Grau).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com a alteração, de ofício, dos consectários legais.

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Apelação Nº 0306962-32.2017.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: DALMIRO ABELINO DE SOUZA (RÉU) APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE CONCEDIDA.
MÉRITO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO COMPULSÓRIO E INDEPENDENTE DE CONTRATAÇÃO PELO USUÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS PELA CONCESSIONÁRIA, AMPARADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. REGULARIDADE. PRECEDENTES.
"Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário." (TJSC, Apelação n. 0304848-23.2017.8.24.0064, de São José, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021).
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ.
INSURGÊNCIA DIRECIONADA À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA LCE N. 155/1997. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N. 3892 E N. 4270. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 05/2019/CM/TJSC, VIGENTE DESDE 1º/4/2021.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com a alteração, de ofício, dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de setembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/09/2021

Apelação Nº 0306962-32.2017.8.24.0064/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: DALMIRO ABELINO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961) APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/09/2021, na sequência 102, disponibilizada no DJe de 18/08/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador DIOGO PÍTSICAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282936382/apelacao-apl-3069623220178240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306962-3220178240064/inteiro-teor-1282936432

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