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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 5014966-37.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014966-37.2020.8.24.0033

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50149663720208240033_abd3c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5014966-37.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDESIO ROMARIO ERNESTO (RÉU)


RELATÓRIO



Na comarca de Itajaí, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia em face de Edésio Romário Ernesto, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em virtude do seguinte fato:
No dia 16 de julho de 2020, por volta das 14 horas, na Rua Laurelina Dionísio, n. 443, Bairro Cordeiros, nesta cidade, o denunciado Edésio Romário Ernesto transportava, para fins de posterior venda, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 3 (três) porções da substância vulgarmente conhecida por maconha e R$37,00 em espécie, assim como mantinha a guarda em sua residência de 4kg do mesmo entorpecente, conforme auto de exibição e apreensão e laudo de constatação de fls. 16 e 18 do evento 1.
Na ocasião, a polícia militar ao receber diversas denúncias acerca da tráfico desempenhado pelo denunciado nas imediações do supermercado Fort Atacadista, localizado no Bairro Cordeiros, nesta cidade, realizou a abordagem, momento em que foi localizado com Edesio 3 (três) porções de maconha e R$37,00 em espécie. Ao ser confirmado por ele que possuía mais entorpecente em sua residência, a guarnição se dirigiu até a Rua Laurelina Dionísio, n. 443, Bairro Cordeiros, Itajaí/SC, local em que foi encontrado 4 kg (quatro quilogramas) da substância vulgarmente conhecida por maconha, conforme auto de exibição e apreensão e auto de constatação de fls. 16 e 18 do evento 1.
Sublinha-se que referida substância é capaz de causar dependência física e/ou psíquica e é de uso proibido em todo território nacional - conforme laudo de constatação de fl. 18 - a qual era destinada à venda ao universo de usuários desta urbe.

Concluída a instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia Edesio Romario Ernesto ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por pena restritiva de direitos nos moldes da fundamentação supra, bem como ao pagamento de 333 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data do fato (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do (s) delito (s) de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
Inconformado, a Defesa interpôs Recurso de Apelação em cujas Razões Recursais (evento 202), requer: a) na primeira fase da dosimetria, considerando que as circunstâncias do crime são relevantes e negativas (quantidade de droga envolvida), seja a pena-base majorada; b) na terceira fase da dosimetria, seja afastada a causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006; c) Subsidiariamente, caso reconhecida a causa de diminuição de pena mencionada acima, seja ela fixada em seu patamar mínimo, qual seja, 1/6, nos termos acima expostos.
Em Contrarrazões, o Ministério Público posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça, Hélio José Fiamoncini, nos mesmos termos, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto pelo Ministério Público, para que seja procedido o exasperamento da pena-base, nos termos da peça recursal e aplicada a redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na sua fração mínima, ou seja, de 1/6, mantendo-se, no mais, incólume a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1324393v2 e do código CRC 17b9d599.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 20/8/2021, às 17:43:12
















Apelação Criminal Nº 5014966-37.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDESIO ROMARIO ERNESTO (RÉU)


VOTO


O recurso merece ser conhecido, porquanto presente os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou Edésio Romario Ernesto ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do (s) delito (s) de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
Almeja o parquet, de início, a reforma da sentença no que toca a primeira fase da dosimetria da pena, para o fim de que seja majorada a reprimenda basilar, considerando que as circunstâncias do crime são relevantes e negativas (quantidade de droga envolvida, cerca de 4kg de maconha).
Rrequer o órgão ministerial, ainda, o afastamento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sob o argumento de o acusado não preenche os requisitos necessários para a concessão da minorante, ou, subsidiariamente, caso reconhecida a causa de diminuição de pena mencionada acima, seja ela fixada em seu patamar mínimo, qual seja, 1/6.
Aduz que pelo relato dos policiais, o setor de inteligência tinha recebido informações de que o apelado estaria traficando perto do Supermercado Fort Atacadista, inclusive a denúncia mencionou o apelido dele, "Romarinho", o que confirma que mantinha o comércio ilícito como meio de vida.
Sustenta que não só o relato dos policiais determinaram que o recorrido vinha se dedicando às atividades criminosas, como também há que se considerar a grande quantidade de droga apreendida, o que é mais do que suficiente para afastar o reconhecimento da minorante, mesmo que seja ele primário e com bons antecedentes.
Pois bem. No que se refere à etapa inaugural do cálculo dosimétrico, o Órgão Ministerial pugnou pela majoração da pena-base do acusado, devido à quantidade de droga apreendida (cerca de 4 kg de maconha).
Ocorre que, em que pese a jurisprudência autorizar o incremento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas para tamanha quantidade de entorpecente, observa-se que o mesmo critério foi utilizado pelo juízo singular para modular a incidência do tráfico privilegiado.
Inviável, portanto, o aumento da pena-base à luz do art. 42 da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem.
Tocante a terceira etapa de aplicação da penam, não obstante a argumentação do Ministério Público, conforme é cediço, referida causa especial de diminuição de pena exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa.
No caso em tela, o recorrido trata-se de agente primário e, pelo que consta do feito, tampouco integra organização criminosa.
Há, por certo, informações relatadas pelos policiais no sentido de que o réu estaria traficando em determinado local, contudo, não se trata de elemento que indique, de forma concreta, eventual habitualidade criminosa.
Nesse sentir, tenho que deve ser mantida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
No que diz respeito a fração utilizada, não vislumbro razão para modificar o patamar intermediário estabelecido (1/3), posto que devidamente fundamentado pelo togado, que se valeu da natureza e quantidade da substância apreendida (4kg de maconha), personalidade e conduta do agente (art. 42, da Lei 11.343/06).
Assim, sendo devidamente observada as circunstâncias do caso concreto, reputo como adequado o patamar fixado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1324403v30 e do código CRC e0008d67.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 13/9/2021, às 10:29:48
















Apelação Criminal Nº 5014966-37.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDESIO ROMARIO ERNESTO (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA À LUZ DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. FUNDAMENTO IDÊNTICO UTILIZADO NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR O TRAFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA OU NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. ADEMAIS, FRAÇÃO UTILIZADA (1/3) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1324391v4 e do código CRC f4e8725a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 13/9/2021, às 10:29:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/09/2021

Apelação Criminal Nº 5014966-37.2020.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDESIO ROMARIO ERNESTO (RÉU) ADVOGADO: ELVECIO CAMPOS DE PAULO (OAB MG073741)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/09/2021, na sequência 66, disponibilizada no DJe de 24/08/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282936367/apelacao-criminal-apr-50149663720208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5014966-3720208240033/inteiro-teor-1282936418

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