Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5014966-37.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014966-37.2020.8.24.0033

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA À LUZ DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. FUNDAMENTO IDÊNTICO UTILIZADO NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR O TRAFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA OU NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. ADEMAIS, FRAÇÃO UTILIZADA (1/3) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.